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Chão escorregadio

Juiz determina que ANP comprove relevância de licitação

O juiz Marcus Livio Gomes, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Sebastião do Rego Barros, exiba todos os documentos e estudos de que se valeu a autarquia para decidir que a 6ª Rodada de Licitações é mesmo uma medida de interesse da nação.

O pedido de liminar foi feito pelo advogado Adolpho Marques de Abreu, que representa o comerciante Glaucio José da Silva. Com a decisão, a ANP tem o prazo de cinco dias para se justificar perante a Justiça.

Na ação, o autor alega que a licitação pode ser lesiva ao patrimônio público, em função de estarem sendo ofertadas áreas para exploração e produção com capacidade estimada em 6 bilhões de barris, avaliados em cerca de US$ 300 bilhões na cotação atual do petróleo.

Além disso, Abreu alega que "os parágrafos 1º e 2º do artigo 177 da Constituição não quebram o monopólio nem dizem que a União deve abrir mão da propriedade do petróleo". Ainda segundo ele, o artigo da Lei 9.478/97 é inconstitucional.

Óleo na Corte

Nesta semana, o ministro Carlos Ayres Britto concedeu liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo governador do Paraná, Roberto Requião. Ele entendeu que a propriedade do petróleo e do gás natural depois da extração não deve ser do concessionário, conforme estabelece o artigo 26.

Segundo o ministro, o artigo 176 da Constituição Federal estabelece que a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, "por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país".

A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão de Ayres Britto no STF e teve o pedido acatado por Nelson Jobim. O presidente do Supremo garantiu a realização do leilão de áreas de exploração e cassou a liminar de Britto.

A argumentação de Jobim foi de que o ministro não poderia ter despachado sozinho um pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. A competência para analisar as liminares em ADI, segundo ele, é do plenário, integrado pelos 11 ministros do Supremo, e a única exceção admitida é em período de férias. Nesta quarta, Eros Grau confirmou a decisão de Jobim.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2004, 18h57

Comentários de leitores

3 comentários

Interessante, a impressão que o Dr. Ricardo pas...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Interessante, a impressão que o Dr. Ricardo passou foi de que não assiste razão às posições dos postulantes e da decisão liminar que foi informada na matéria. Porém, apesar do advogado empresarial estar certo quanto ao produto da lavra pertencer ao concessionário, não tem menos razão a decisão liminar, pois apenas suspendia o leilão para permitir que o mandamento constitucional da análise e autorização pela União dos interessados em aquirir tais áreas de exploração petrolífera fosse realizada. Inclusive, demonstrando a cautela que o país deve ter ao se tratar de assunto de tamanho interesse à Nação, pois a Constituição determina no § 1º do art. 176 que as empresas que pretendam explorar tal atividade devem ser constituídas sob as leis brasileiras e ter sua sede e administração no país. Desta forma, se tais empresas forem multinacionais com sede e administração fora do país não poderão adquirir tais áreas, pois tal negócio estaria ferindo frontalmente nossa Constituição em seu art. 176, § 1º. Dispositivo este que, inclusive, já foi alterado, no meu entender de forma equivocada, para permitir participação dessas aves de rapina que são as empresas multinacionais, pois apenas exige que se tenha uma empresa com sede e administração aqui no Brasil, podendo a mesma ser estrangeira, assim como seus proprietários ou controladores, o que até 1995 não era permitido pelo texto original da Constituição. Infelizmente, nós brasileiros sempre estamos com as portas escancaradas para o resto do mundo, apenas falta que o mundo abra as portas para nós também. Não acredito que com as atitudes pusilânimes e entreguistas que o governo tem adotado na área econômica, agora, infelizmente, também com o beneplácito do excelso tribunal pátrio, vamos conseguir a abertura do mundo para nossos interesses.

Não adianta senhores(as), quando chegar no "stf...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

Não adianta senhores(as), quando chegar no "stf",lá se foi nosso petróleo para fazer girar as empresas norte americanas.

Ricardo Amaral Pesce Advogado/Empresarial N...

Ricardo Amaral Pesce ()

Ricardo Amaral Pesce Advogado/Empresarial Não conheço o inteiro teor nem dos pedidos, bem como das decisões. Segundo esta notícia - seus parágrafos quarto e quinto - trazem afirmações quanto não poder a União, por determinação Constitucional, ceder (vender!!!) a propriedade dos produtos de lavras minerais. Vejamos o que determina o caput do Art. 176 da Constituição, com ênfase na sua parte final: Art. 176. As jazidas [...] pertencem à União, GARANTIDA AO CONCESSIONÁRIO A PROPRIEDADE DO PRODUTO DA LAVRA.

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