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Campanha do desarmamento

Justiça de Sergipe impede destruição de armas em todo o país

As armas arrecadadas na campanha do desarmamento e que estejam em bom estado de conservação não deverão ser destruídas. O juiz Edmilson Pimenta, da 3ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, concedeu liminar solicitada pelo procurador da República no estado, Paulo Fontes. A sentença tem abrangência nacional.

O juiz determinou à União -- por intermédio dos ministérios da Defesa e da Justiça, e do departamento de Polícia Federal -- que não destrua as armas, os acessórios e as munições que estiverem em bom estado de conservação, ou que tenham valor histórico-cultural ou artístico. A União deverá manter todo o material sob sua guarda em lugar seguro e adequado até decisão final no processo.

O procurador Paulo Fontes alegou que "o legislador não autorizou a destruição das armas em condições de uso, mas tão somente daquelas imprestáveis". O pedido foi feito com base na exigência prevista no parágrafo único do artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, de laudo pericial, que visa justamente a atestar que o equipamento é imprestável.

Leia a íntegra da sentença:

Processo nº 2004.85.00.4725-7 -- Classe 5023 -- 3ª Vara

Ação: Ação Civil Pública

Partes:

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ré: UNIÃO FEDERAL

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPANHA DO DESARMAMENTO. DESTRUIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES SERVÍVEIS E DE VALOR HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COLETIVO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA PROIBIR A UNIÃO FEDERAL DE DESTRUIR ARMAS, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES QUE POSSAM SER UTILIZADOS PELO SERVIÇO PÚBLICO OU QUE TENHAM VALOR HISTÓRICO-CULTURAL OU ARTÍSTICO. ABRAN-GÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO.

Decisão:

Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face da UNIÃO FEDERAL, alegando que a ré está realizando campanha de desarmamento, através do Departamento de Polícia Federal, e, nesse intuito, vem recolhendo armas da população em troca de indenização, fixada em R$ 100,00 (cem reais) por revólver arrecadado, podendo ser maior com relação a armamentos mais potentes, que, posteriormente, são encaminhadas, por intermédio do Ministério da Justiça, ao Comando do Exército para serem destruídas, à luz do Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/2003.

Esclareceu que, entre as armas recolhidas, cerca de 90% (noventa por cento) são obsoletas e inservíveis, enquanto o restante apresenta bom estado de conservação, porém o Ministério da Justiça tem interpretado erroneamente o Estatuto do Desarmamento e ordenado a destruição de toda e qualquer arma apreendida, o que caracteriza medida desarrazoada e violadora de preceitos constitucionais.

Sustentou que o art. 32 da Lei nº 10.826/2003 não prevê aludida conduta, porquanto impõe que as armas recebidas constem de cadastro específico, bem assim a elaboração de laudo pericial antes da destruição, dando a entender que somente as inservíveis deverão ser destruídas, enfatizando que entendimento contrário conduziria à conclusão da inutilidade do aludido laudo, bastando o cadastro específico para autorização da destruição das armas.

Afirmou que a conduta da União Federal vem trazendo prejuízos financeiros injustificados à Administração Pública, pois as armas em bom estado de conservação poderiam ser utilizadas pelas Forças Policiais e pelas Forças Armadas, por obediência aos princípios da primazia do interesse público sobre o particular e da eficiência da Administração Pública, inclusive salvaguardando o patrimônio público em consonância com os arts. 37, § 4º; 70 e seguintes; 129, III, dentre outros da Constituição Federal; à vista da qual a lei em exame se apresentaria eivada de vício, caso determine danos ao Erário.

Argumentou que estão presentes os requisitos da medida liminar, quais sejam: o fumus bonis iuris, pelas razões de fato e de direito acima expendidos; e o periculum in mora, pelo fato de que o Departamento de Polícia Federal tem encaminhado ao Comando do Exército as armas apreendidas, para destruição, dia a dia, independentemente do estado de conservação em que se encontrem.

Salientou que a decisão proferida por este juízo deverá produzir efeitos erga omnes, em todo o território nacional, em razão da extensão dos danos causados e da própria natureza do objeto da demanda, que não pode ser dividido em tantas partes quantas forem as comarcas deste país, não devendo ser aplicada a regra do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, modificado pela Lei nº 9.494/97, uma vez que este, em confronto com o art. 129, III, da Lei Magna e com o princípio da isonomia, encontra-se eivado de inconstitucionalidade.

Requereu, em sede de liminar, que seja determinada à ré, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, a não destruição das armas, acessórios e munições, que estiverem em bom estado de conservação, apreendidos durante a campanha de desarmamento, até decisão final neste processo; a citação da requerida para contestar esta ação, no prazo de 15 dias; e a declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, se o Juízo entender necessário, para o deferimento do pedido. Como provimento final, pleiteou que a União Federal se abstenha de destruir armas, acessórios e munições apreendidos durante a referida campanha, em condições de uso, dando a tais materiais destinação no âmbito dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas, a critério destas, priorizando-se a incorporação dos equipamentos ao patrimônio federal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2004, 18h51

Comentários de leitores

2 comentários

Sr(a). Editor(a), A decisão não foi da Justi...

João Paulo da Silva (Estudante de Direito)

Sr(a). Editor(a), A decisão não foi da Justiça de Sergipe, mas da Justiça Federal em Sergipe! Há uma diferença fundamental e um ranço discriminatório (anti-nordestino) na maneira pela qual a chamada desta notícia foi redigida.

Muito sensata a decisão. Se as armas estão em c...

CDantas (Outro)

Muito sensata a decisão. Se as armas estão em condições de uso, por que não autorizar as polícias a utilizá-las? Isso deveria acontecer com toda e qualquer arma apreendida. Mediante solicitação da autoridade policial o Juiz autorizaria a utilização do armamento apreendido, nomeando-a depositário da arma.

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