Ministro do Supremo confirma decisão que garantiu leilão da ANP

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, confirmou nesta quinta-feira (19/8) a decisão do presidente da Corte, ministro Nelson Jobim. O presidente do STF garantiu, esta semana, a 6ª Rodada de Licitações da ANP (Agência Nacional do Petróleo).

Jobim suspendeu a liminar concedida pelo ministro relator Carlos Ayres Britto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.273, que entre outros pontos, questiona a validade do artigo 26, da Lei do Petróleo (9.478/97). A lei garante aos concessionários o direito de propriedade do óleo extraído.

A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão de Ayres Britto, no mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo governador do Paraná, Roberto Requião. Ele entendeu que a propriedade do petróleo e do gás natural depois da extração não deve ser do concessionário, conforme estabelece o artigo 26 da lei.

Segundo o ministro, o artigo 176 da Constituição Federal estabelece que a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, “por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país”.