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Ação e reação

Justiça contesta informação da OAB sobre Operação Farol da Colina

A 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba divulgou nota oficial em que afirma que o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, está "mal informado". A nota é uma reação às declarações de que os advogados não conseguem ter acesso às decisões nas quais foram decretadas as buscas e prisões dos investigados na Operação Farol da Colina.

A operação, deflagrada na madrugada de terça-feira (17/8) pela Polícia Federal, mobilizou 800 homens em sete estados do país e apreendeu computadores e documentos de mais de 140 suspeitos de lavagem de dinheiro.

Segundo a nota, apenas no dia em que a operação foi deflagrada, o acesso às ações foi restringido. E explica: "Não é possível, por evidente, cumprir prisão provisória ou busca e apreensão dando prévio conhecimento aos investigados".

A Justiça Federal afirmou que, no dia seguinte "e, portanto, bem antes das declarações do presidente nacional da OAB, foi franqueado aos defensores acesso aos autos, tendo inclusive sido extraídas por alguns cópias dos autos".

Em resposta à nota, o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia da OAB, Alberto Zacharias Toron, afirmou que "na terça-feira, pela manhã e à tarde, muitos advogados foram despachar com o juiz pedindo vista dos autos. Mas não foram atendidos, sob o argumento -- o que foi despachado por escrito -- de que enquanto a operação não se encerrasse, os advogados não teriam acesso aos autos e ao decreto de prisão preventiva".

Segundo Toron, a partir do momento em que o preso constitui um advogado, indeferir a vista dos autos para esse advogado, não é admissível. "Ainda que a pessoa não estivesse presa, o fato de existir mandado de prisão contra ela já tornaria imprescindível a vista dos autos pelo advogado, a fim de que ele possa discutir a legalidade ou a justa causa da medida cautelar", disse.

O advogado exemplifica que a operação poderia durar dez dias "e, portanto, por dez dias não se ia permitir que o advogado tivesse acesso aos autos".

Leia a nota da Justiça Federal

JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

NOTA OFICIAL

2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA

Sobre as declarações exaradas pelo Presidente nacional da OAB em 19/08/2004 de que teria havido violação das prerrogativas profissionais dos advogados durante a Operação Farol da Colina, uma vez que os advogados dos investigados não teriam acesso às decisões nas quais foram decretadas as buscas e prisões, a 2.ª Vara Federal Criminal de Curitiba vem esclarecer que a afirmação não corresponde à realidade, estando o digno representante da OAB mal informado.

Apenas na data da efetivação da própria operação, ou seja, 17/08/2004, foi restringido o acesso dos defensores aos autos, sob pena de comprometer as diligências ainda em andamento. Não é possível, por evidente, cumprir prisão provisória ou busca e apreensão dando prévio conhecimento aos investigados. A restrição encontra amparo legal no próprio Estatuto da Advocacia e está longe de ser arbitrária ou atentatória ao Estado Democrático de Direito.

Já no dia seguinte e, portanto, bem antes das declarações do Presidente nacional da OAB, foi franqueado aos defensores acesso aos autos, tendo inclusive sido extraídas por alguns cópias dos autos. Aliás, se o Presidente Nacional da OAB consultasse os próprios membros da comissão que, segundo suas declarações, seria constituída para acompanhar a operação, constataria que, dentre eles, há quem teve vista dos autos no próprio dia 18/08/2004.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2004, 17h33

Comentários de leitores

3 comentários

É de se orgulhar da nobre profissão quando se v...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

É de se orgulhar da nobre profissão quando se verifica um esclarecimento da lavra do festejado José Roberto Batochio. É certo que por um curto período, afastou-se ele de sua arte maior, que é advogar. Porém, está de volta. Vale aqui uma sugestão que, tenho certeza, não é só minha. Reassuma a direção de nossa classe. Talvez voltemos a ter o respeito devido por Lei, como na sua época e agora tão vilipendiado. E.T. Vale lembrar ao ilustre Juiz da 2ª Vara Criminal de Curitiba, o que diz o artigo 6º, da Lei nº 8.906/94: Art. 6º: Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único: As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Quo usque tandem... Com a devida vênia, não qu...

José Roberto Batochio ()

Quo usque tandem... Com a devida vênia, não quer me parecer que quem esteja "mal informado" seja o ilustre Presidente Nacional da OAB, Dr. Roberto Antonio Busato. Advogado constituído por indiciado ou acusado não sofre qualquer restrição no necessário acesso aos autos em que se desenvolve a persecução ("in judicium" ou "extra judicium"). Dí-lo a lei. E, quem tem prisão temporária decretada nos autos, convenhamos, não é mera "testemunha"... Inquestionável que advogado constituído tem o lídimo direito de consultar e copiar autos onde se ataque ou se ameace direito do patrimônio jurídico do cliente, haja ou não sigilo decretado. Afirma-o a Constituição Federal quando assegura defesa ampla e contraditório. Também a Lei Federal 8.906/94 (EAOAB) no seu artigo 7.º, inciso XIII (o sigilo só impede o acesso do advogado SEM PROCURAÇÃO do interessado). Mais grave, porém, é o argumento de que o Judiciário possa usar do expediente de impedir o acesso aos autos do advogado constituído pelo cidadão contra quem foi expedido mandado de prisão. Francamente! Será que ao juiz caberia "auxiliar" na captura do investigado? É de suas atribuições descer da majestosa cátedra e conceber estratégias para o êxito do encarceramento? Como quer que seja e para finalizar, o acesso do advogado constituído aos autos é tão significativo no nosso ordenamento jurídico que o artigo 3.º, letra "j", da Lei n.º 4.898/65 define como abuso de autoridade qualquer atentado "j - aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional". Como, afinal, poder se impugnar um decreto de prisão cujo teor não se permite conhecer? O tempora, o mores...

Para mim isso não passa de um show para encobri...

Marin Tizzi (Professor)

Para mim isso não passa de um show para encobrir os grandes banqueiros e políticos que movimentaram fortunas para fora do país. Agora, fazem essa operação contra peixes pequenos, e, sabendo que o MP e a PF gostam de holofotes, deu-lhes algo para a satisfação da vaidade, enquanto os verdadeiros motivos ficam encobertos. Sabem também que é só deixar na mão dos que gostam dos holofotes para que vazem documentos para a mídia, a fim de que a grande massa de ignaros se sacie. Enquanto isso, os advogados nem podem ver o processo, a mídia pode. Eta republiqueta de bananas.

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