STJ nega recurso da Gtech e garante direito de CEF fazer licitação

As licitações de contratos de serviços essenciais à implementação de programas sociais do governo federal já podem voltar a ser feitos pela Caixa Econômica Federal. Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou, nesta quarta-feira (18/8), o recurso interposto pela Gtech Brasil Ltda. e manteve a decisão do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Ele acolheu pedido do Ministério Público Federal e suspendeu a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que impedia a realização de licitações pela CEF. Vidigal entendeu que a manutenção da sentença da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, reafirmada pelo TRF-1, resultaria em grave lesão à economia. O prejuízo, segundo ele, já existe e é estimado em quase 233 milhões de reais.

Segundo o STJ, além disso, Vidigal se disse impressionado com o argumento de que os efeitos da sentença emperram interligação dos postos de atendimento da CEF em mais de dois mil municípios, impedindo a implementação de relevantes programas sociais do governo federal, como o Bolsa-Escola, o Bolsa-Alimentação e o Vale-Gás.

Histórico

O processo se refere a uma concorrência pública envolvendo a CEF para contratar empresa prestadora de serviços de informática. Em janeiro de 2003, o então presidente Nilson Naves não acolheu o pedido da União que pretendia suspender decisão proferida pela juíza da 17ª Vara Federal e mantida pelo TRF-1 em favor da Gtech Brasil Ltda.

Processo nº 2.105