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Posição marcada

Fonteles apresenta parecer contra aborto de feto sem cérebro

- fere a dignidade da pessoa humana na medida em que "a convivência diuturna com a triste realidade e a lembrança ininterrupta do feto dentro de seu corpo, que nunca poderá se tornar ser vivo, podem ser comparadas à tortura psicológica (petição inicial: item 30 a fls. 18)

- fere o princípio da legalidade, porque "antecipação terapêutica do parte em hipóteses de gravidez de feto anencefálico não está vedada no ordenamento jurídico (petição inicial: item 33 a fls. 19)

- fere o direito à saúde porque "a antecipação do parto em hipótese de gravidez de feto anencefálico é o único procedimento médico cabível para obviar o risco e a dor da gestante" (petição inicial: item 35 a fls. 20)

5. Cuidemos do alegado.

6. Estabeleço que o recurso à interpretação conforme à Constituição, pedra de toque do pleito em exame, conduz-nos à reflexão sobre os limites do uso deste instrumento na avaliação dos preceitos normativos.

7. Valho-me, aqui, dos precisos ensinamentos de Rui Medeiros – "A Decisão de Inconstitucionalidade: os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei, postos no específico Capítulo II, desta obra, a versar sobre "O Conteúdo da Decisão de

Inconstitucionalidade", e principio por reproduzir seu alerta, verbis:

"Por outro lado, e agora quanto às relações entre os órgãos de fiscalização da constitucionalidade em geral e o legislador, ninguém ignora que a interpretação conforme a Constituição se pode converter num meio de os órgãos de controle se substituírem ao legislador.

"Perante os perigos da usurpação do conteúdo normativo-constitucional por um conteúdo legislativo apócrifo" salta à vista a importância da determinação dos limites da interpretação conforme a Constituição.

Este é, justamente, um dos domínios em que se joga a problemática do "activismo" ou da "criatividade" dos juizes constitucionais. Há que impedir a transformação, ainda que com efeitos limitados ao caso concreto da pretensa interpretação adequadora em verdadeira e própria modificação da disposição fiscalizada".

A relevância da questão não pode ser subestimada com base na idéia de que quem tem competência para proferir uma decisão de inconstitucionalidade de um preceito legal pode, por maioria de razão,

optar por uma decisão interpretativa.

Com efeito, "quando o conteúdo atribuído à lei pelo órgão fiscalizador através do apelo à interpretação conforme a ADPF n.º 54 3

Constituição contém já não um minus, mas antes um aliud em face do conteúdo originário da lei", o órgão fiscalizador "intervém mais fortemente nas competências do legislador do que nas hipóteses em que profere uma decisão de invalidade": enquanto após a decisão de invalidade da lei a nova conformação material positiva é realizada diretamente pelo legislador, no caso de decisão interpretativa tal tarefa é levada a cabo pelo próprio órgão fiscalizador.

Este, mais do que interpretar a lei, corrige-a ou converte-a e, obviamente, a correção e a conversão da lei atingem mais intensamente as competências do legislador do que a mera invalidação ou não aplicação da lei. "A admissibilidade de uma correção intrínseca da lei" é, portanto, muito mais atentatória " da

preferência legislativa constitucionalmente concretizadora do que a declaração ou reconhecimento de inconstitucionalidade." (obra citada – pg. 300/1, grifei)

8. Embora não expresse adesão aos que consideram os sentidos literais possíveis da lei como o limite da interpretação conforme à Constituição – "Os sentidos literais possíveis não constituem, de per si, limites à interpretação lato sensu corretiva da lei, porque, nesta sede, à letra se pode preferir o sentido que a letra traiu" (obra citada – pg. 305, grifamos), Rui Medeiros adverte, verbis:

"Sobretudo, e este é o aspecto que importa aqui realçar, a relevância do cânone da interpretação conforme à Constituição não exclui, antes tem como pressuposto de sua correta consideração, uma bem consciente demarcação dos níveis jurídicoconstitucional

e jurídico-legislativo ordinário, não pretendendo anular numa

confusão de planos a relativa autonomia hermenêutico-jurídico de ambos." (obra citada – pg. 308, grifei)

