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Vitória do governo

Supremo autoriza cobrança de contribuição de 11% de inativos

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O governo venceu, nesta quarta-feira (18/8), uma dura queda de braço contra os servidores inativos. Na retomada de julgamento suspenso, em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a cobrança do desconto de 11% de aposentados e pensionistas. O placar da vitória governista foi de 7X4.

O ministro Cezar Peluso, que retomou a votação da matéria, recusou os argumentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) ao Supremo. Elas foram ajuizadas em novembro de 2003.

A decisão, no entanto, foi pelo meio termo. Ao mesmo passo que não afastou a contribuição, aumentou o limite de isenção dos inativos para R$ 2,5 mil. Em seu voto, Peluso declarou inconstitucionais as expressões “50%” e “60%” do parágrafo único do artigo 4º da Emenda Constitucional 41. Assim, a isenção da cobrança passa a ser “do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal”.

O julgamento se constituiu em uma construção jurídica, a exemplo do que o ministro Gilmar Mendes já havia feito quando apreciou a Emenda Constitucional 20, de 1998. Nesta quinta, Peluso defendeu a constitucionalidade da contribuição, mas decidiu aumentar o limite de isenção previsto no texto original. O ministro foi seguido pelos demais colegas.

As ações, contra a parte reforma da Previdência que institui a cobrança dos aposentados e pensionistas, foram embasadas na violação do princípio do direito adquirido. Do outro lado, o governo alegou que se o desconto não fosse aprovado, o sistema previdenciário entraria em colapso. Segundo o Planalto, a porcentagem de idosos, que era de 3,1% em 1970, deve chegar a 7,7% em 2020.

Vitória de virada

O julgamento sobre a constitucionalidade do desconto foi suspenso por pedido de vista do ministro Peluso. Antes, o placar era favorável aos contribuintes: os ministros Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie votaram pela inconstitucionalidade do desconto, enquanto o ministro Joaquim Barbosa decidiu em benefício do governo e pela constitucionalidade da cobrança.

Na sessão desta quarta, o ministro Eros Grau foi o segundo a votar. Ele acompanhou o voto de Peluso tanto na declaração da constitucionalidade da contribuição quanto na inconstitucionalidade do artigo 4º da Emenda 41. Ele entendeu pela não existência do direito adquirido como alegado nas ADIs.

Segundo o ministro, a Constituição apenas fixou o momento e os requisitos para o servidor se aposentar, mas não lhes assegurou o direito de não contribuir. Além disso, a cobrança dos 11% “encontra fundamento no princípio da solidariedade”, segundo o qual não se justifica a vantagem de alguns indivíduos em detrimento ao direito comum.

Em seguida, votou o ministro Gilmar Mendes, que também fez coro ao voto de Peluso. O ministro Marco Aurélio foi o primeiro a divergir da decisão de Peluso. Ele acompanhou o entendimento de Ellen e de Britto e decidiu pela inconstitucionalidade da contribuição. De acordo com o ministro, a recusa da alegação de direito adquirido, “é argumento fascista e introduz a retroatividade da norma legal, princípio patente no Direito americano e sul-americano”.

Assim como Marco Aurélio, Celso de Mello votou pela inconstitucionalidade da medida. Segundo ele, a instituição da contribuição “afronta os direitos dos aposentados e pensionistas”. Mello afirmou que nenhum ato de reforma administrativa poderia determinar o desconto dos inativos.

Os ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e o presidente do Supremo, Nelson Jobim, acompanharam o voto de Peluso e definiram o julgamento pela constitucionalidade da cobrança de 11% dos inativos.

Confira o placar do julgamento

A favor da contribuição

Joaquim Barbosa

Cezar Peluso

Eros Grau

Gilmar Mendes

Carlos Velloso

Sepúlveda Pertence

Nelson Jobim

Contra

Ellen Gracie

Carlos Ayres Britto

Marco Aurélio

Celso de Mello

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2004, 21h23

Comentários de leitores

58 comentários

Estão comprometidas as garantias individuais no...

