Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Presença desnecessária

Fonteles opina por dispensa de advogados em Juizados Especiais

A atuação de advogados nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais não é obrigatória. O entendimento é do procurador-geral da República, Claudio Fonteles. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, ele opinou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.

Na Ação, a OAB contesta o artigo 10 da Lei 10.259/01 que, ao dispor sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, faculta a presença de um advogado na defesa das partes.

O Conselho afirma que a Lei, ao afastar a presença de um advogado para atuar no âmbito das pequenas causas, fere o disposto nos artigos 1º e 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV e 133, da Constituição.

De acordo com o procurador-geral, o dispositivo apenas dá à parte a oportunidade de escolher para sua representação judicial outra pessoa, que não seja profissional da advocacia. Para ele, isso “não determina o afastamento nem impede o acesso do advogado a causas que tramitem em juizado especial federal”.

Fonteles explica que a ausência do advogado, prevista no artigo 10 da Lei 10.529/01, se justifica em casos excepcionais. A PGR lembra que os Juizados Especiais “destinam-se à apreciação dos feitos de competência da Justiça Federal Criminal relativos às infrações de menor potencial ofensivo e os de competência da Justiça Federal Cível até o valor de 60 salários mínimos”.

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a necessidade de intervenção do advogado não é absoluta. Na ADI 1.539, cujo teor é a prescibilidade relativa, o STF decidiu que “não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a indicação de advogado dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça”.

Reação

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, lamentou que o parecer de Fontelles tenha sido contrário à participação de advogados nos processos que tramitam nos juizados especiais da Justiça Federal.

"O poder público, maior cliente dos juizados especiais, se defende com inúmeros técnicos e especialistas, enquanto o cidadão comum tem que se defender apenas com a cara e a coragem, isto é, enfrenta sozinho a máquina jurídica do governo, num jogo que lhe é desfavorável", afirmou Busato.

Para o presidente da OAB, o advogado é indispensável para a administração da Justiça, como estabelece a Constituição Federal, assim, o acesso garantido a ela e à ampla defesa devem ser feitos por meio da presença de um profissional da advocacia.

"Não podemos esquecer que é dever do Estado prestar assistência jurídica aos carentes de recursos, seja por meio de defensores públicos ou por convênios como existe no estado de São Paulo", sustentou.

ADI 3.168

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2004, 12h19

Comentários de leitores

20 comentários

Aplausos ao OBSERVADOR ATENTO! Sem trocadilho, ...

Márcio Aguiar (Advogado Sócio de Escritório)

Aplausos ao OBSERVADOR ATENTO! Sem trocadilho, foi uma excelente observação! Gostaria apenas de lembrar ao distinto colega Fernando Homem de Mello que não podemos comparar o nível cultural e de conhecimento dos próprios direitos que têm os americanos com os brasileiros. O "maior país do mundo" (discordo, pois a grandeza de um país não se mede só por parâmetros econômicos e mesmo que o fosse, os EUA só conseguiram atingir tal estágio devido a um modelo econômico global concentrador e excludente - em que ele é o centro e nós, entre outros, a periferia) tem um sistema judicial deveras diferente do nosso, não cabendo, data maxima venia, a comparação. Saudações!

Nos Estados Unidos da América (o maior país do ...

Fernando Lacerda (Advogado Autônomo - Civil)

Nos Estados Unidos da América (o maior país do mundo, gostem ou não), em qualquer feito judicial é facultado ao jusrisdicionado postular em causa própria (mesmo sem ter habilitação para tal). Porém, lhe é facultado, de igual forma, ser representado por Advogado, mesmo quando não tenha condições de honrar os honorários. Aliás, nesse sentido existe um adágio americano que diz: "quem advoga em causa própria tem um tolo como cliente". ("Who takes his own defense, has a fool for a client"). Por aqui resolvemos o problema do excesso populacional dos presídios com o extermínio; da falta de assistência médica, com a "consulta" ao balconista de farmácia e da assistência judiciária com a eliminação do Advogado... Como sempre digo, não é pela borduna e o tacape que somos conhecidos como índios; mas por essas barbaridades.

Com relação ao comentário do Dr. Antonio Rezend...

Gerson Machado (Delegado de Polícia Federal)

Com relação ao comentário do Dr. Antonio Rezende Fogaça de Almeida, discordo de sua opinião pois OS SERVIDORES PODEM SIM ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA pois, do contrário, seria absurdo, no meu caso, como é(pois a OAB me proíbe por um Estatuto Inconstitucional que viola o inciso XXXIII do artigo 5o. da CF/88), poder ajuizar reclamatória em causa Juizados Especiais com valor da causa menor de 20 salários mínimos e precisar de Advogado para ajuizar as de valor até 40 salários mínimos. SIM, Certamente era de meu conhecimento, quando ingressei em minha importante carreira(obrigado pelo "importante" tentamos mantê-la sim no quadro social) que não poderia ADVOGAR PARA OUTROS, MAS EM CAUSA PRÓPRIA, NÃO EXISTE REGIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE PROÍBA! Com relação à sua indagação de que "como o ilustre Dr. se sentiria , se acaso algum advogado passasse a usurpar - imaginando-se que isso fosse possível - seu nobre e remunerado cargo, com respaldo de legislação infra-constitucional", não acho que, como Delegado, esteja usurpando a função de Advogado quando atuando em CAUSA PRÓPRIA, pois sou bacharel em direito e fui aprovado no exame da OAB, atendendo AS QUALIFICAÇÕES exigidas pelo inciso XXXIII do art.5o. da CF, PODENDO ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA, sem violar o REGIMENTO DOS SERVIDORES. Portanto, não há usurpação. De outro giro, se algum Advogado quiser exercer a função de Delegado, que obtenha tal qualificação mediante aprovação em concurso! Aos iguais, a igualdade! Aos desiguais, a desigualdade já dizia Aristóteles! Por fim, sobre sua última indagação, informo que como ensina nosso mestre "Giuseppe Chiovenda" "ninguém melhor que as partes para conhecer o seu direito"! Assim, se conheço o meu direito, acredito que nenhum advogado, além de ajudar, poderá melhor defendê-lo! Por fim, volto a frisar, vamos priorizar o interesse público e lutar para que o artigo 205 da CF/88 seja cumprido, pois um povo preparado para o Exercício da CIDADANIA(entre eles conhecer os seus direitos e deveres de cidadão) poderá ter liberdade PARA VOAR e escolher quando quer contratar um Advogado ou não! Aliás, antes disso, acredito que fará valer o interesse público pela Justiça, a qual, acredito, será feita sem a necessidade de Poder Judiciário! Acredito que quanto maior a cultura de um povo, menor o litígio entre ele, vez que o convívio social impõe respeito aos direitos alheios e solidariedade na manutenção destes valores!!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.