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Determinação de competência

TRF-4 terá de julgar processo por falsificação de documento público

A competência para julgar matérias de falsificação de documento público é da Justiça Federal. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e reformou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que definiu que um processo interposto no TRF deveria ser encaminhado para a Justiça Estadual.

O Ministério Público Federal paranaense denunciou R.S. por falsificação de documento público (artigo 297) e falsidade ideológica (artigo 299), em concurso material (artigo 69), todos previstos no Código Penal.

Segundo a denúncia, em 1993, uma agência do Banco do Estado do Paraná recusou concessão de empréstimo rural, cuja hipoteca oferecida foi uma propriedade rural em nome de R.S., por suspeitar da veracidade da Certidão de Dados da Receita Federal e da Guia de Recolhimento do ITR - DARF.

A Justiça Federal condenou o recorrido por crime de uso de documento falso (CP, artigo 304), em concurso formal com os crimes de falsidade material e ideológica, à pena de dois anos e onze meses de reclusão e 55 dias-multa. Dessa condenação houve apelação, em que o TRF determinou que a Justiça Estadual seria competente para julgar a ação.

Desse acórdão, o MPF recorreu extraordinariamente, alegando ofensa ao artigo 109, inciso IV, da Carta Federal, que atribui competência à Justiça Federal para processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

A ministra Ellen Gracie entendeu que a falsificação cometida pelo denunciado incidiu sobre documentos federais, sendo certa a competência da Justiça Federal. Ela ponderou, ainda, ser irrelevante se os documentos não foram utilizados perante repartição ou órgão federal.

RE 411.690

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2004, 21h06

Comentários de leitores

2 comentários

Correspondências de apoio ou críticas sobre o m...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Correspondências de apoio ou críticas sobre o meu texto abaixo, peço o favor de escrever para o meu CORREIO ELETRÔNICO eucpaula@terra.com.br

Há cerca de 26 anos (1978) ajuzei reclamação tr...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Há cerca de 26 anos (1978) ajuzei reclamação trabalhista em face de um poderoso banco, vindo a fazer coisa julgada material na data da sua publicação (27.02.1997) o irrecorrível acórdão do TRT/RJ que, mantendo o valor do título, nulificou a penhora irregular e, determinando recaísse ela em espécie, julgou prejudicado o agravo de petição da empresa. A pedido do próprio banco devedor o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL certificou nos autos (Proc. AG-266755) que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu derradeiro pronunciamento denegatório de recursos (CPC, art. 467). Sucede que, rejulgando toda a lide deduzida em benefício da empresa, recusou-se o MM. juízo primário a cumprir a res iudicata em 10 dias, nos termos da lei, sob pena de responsabilidade (LOMAN e CPC) e, ainda, anistiando o banco do recolhimento das custas, forneceu ao credor certidão de trânsito totalmente sem nenhuma fé pública. Tais irregularidades, sem nenhum exame, vieram a ser respaldadas pela Corregedoria, Órgão Especial e Turma regionais. Peço publicamente à colenda Corregedoria Geral do TST e ao excelso STF que tomem as rigorosas providências que exigem o caso, pois, lamentavelmente, este e todos os demais processos em que figuro como parte estão contaminados de evidente suspeição, com parcialidades inadmissíveis, em virtude de retaliações judiciárias, por ter eu feito várias denúncias em vão. Deve-se encontrar uma saída legal para o seu desaforamento. Como se vê, faz falta um eficaz Controle Externo do Judiciário, pois o corporativismo inconseqüente nesse Poder é simplesmente estarrecedor. Todavia, quero ainda manter acesa a esperança de que as nossas autoridades façam valer a autoridade das suas decisões e o princípio da moralidade. Mas, por ser um idoso e de pouca saúde, já não posso esperar muito tempo mais. Ficará o problema para a próxima encarnação? Quem abusa do poder que lhe foi concedido por Deus e prejudica o seu semelhante terá um enorme preço a pagar. A semeadura é livre, mas a colheita é obrigatória. O q

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