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Briga capixaba

OAB-ES é acusada de irregularidades no repasse de verbas à Caaes

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13. Há algo ainda mais grave: a promiscuidade entre os réus pessoas jurídicas. Chegou-se ao absurdo de dizer que a Caixa pagaria empregados de subseções e que a OAB pagaria despesas feitas pela Caixa. Quer dizer: não há autonomia alguma na administração. Uma bagunça de tal monta que levou determinados advogados a suspeitarem que a Caixa de Assistência poderia estar "lavando o dinheiro da OAB". Se a expressão é correta ou não, é justo o inconformismo dos advogados, posto que, enquanto as Caixas de outros Estados da Federação possuem previdência complementar e hospitais próprios, aqui no Espírito Santo só serve para pagar auxílio-funeral e manter uns convênios sem importância.

14. A lei é muito clara e não deixa dúvidas: metade do que for arrecadado, após as deduções obrigatórias deve ser entregue à Caixa a fim de que seja por ela administrado autonomamente visando a assistência dos advogados. A lei não permite em momento algum que a OAB crie artifícios para frustrar a livre administração da Caixa, bem como possibilitar que a Caixa desvie-se de suas finalidades e pague contas da OAB. Absolutamente não: a finalidade da Caixa de Assistência é distinta da OAB, e não podem as verbas ser utilizadas para os fins que são próprios da OAB.

15. Para dar uma aparência de legalidade em seus atos, o réu Agesandro assinou diversos termos com a Caixa de Assistência, valendo-se da boa-fé do ex-Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, que nitidamente foi induzido a erro. Dizemos que Jocelan foi induzido a erro porque ele não autorizou previamente nenhum desvio, nem há prova ou indício racional algum de que se tenha favorecido com tal desvio. Muito pelo contrário. Tanto não foi favorecido que, quando tomou consciência das coisas, decidiu renunciar e Agesandro o denunciou não por tais fatos, mas por supostamente ter desviado verbas que já haviam ingressado na Administração da Caixa. Ou seja, Jocelan apenas assinou termos desprovidos de qualquer validade jurídica, "concordando" com a conduta de Agesandro, o que evidentemente não produz nenhum efeito. Quanto à denúncia de Agesandro contra Jocelan, insistimos, isto não é objeto desta ação.

16. Queremos deixar muito claro isto aqui: Os termos de acordo através dos quais a Caixa daria pretensa quitação nas verbas que teria recebido da OAB são algo completamente absurdo!!!! Onde estão os comprovantes de repasses de verbas? Insistimos, é inadmissível que um centavo sequer da Caixa de Assistência venha a ser utilizada para pagar contas da OAB, assim como também é inadmissível que a OAB retire da Caixa a livre administração, controlando e intervindo no fluxo de dinheiro com finalidades obviamente ilegais. Isto sim, é o objeto desta ação.

17. A conduta de Agesandro, além de causar grave prejuízo ao patrimônio público da OAB, ainda abre as portas para o desvio das verbas e dificulta a fiscalização por parte dos interessados. Vejamos: se uma obra da Caixa é paga com verbas da OAB, então pode haver o superfaturamento. Se a verba é retirada em espécie da OAB, e não há controle de entrada na Caixa de Assistência, isto permite toda uma sorte de manobras com o dinheiro, que depois poderiam vir a ser justificados com espúrios acordos através dos quais a Caixa estaria dando suposta quitação à verba. Ou seriam justificados por recibos, já que não há licitação, não há fiscalização ou qualquer outra espécie de controle que se poderia esperar pelo fato do dinheiro ser público.

18. Não podemos nos esquecer que, aqui no Espírito Santo, há recolhimento perante a Justiça Estadual de taxas juntamente com as custas processuais, que se destinariam à Caixa de Assistência dos Advogados. Ou seja, verbas de natureza tributária. Enfim, não é de se admitir que a Caixa pague contas, em nenhuma hipótese, da OAB, posto que a destinação legal da verba pública é para a assistência de advogados.

19. Se nós admitirmos que a Caixa de Assistência pague alguma conta da OAB, estaremos, por via transversa, permitindo que o repasse da OAB para a Caixa seja menor do que o determinado em lei. Por exemplo: a lei fixa em 50%, se a OAB entrega 50% e pega 20% de volta para pagar despesas, ou então faz com que a Caixa arque com despesas da OAB, o que está fazendo de fato? Fraude.

20. Por outro lado, permitir que a OAB pague contas da Caixa, ao invés dela própria pagar, é retirar a autonomia administrativa da Caixa. E, o que é mais grave, é permitir o desvio do dinheiro, em virtude da ausência de fiscalização e controle, superfaturamentos, cobertura de supostas despesas com recibos inexistentes e/ou serviços não prestados e bens não adquiridos, dentre outras manobras que evidentemente só são possíveis quando se burla ao cumprimento dos rigores da lei para com o dinheiro público.

21. Enfim, é inaceitável que o dinheiro público seja tratado com tal descaso. Não há controle, não há fiscalização. E não porque não haja lei para tanto, mas porque Agesandro inventou uma maneira eficiente de burlar as normas: a promiscuidade do relacionamento entre a OAB e a Caixa, e a ingerência da primeira na segunda. E a inexistência da possibilidade de controlar e fiscalizar gera a malversação do patrimônio.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2004, 17h07

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