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Caixa preta

Governo proíbe acesso irrestrito do Congresso ao Siafi

O governo federal vetou o artigo 100 da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que previa o acesso irrestrito do Congresso ao Siafi -- Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. O presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), está acusando o governo de autoritarismo. A reportagem foi publicada, nesta quarta-feira (18/8), no jornal O Globo.

O Siafi é um banco de dados que permite o acompanhamento e controle de gastos públicos. Segundo a notícia, o texto vetado pelo presidente da República previa que a Comissão Mista do Orçamento poderia acessar o Siafi para fiscalização. Este foi um dos vinte vetos à LDO.

Além do acesso ao Siafi, o texto aprovado pelo Congresso permitia acesso ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor), ao Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação (Angela), aos Sistemas de Gerenciamento da Receita e Despesa da Previdência (Sicial), aos Sistemas de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual (Sigplan), ao Sistema de Informação das Estatais (Siest) e ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg).

O governo federal vetou o dispositivo com o argumento de que ele feria a independência dos poderes e a segurança jurídica dos atos porque coloca dados sigilosos em risco.

De acordo com o jornal, consultores de orçamento da Câmara disseram que a abertura irrestrita de acesso ao Siafi poderia abrir um precedente perigoso. Um consultor tomou como exemplo o sistema Angela.

Hoje o acesso ao sistema é restrito porque o Angela inclui dados de todos os contribuintes, incluindo CPF e CNPJ. Além disso, explicou, o termo “acesso irrestrito”, se tivesse sido mantido, poderia permitir que pessoas com a senha do sistema fizessem pagamentos e até transferissem recursos de uma rubrica para outra.

Os consultores consideraram que, com o veto, o governo deixou uma lacuna. Isso porque não há mais um dispositivo que garanta o acesso do Congresso, mesmo que restrito, aos dados. Na mensagem ao Congresso, o governo prometeu enviar um projeto detalhando o grau de acesso ao Siafi por parlamentares e consultores.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2004, 14h49

Comentários de leitores

2 comentários

A Justificativa para o veto desta importantíssi...

Julius Cesar (Bacharel)

A Justificativa para o veto desta importantíssima arma dos cidadãos para fiscalizar os gastos públicos não convence. A ciência da computação tem meios de segurança para que impeça a transferência de recursos de uma rubrica para outra. Para se ter acesso ao SIAFI o cidadão deveria se cadastrar e receber uma senha. A obtenção da senha exigiria o preenchimento de deterinados requisitos. Portanto , somente teriam acesso às informações pessoas qualificadas, identificadas, inclusive para responder perante a justiça o uso indevido da informação obtida.

Esse foi o maior erro cometido pelo Governo Lul...

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Esse foi o maior erro cometido pelo Governo Lula. É um retrocesso sem precedentes. Não há controle sem acesso a dados. Não tenho mais dúvidas que será eternamente engavetado, quiçá arquivado, a proposta de anteprojeto de decreto federal - que se encontra na Casa Civil da Presidência da República - que dá acesso aos atos governamentais aos cidadãos. Proc. nº 6500/2003-04 "MINUTA DE ANTEPROJETO DE DECRETO Dispõe sobre o controle social dos atos da Administração Pública Federal e dá outras providências." (Leia a íntegra do texto publicado nesse conjur)

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