9. E bem prosseguiu, verbis: "Por outro lado, como referiu Volker Haak em 1963, o sentido inequívoco que a lei enquanto tal apresenta, abstraindo da conexão sistemática com a Constituição, não pode ser posto em causa pela interpretação conforme a Constituição, visto que o elemento sistemático-teleológico transcendente à lei permite sempre, de per si, o resultado conforme a Constituição e, por isso, para excluir o resultado conforme com o sistema é necessário buscar um limite fora do sistema. Se não fosse assim, nunca haveria leis inconstitucionais: a conversão da ratio legis ou do elemento teleológico (...) aos compromissos e ao espírito do sistema político-normativo constitucional, aliada à possibilidade de ultrapassar os sentidos literais possíveis, afastaria em sede interpretativa o problema das leis inconstitucionais. Uma tal conclusão seria, manifestamente, incompatível com a previsão pelo legislador constitucional do fenômeno da inconstitucionalidade da lei. Os limites à interpretação em conformidade com a Constituição têm, portanto, de decorrer da interpretação da lei enquanto tal." (obra citada – pg. 309/10, grifei)

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2004, 18h49

Comentários de leitores

22 comentários

O ex-Procurador Geral da República, apesar da s...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

O ex-Procurador Geral da República, apesar da sua reconhecida erudição, é franciscano. Habemus de respeitá-lo.

Eu fico me perguntando o que torna esses relig...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Eu fico me perguntando o que torna esses religiosos tão cegos. Eles não se questionam. Aprendem que nem cordeirinhos o que a Igreja prega e saem repetindo que nem papagaio sem nem se questionar. Eu acho que a vida destes religiosos deve ser tão triste, tão vazia, tão desolada que eles precisam disso pra viver. Que tristeza!!!! E o que é pior: Sr Procurador , quem disse que a sua verdade é melhor que a minha? Quem disse que entre a minha verdade e a sua, é a sua que deve prevalecer? Eu não frequento igreja, não suporto religioso fanatico, não acredito nestes dogmas primitivos e acho que a instituição Igreja "demoniza" a mulher. Então, esta decisão não deveria se aplicar a mim nem a quem nao tem nesta decisao, a sua verdade!!!! E quem não é catolico??? como fica?

Como médico obstetra quero parabenizar o STF, g...

Henrique Oti Shinomata ()

Como médico obstetra quero parabenizar o STF, gostaria de fazê-lo a cada notável desde o seu Excelentíssimo Presidente Nelson Jobim e o seus pares Eros Grau, Ellen Gracie, Carlos Velloso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, por tamanha coragem em enfrentar a ignara matilha de bacharéis de direito os ministros Marco Aurélio (relator do caso), Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence (Que decepção). Cada parte do ser humano é um magnífico sistema onde o homem até hoje não pode reproduzir perfeitamente nem uma simples mão, quiçá um corpo com coração, fígado, intestino, etc... O que se nota nesses comentários favoráveis ao aborto é puro racismo ou remorso de já ter realizado um, tenho pacientes que já na idade madura, ainda choram por terem realizados abortos na mocidade, é triste ver que como a Vida relembra dia e noite essas pessoas que nenhuma justificativa é plausível para ter tratado um ser vivo como um lixo, essas mesmas pessoas se preocupam com a extinção das baleias, plantam uma árvore para a Floresta Amazônica, etc.. RS RS RS RS RS RS RISOS... Nunca viram a crueldade de um aborto: os membros sendo dilacerados pela cureta, os intestinos sendo puxados, o fígado esfarelado, etc... Me orgulho de um Supremo Tribunal Federal que não é pressionado pela modernidade cruel.... Parabéns Henrique Oti Shinomata Médico Ginecologista e Obstetra

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