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Posição definida

Expectativa de entidades é que STF rejeite taxação para inativos

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, nesta quarta-feira (18/8), a taxação dos servidores aposentados da Previdência Social. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou que sua expectativa em relação ao julgamento é de que o STF decida pela inconstitucionalidade da matéria, estabelecida na Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003.

O julgamento decidirá se o governo pode ou não continuar cobrando a contribuição previdenciária de servidores federais inativos, como previsto na reforma da Previdência.

Para Busato, a taxação dos inativos -- incluída na reforma da Previdência encaminhada no governo Lula -- é flagrantemente inconstitucional e atenta contra o direito adquirido e as garantias do ato jurídico perfeito, devendo em conseqüência ser rejeitada.

"A contribuição é um tributo destinado ao custeio e ao financiamento do regime de Previdência, mas não tem qualquer sentido quando cobrada dos servidores aposentados, uma vez que eles estarão pagando sobre um benefício que já recebem", afirmou Busato.

Na sua opinião, "além de ferir direitos, a emenda impondo a taxação aos servidores inativos não trouxe qualquer avanço ou benefício real aos servidores inativos, fato que reforça seu viés inconstitucional".

A Anamatra -- Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -- também já se posicionou sobre o assunto. A Associação diz estar confiante na derrubada da contribuição dos servidores públicos inativos pelo Supremo.

O presidente da Anamatra, juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, lembrou que o STF já derrubou a taxação no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e o fará novamente.

“Naquela ocasião o Supremo disse que havia direito adquirido e ato jurídico perfeito. No julgamento atual, a norma está inserida na Constituição, no entanto viola direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas, por isso a taxação é inconstitucional. A Anamatra está confiante de que a tese do governo será rejeitada”, disse.

Coutinho lembrou que a Anamatra também ajuizou ADI contestando a cobrança, prevista na reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 41/03). Na ação a Anamatra também questiona a Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, que instituiu, no seu art. 5º, ‘a cobrança da contribuição previdenciária com alíquota de 11% sobre proventos de aposentadorias e pensões tanto para aqueles que já estavam no gozo do benefício, como para aqueles que já haviam reunido os requisitos para tal gozo na data da edição da EC nº 41/03’.

Inativos em pauta

O STF deve retomar, nesta quarta-feira, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.105, proposta pela Associação nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O reinício do julgamento está previsto para às 14h. Diretores e advogados da Anamatra estarão presentes acompanhando a sessão do Supremo.

A votação da matéria pelo STF começou em 26 de maio. Na ocasião, a ministra Ellen Gracie se posicionou contra a taxação. O ministro Carlos Ayres Britto acompanhou o voto da relatora. O ministro Joaquim Barbosa até agora foi o único ministro a votar pela constitucionalidade da matéria.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2004, 12h49

Comentários de leitores

3 comentários

O sonho acabou para os inativos. Depois do voto...

Ademir (Advogado Autônomo)

O sonho acabou para os inativos. Depois do voto de Carlos Veloso (até tu Brutus), só poderiam chegar a um empate e consequentemente o desempate, com o voto de Minerva. Para o desGoverno do pt tudo é possível. Após a chegada do Gabão (foi fazer curso para Ditador?). Não, foi ver a Seleção Brasileira. Onde? Haití. Parece um conto de fadas. No pasto duzentos milhões de ovelhas, prontas para o abate. A Polícia Federal que recebeu um não desses sádicos é o Órgão que mais mostra serviço, mas prá ser sincero, vai ficar tudo por isso mesmo, pois os investigados são todos do desGoverno ou amigos íntimos. Acabei de retirar do meus computador tudo que se diz respeito ao STF, nos históricos, no registro. Fico proibido de ver filmes de humor negro. Mas o humor das manchetes dos principais jornais e revistas vou continuar lendo diariamente, pois o Sapo Barbudo é muito engraçado e as gracinhas da sapa, nem me contem. Até mais. Me desculpem o mal jeito.

O nosso querido Presidente Lula somente se preo...

Gilberto Aparecido Americo (Advogado Autônomo - Criminal)

O nosso querido Presidente Lula somente se preocupa em honrar os contratos do interesse do mais novo "ministro". Os idiotas que trabalharam anos a fio, abdicando do direito de obter riquezas lícitas (considerado o tamanho de seus vencimentos), destituídos de dons somente reservados aos "Midas" financeiros, produtores de fantásticas fortunas inexplicáveis que transitam sob a luz de sujos "faróis' instalados em plácidas "colinas", embora não consigam aplicar as mesmas graças divinas em prol do Estado, e conseqüentemente da nação, aqueles, os "retired" (na língua dos magos), que se "lixem". Depois de quase dez anos sem obter qualquer correção salarial que sofram calados uma diminuição de 11% em seus recursos, valores esses que serão destinados aos financiamentos de parte da farra bancária e ao pagamento dos salários dos filiados do partido ora no poder porque, afinal, estes são leais à causa que, tardiamente, tenta transformar todos os brasileiros num grande exército de ovelhas, pronto para ser abatido, tudo em nome do social (deles). Senhor Presidente, já que o senhor não respeitou o contrato social pertinente aos aposentados, assim como outros, apenas para ser coerente, rasgue todos os ajustes e mande fazer uma auditoria nas nossas "dívidas". Daí talvez consigamos aplacar, sem picaretagem, a fome do nosso sofrido povo. Gilberto Aparecido Américo advogado e delegado de Polícia Federal aposentado

Teremos agora uma grande prova de apego do STF...

Ademir (Advogado Autônomo)

Teremos agora uma grande prova de apego do STF com o Governo Federal, mas mesmo assim torcendo por um julgamento justo e imparcial em favor dos inativos, consagrando-se assim, o Direito líquido e garantido dos idosos que ajudaram a construir essa Nação que vem sendo dilapidada pelos corruptos e vendedores da Pátria.

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