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Mal escrito e malfeito

Projeto que cria Conselho de Jornalismo é Stalinista e mal escrito

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Nem a legislação que cria a profissão de Relações Públicas e seus Conselhos Federal e Regionais, que infelizmente foi baixada em plena ditadura militar -- a lei que regulamenta a profissão é assinada pelo marechal Costa e Silva e o decreto que cria os Conselhos cita em seu caput o AI-5 !!! -- é tão controladora e se intromete tanto na atividade dos profissionais como o projeto de lei que cria os Conselhos de Jornalismo.

"Disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão" é o objetivo principal dos Conselhos de RP, segundo o decreto-lei 860/69. Ou seja, assegurar que só profissionais registrados nos Conselhos ocupem cargos característicos de Relações Públicas.

E só. Enquanto isso o projeto de lei de criação dos Conselhos de Jornalismo diz que sua finalidade é "orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista e da atividade de jornalismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem assim pugnar pelo direito à livre informação plural e pelo aperfeiçoamento do jornalismo".

Ou seja: os Conselhos terão a faculdade de se meter na maneira como a profissão é exercida, além de determinar os princípios de ética da classe (não especificados, portanto a gosto de quem dirigir os Conselhos) e disciplinar a classe (seja lá o que queira dizer esse disciplinamento). Lutarão também pelo direito (de quem?) a uma coisa (não definida) chamada livre informação plural (se a informação for livre, não será provavelmente plural? Ou é o Conselho que vai dizer qual informação é livre e plural e qual não o é?).

Além desse jeitão centralista, controlador e stalinista, o projeto é tecnicamente malfeito e pessimamente escrito (talvez propositadamente, sabe-se lá...), pois mistura as funções que são características de um Conselho profissional com atividades sindicais e com preocupações de caráter associativo -- além de coisas vagas e voluntaristas, como "zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização do jornalista", sem dizer como vai fazer isso.

Contém ainda "pérolas" do naipe do inciso VI do art. 3º, que afirma competir aos Conselhos Regionais "fixar tabelas de honorários válidas nas respectivas jurisdições". Outra: o inciso II do art. 6º diz que constitui infração "exercer a profissão quando impedido de fazê-lo" (sem dizer de que forma está impedido: por exemplo, isso se aplica se o jornalista estiver amarrado a um poste?). E mais: o inciso III do mesmo artigo define como infração "solicitar ou receber de cliente qualquer favor em troca de concessões ilícitas". Em primeiro lugar, jornalista tem cliente? Em segundo: e se o jornalista fizer concessões ilícitas sem receber favor do "cliente" em troca? Isso pode?

Mas acho que a melhor de todas está no artigo 7º, que estabelece que uma das penas aplicáveis aos jornalistas por infrações disciplinares é -- acreditem -- a "censura". Claro que isso deve ser no sentido de "dar um pito", "chamar a atenção" do infrator. Mas usar a palavra censura numa lei para jornalistas é simplesmente inacreditável.

Enfim, devido a todos esses "furos" -- sem esquecer a grita generalizada contra essa idéia -- tenho muita dúvida de que esse projeto, pelo menos na forma atual, venha a gozar de grande longevidade.

 é Assessor de Comunicação e Marketing da Universidade Católica do Salvador - Ucsal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2004, 18h34

Comentários de leitores

3 comentários

Curso, atualmente, o sexto período do curso de ...

Hwidger Lourenço (Professor Universitário - Eleitoral)

Curso, atualmente, o sexto período do curso de Direito. Desde as primeiras aulas apaixonei me por Direito Constitucional. Mas, infelizmente, desencantei-me pela matéria, ao ver a Constituição vilipendiada por quem quer que esteja no poder. Temos ai Estatuto do Desarmamento, cobrança de contribuição ao INSS de inativos, reserva de cotas baseadas na cor do cidadão e, se não bastasse, um ministro declarando que a liberdade de imprensa não é absoluta. Não chega a deixar de ser irônico, já que uma enorme parcela da nobre classe dos jornalistas tecia incessantes loas à Lula e seus asseclas, que eram, segundo esses mesmos jornalistas, "contra tudo isso que ai está.". Realmente, prova-se que eram. Contra a liberdade, contra a fiscalização mais atenta por parte da sociedade, contra a Constituição (que, nessas alturas, poderia assumir o título de um livro: "CF/88, 16 anos, prostituída"). Como "cup de grace" desse processo, vemos o Presidente do Banco Central, em meio a inúmeras denúncias, receber de presente o status de Ministro de Estado. O tal conselho de jornalismo é apenas uma tentativa de enquadrar a classe, proposta por meio de um grupo que, segundo a coluno do Cláudio Humberto, de sete de seus membros cinco são filiados ao PT. Realmente deve ser uma proposta isenta.... Peço aos senhores e senhoras que visitam o site que perdoem meu desbafo, mas realmente esse estado de coisas causa-me profunda revolta....

Vários acontecimentos recentes demonstram a man...

Marco A. Oliveira ()

Vários acontecimentos recentes demonstram a maneira de dar vida fácil (com autoritarismo evidente) ao poder(entenda-se, Poder Executivo Federal). É fácil relembrar: legislativo controlado via fisilogismo,fazer as vezes do legislativo através de medidas próvisórias, controlar judiciário e MP com controles externos, impedir o MP de investigar, controlar cinema e audivisual, censurar jornalistas com o Conselho Federal, dar foro privilegiado aos amigos através de Medida Provisória. Que democracia é esta?????????

A liberdade da imprensa é um dos baluartes da d...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

A liberdade da imprensa é um dos baluartes da democracia, mesmo que haja alguns exageros. Para estes casos, graças a democracia, temos medidas judiciais cabíveis. Havendo imprensa livre o povo toma conhecimento das maracutaias do governo e, até agora, só soube de um caso em que o acusado foi inocentado pelo proprio reporter que fez a metéria. É o caso do Deputado Ibsen Pinheiro. Não há menor dúvida que o veículo que divulgou a matéria responderá por ação de indenização por danos morais milionária, alem de responder penalmente pelo crime cometido. As demais denúncias jamais foram desmentidas, inclusive as que foram assacadas em face do presidente do Banco Central. Graças a imprensa livre ficamos sabendo do desvio de mais de 30 BILHOES pelos políticos para suas contas bancárias no exterior. Tudo está sendo feito, inclusive pelo atual governo, para transformar em "pizza" as investigações realizadas pelo M.P. para apurar esta vergonhosa malandragem, mas graças a liberdade da imprensa isto não foi ainda arquivado, jogado ao esquecimento. Tem muita gente, inclusive do PT, com o rabo preso. Muitas outras negociatas vieram a público graças a liberdade de imprensa. Não vamos enumerá-las. Basta ler os jornais diariamente para tomarmos conhecimento. Mas, infelizmente estamos em uma ditadura do proletariado petista, em que o presidente, inocente útil, está sendo totalmente envolvido pela camarilha comuna dos anos 60, que, agora, pretendem calar a imprensa, a mesma que os defendeu naquela ocasião. Entretanto, como estão indo com muita sêde ao pote, tudo que estão fazendo pode se virar contra eles...

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