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Recurso negado

Justiça Federal confirma interdição de bingos no RS

Devem permanecer interditadas e indisponibilizadas máquinas caça-níqueis e de bingos eletrônicos exploradas por 64 empresas do ramo no Rio Grande do Sul. O desembargador federal, Amaury Chaves de Athayde, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou mais seis recursos interpostos contra a liminar que determinou a interdição.

A medida, tomada em junho pela Justiça Federal de Porto Alegre, também ordenou a retirada de qualquer tipo de propaganda sobre a atividade nas fachadas dos estabelecimentos e a suspensão de eventuais anúncios publicitários na mídia. As decisões do TRF foram publicadas nesta terça-feira (17/8) no Diário de Justiça da União.

A União ingressou com Ação Civil Pública com o objetivo de proibir a exploração de jogos de bingo e de qualquer outra atividade relacionada, direta ou indiretamente, até que haja legislação que a autorize.

A juíza substituta da 6ª Vara Federal, Ana Inês Algorta Latorre, concedeu o pedido de liminar. Para a magistrada, desde a edição da Lei 9.981/2000, não existe mais disposição legal permitindo a atividade.

As empresas Cinebingo Administradora de Jogos, Pietroski e Neitzke, Fortunas Bingo, VCA Marketing e Promoções, Administradora de Jogos Italian e Administradora de Jogos Palmeira recorreram ao TRF-4 através de Agravos de Instrumento contra a decisão.

Ao analisar o caso, o desembargador Athayde confirmou a liminar. Para ele, os jogos de bingo estão funcionando ilegalmente desde 1º de janeiro do ano passado, data em que expirou o prazo de um ano fixado pela Lei 9.981/2000.

Desde o final de junho, o magistrado já negou pedidos semelhantes interpostos pelas rés Flipertronics Indústria e Comércio de Aparelhos Eletrônicos, Golden Comercial e Administradora de Bingos, Roma Diversões Eletrônicas e Bingos e Prima Administração e Comércio.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2004, 19h58

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Limírio Urias Gomes é Advogado, Professor, ex-v...

Limírio Urias Gomes (Advogado Autônomo)

Limírio Urias Gomes é Advogado, Professor, ex-vereador em São José do Rio Preto (SP) e presidente nacional da ALADECCON - Associação Latino-americana de Defesa do Consumidor, do Contribuinte e da Micro, Pequena e Média Empresa - e-mail limiriogomes@ig.com.br Hoje já não existe mais aquela divisão dos países, em 1o., 2o, e 3o. mundo. É que na verdade essa divisão existia quando o mundo se dividia entre 1o. mundo USA e países desenvolvidos. 2o. Mundo que era a extinta União Soviética e o resto era o 3o. mundo, no qual se incluía o Brasil. Hoje, o Brasil é considerado um País em desenvolvimento, que se destaca dos sub-desenvolvidos e está longe daqueles considerados industriais, desenvolvidos. Agora, essa estória de vídeo bingo, de caça níqueis, é a mesma coisa do "mundo do jogo institucionalizado pelo governo brasileiro" ou seja: Loteria Federal, Loterial Estadula, Loto, Sena, etc., etc, etc., etc.- É tudo um assalto ao bolso do povo, do menos preparado, do mais fácil de ser influenciado. A única forma de acabar com tudo isso, é extinguir a Loteria Federal e todas as formas de jogo no Brasil. O resto é apenas questão de semântica e o mais puro grau de falsidade oficial, burocrática. O filósofo Millor Fernandes dizia o seguinte, com grande propriedade: "Ou se restabelece a moralidade pública, ou nos locupletamos todos". Para os menos conhecedores do vernáculo significa. Ou o Governo e as instituições e tudo o mais para de roubar, ou vamos roubar todos juntos. Limírio Urias Gomes

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