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Óleo na pista

Ministro do Supremo confirma decisão que garantiu leilão da ANP

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, confirmou nesta quinta-feira (19/8) a decisão do presidente da Corte, ministro Nelson Jobim. O presidente do STF garantiu, esta semana, a 6ª Rodada de Licitações da ANP (Agência Nacional do Petróleo).

Jobim suspendeu a liminar concedida pelo ministro relator Carlos Ayres Britto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.273, que entre outros pontos, questiona a validade do artigo 26, da Lei do Petróleo (9.478/97). A lei garante aos concessionários o direito de propriedade do óleo extraído.

A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão de Ayres Britto, no mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo governador do Paraná, Roberto Requião. Ele entendeu que a propriedade do petróleo e do gás natural depois da extração não deve ser do concessionário, conforme estabelece o artigo 26 da lei.

Segundo o ministro, o artigo 176 da Constituição Federal estabelece que a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, "por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país".

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2004, 20h10

Comentários de leitores

1 comentário

Sem entrar no mérito do acerto ou desacerto do ...

Manuel Eduardo de Sousa Santos (Advogado Sócio de Escritório)

Sem entrar no mérito do acerto ou desacerto do decidido, permito-me afirmar que enxerguei com absoluta repulsa a forma como a decisão liminar no Ministro Ayres de Brito foi cassada, horas depois, pelo Ministro Jobim, violando, de forma, acintosa, o Princípio do Juiz Natural. Condutas como esta, na minha visão, colocam em descrédito a autoridade da mais alta Corte do país, prestigiando a insegurança jurídica.

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