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Execução de obrigações

RS questiona norma de pagamento de obrigações de pequeno valor

A forma de execução de obrigações de pequeno valor contra a Fazenda Pública foi questionada, nesta terça-feira (17/8), pelo governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto. Ele entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade. O estado questiona os dispositivos editados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que tratam da questão. A ação foi distribuída para o ministro Carlos Ayres Britto.

Na ADI, o governo alega que a Resolução Administrativa 08/03 (artigos 3º, parágrafo único, e 6º, parágrafos 1º e 2º), bem como o Provimento 04/03 (artigo 3º, parágrafo único; artigo 8º parágrafo 1º, 9º e 10º), ambos do TRT-4, violam preceitos constitucionais.

O governo alega, ainda, que a Constituição Federal estabelece que sejam definidas por lei as obrigações de pequeno valor, que se sujeitarão a forma diversa de pagamento que não a ordem cronológica dos precatórios.

A Resolução e o Provimento, segundo o governador, invadem competência privativa de lei. Assim, pede a concessão de liminar para suspender os efeitos dos dispositivos questionados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos, por violação ao artigo 5º, XXXVI, e 100, caput e parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º da CF, além do artigo 86, caput e parágrafo 1º, e 87, caput e parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

ADI 3.282

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2004, 20h24

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