Rosan de Sousa Amaral (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Estão comprometidas as garantias individuais no Brasil. Com a decisão favorável do Supremo pela cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, acabou o direito adquirido no nosso ordenamento jurídico. Foi inserido um novo conceito na interpretação dos direitos individuais: a relativação. Todo direito agora é relativo. Não existe mais direito líquido e certo, posto que pode ser o direito relativizado. Com esta nova premissa, o Supremo também acabou com o maior instrumento processual que o cidadão tem contra as arbitrariedades do Estado: o Mandado de Segurança. Afinal, o art. 1º da Lei 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 estipulava que o "mandamus" é "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade". Estipulava, agora o Supremo mudou. Tudo agora é relativo. O direito líquido e certo do cidadão agora é relativo, não havendo o porque do Mandado de Segurança. O ministro do Supremo afirmou que deve prevalecer o direito da sociedade, ou seja, do Estado arrecadar. "Roma locuta causa finita". É a prevalença do vil metal (princípios econômicos) sobre os direitos e garantias individuais. O Estado de Direito piscou. O Brasil, mais que nunca, precisa de advogados - inclusive no Supremo.

Creio, sinceramente, que a douta maioria da Sup...

Marmo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Creio, sinceramente, que a douta maioria da Suprema Corte, equivocou-se no embasamento de sua decisão ao romper flagrantemente a couraça que protege o direito adquirido contra os abusos e excessos do Poder. A decisão foi tomada atendendo ao interesse do governo e não ao interesse público, que é o nosso interesse, como cidadãos, de poder contar com a efetivação do princípio da estabilidade das relações jurídicas. À margem da satanização dos marajás ou outros beneficiários de polpudas pensões e aposentadorias obtidas ilegitimamente e ainda perduram porque o interesse do governo continua protegendo esses marajás, que obtiveram benesses imorais por favorecimento político, à margem da inconvincente ladainha de "rombo da previdência", o que está em jogo, é que a nossa Constituição foi vulnerada por quem deveria protegê-la. Estamos cansados de presenciar essa inversão de conceitos entre o verdadeiro interesse público e o interesse ocasional do governo cujas razões e motivos têm nascedouros diferentes. Os demais comentaristas, deixaram claro a perplexidade do mundo jurídico contra essa decisão, cujo julgamento assistí, minuto a minuto, momentos em que pude perceber, em alguns julgadores que sempre admirei, o constrangimento indisfarçável de estar votando a favor de uma tese mirabolante, contra as suas próprias e autênticas convicções, até mesmo registradas em monografias ou votos anteriores. Essa decisão histórica, deverá ser comentada durante muitos anos e não acredito, que a primeira atitude concreta de romper uma cláusula pétrea da Constituição, venha trazer boa coisa no futuro que atenda o direito do povo, o verdadeiro interesse público. Creio, que deve ser repensado, mais uma vez, a forma de empossamento dos Ministros da Suprema Corte e penso ainda, que essa decisão, possa ter selado, para o futuro, a sua própria extinção e a criação de uma Corte Constitucional de Justiça que defenda os seus membros de qualquer interferência política ou pressões promovidas pela política desde ou daquele Presidente da República que não tenha noção ou cultura jurídica suficiente, para que não se permita mais que possa macular a Constituição de nosso país que solenemente jurou cumprir.

Faço um aditamento a meu comentário anterior: ...

César Pillon (Procurador do Município)

Faço um aditamento a meu comentário anterior: Outra mazela do STF: ou a lei é inconstitucional ou não é. Inconstitucionalidade pela metade é absurdo. Na prática o que o STF decidiu é que é inconstitucional cobrar contribuição´previdenciária dos inativos que recebem mais de R$ 2.508,00/mês e que é constitucional cobrar dos que ganham acima desse valor é um absurdo, pois não há meia inconstitucionalidade. Ou a norma é inconstitucional ou não é. Meia inconstitucicionalidade, nunca vi em todos os compendios de direito constitucional que já li.

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