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Direito quitado

Universidade não pode cancelar matricula por atraso no pagamento

As universidades não podem cancelar a matrícula de seus alunos por atraso no pagamento das mensalidades. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Os desembargadores confirmaram liminar que garantiu a dois estudantes da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Santa Catarina, o direito de continuarem o curso.

Rafael Ghisi Dutra e Jorge Geraldo Marques cursavam a faculdade de Direito, no 10º e no 6º semestres, respectivamente, no campus de São José da Univali. Eles tiveram suas matrículas canceladas, após o reinício das aulas, porque atrasaram a quitação da primeira mensalidade do segundo semestre de 2003.

Dutra alegou que havia atrasado apenas um dia e que, quando tentou pagar, foi informado de que sua matrícula já havia sido anulada. Marques alegou que houve atraso no recebimento do boleto bancário. O banco assumiu o erro, mas a universidade não aceitou a justificativa.

Eles entraram, então, com mandados de segurança contra a diretoria administrativa da Univali na 2ª Vara Federal de Florianópolis, que concedeu uma liminar obrigando a universidade a reincorporar os estudantes e aceitar o pagamento atrasado. A decisão foi confirmada no julgamento de mérito.

Segundo o TRF-4, a Univali não recorreu, mas o caso foi remetido ao Tribunal porque é obrigatório o reexame desse tipo de processo pela segunda instância do Judiciário. O desembargador federal Valdemar Capeletti, relator do processo, confirmou a decisão do juiz de primeiro grau, Gilson Jacobsen, que considerou ilegal o cancelamento da matrícula após já ter começado o semestre letivo.

Segundo Capeletti, a universidade tem o direito de não efetivar a matrícula se o estudante estiver inadimplente, mas, feito o pagamento, a instituição de ensino não pode mais cancelá-la.

REO 2003.72.00.012324-5/SC

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2004, 20h31

Comentários de leitores

2 comentários

QUEM DEVE TEM QUE PAGAR. Se alguém contrata uma...

Antônio Carlos de Lima ()

QUEM DEVE TEM QUE PAGAR. Se alguém contrata uma prestação de serviços educacionais, não cumpre com a obrigação contratada na vigência do contranto, nada impende que não se contrate novamente com o inadimplente. Onde fica o princípio de que o contrato faz lei entre as partes?

Todo débito se extingue, se não atendido a temp...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Todo débito se extingue, se não atendido a tempo, através de execução compulsória judicial e não pela coação administrativa como pretende a maioria das universidades. É ilegal e abusivo o indeferimento ou o cancelamento de matrícula em curso superior, mesmo em estabelecimento particular, ao fundamento da existência de débito do aluno para com o estabelecimento, assim por falta de previsão legal expressa, como porque existe via judicial específica para a cobrança de dívidas e o atraso na mensalidade não autoriza o estabelecimento de ensino a impedir o aluno de efetivar a renovação de sua matrícula. A sanção está prevista na própria guia de pagamento, que normalmente estabelece multa. A universidade poderá ver-se ressarcida dos valores de seus créditos mediante ação de cobrança. Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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