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Update legal

Governo pode tornar lei de lavagem de dinheiro mais rígida

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O grupo que forma a Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla), ligado ao Ministério da Justiça, está estudando a alteração da Lei 9.613/98, a lei de lavagem de dinheiro. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, estuda-se a possibilidade de aumentar o rol de crimes antecedentes necessários para a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.

O ministro Dipp faz parte do Encla e é o chefe da Comissão de Aperfeiçoamento ao Combate da Lavagem de Dinheiro, do Conselho da Justiça Federal.

Hoje, alguém só pode ser condenado por lavagem de dinheiro se o dinheiro sujo for proveniente de tráfico de drogas e de armas, corrupção, crime contra o sistema financeiro e contra a administração pública, extorsão mediante seqüestro e terrorismo. "O ideal seria a inclusão de crimes contra a ordem tributária, como a sonegação fiscal, e crimes mais graves, com parâmetros de valor", disse Gilson Dipp.

Até hoje, nunca houve uma condenação por lavagem de dinheiro no Brasil. Também, pegar o crime não é tarefa fácil. Além da emissão de dinheiro ao exterior de forma não declarada, é preciso ainda comprovar que esse dinheiro veio dos crimes elencados na lei.

Um bom exemplo disso é o caso do doleiro Alberto Youssef, preso no ano passado em uma investigação sobre as contas CC5 do Banestado, no Paraná. Ele foi condenado em junho deste ano por crime de sonegação fiscal e evasão de divisas. Não foi possível, durante o processo, comprovar se a origem do dinheiro era dos crimes elencados na lei de lavagem de dinheiro.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico e comentarista do Jornal da Cultura.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2004, 22h08

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