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Cobrança agressiva

Justiça condena escola que constrangeu alunas inadimplentes

Por adotar medidas constrangedoras como condicionar a entrega de notas ao pagamento das mensalidades, a escola Educadora Itapuã, de Belo Horizonte (MG), foi condenada a pagar 40 salários mínimos de indenização por danos morais a um casal e suas duas filhas matriculadas na instituição. Ainda cabe recurso.

A decisão é do juiz Luiz Artur Rocha Hilário, da 27ª Vara Cível da capital mineira. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ele considerou as atitudes da escola ilegais: “dessa forma, a escola não age simplesmente com o intuito de cobrar, mas sim de constranger”.

Consta do processo que os pais das alunas quitaram algumas mensalidades do ano letivo de 2003 com atraso, acrescidas de multas e juros. Eles alegaram que, em razão desses atrasos, a escola expôs as alunas, de 12 e 6 anos, a situações constrangedoras.

O processo narra situações como separar as meninas dos outros alunos, no início das aulas, para “reunião com os inadimplentes”, e enviar aos pais cobranças agressivas, entregues em sala de aula e em envelopes abertos.

O casal argumentou que a escola se negou a entregar notas de avaliações das crianças e o boletim escolar. Os pais disseram também que as alunas foram constrangidas quando foram recolhidos os cartões magnéticos de acesso às dependências da instituição, condicionando a devolução dos cartões ao comparecimento dos pais à secretaria.

Em sua defesa, a escola negou qualquer constrangimento às alunas e afirmou que os pais se mostram “excessivamente melindrados” com as atitudes da instituição que está no exercício normal de seu direito, diante do quadro de inadimplência.

A escola confirmou que, quando os pais são convocados à escola -- também por motivos pedagógicos -- e lá não comparecem, é procedimento de rotina separar tais alunos dos demais para avisá-los da necessidade do comparecimento de seus pais.

Na decisão, o juiz destacou o depoimento de testemunha que afirmou ser procedimento corrente da instituição a entrega de carta de cobrança aberta e diretamente aos alunos, reuniões em separado com inadimplentes, entrega de notas e boletins condicionada à pontualidade das mensalidades, além da retenção de cartões magnéticos de acesso.

O magistrado afirmou que as instituições de ensino são prestadoras de serviços e, dessa forma, se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. Em seu artigo 42, o CDC determina que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2004, 11h57

Comentários de leitores

2 comentários

A pressão sobre os alunos com mensalidades esco...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

A pressão sobre os alunos com mensalidades escolares em atraso voltou forte. Recentemente, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), representante das escolas particulares, foi a Brasília exigir a revisão da Medida Provisória n.º 1.930, de 1999. Essa MP define que alunos inadimplentes não podem sofrer punições pedagógicas ou administrativas ao longo do ano letivo. Principais pontos da MP em defesa dos alunos: os devedores não podem ser impedidos de freqüentar atividades, dentro ou fora das salas de aula; a escola não pode negar o fornecimento de documentos como histórico escolar e pedido de transferência solicitados; e as avaliações devem ser feitas normalmente. Cumpre colacionar que a lei protege os alunos contra qualquer tipo de constrangimento, coação ou tratamento diferente em sala de aula. Se for menor, também não poderá ser atribuída a ele a responsabilidade pela falta de pagamento; tampouco a escola poderá obrigá-lo a assinar documentos ou levar recados aos responsáveis. Sem a regra, ficaria sem faculdade e emprego Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalves Http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

Fosse com as milhas filhas eu resovia no braço;...

Edgard Salles Júnior ()

Fosse com as milhas filhas eu resovia no braço; isso não se paga com dinheiro.

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