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Briga capixaba

OAB-ES é acusada de irregularidades no repasse de verbas à Caaes

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6. É evidente que, quisesse o legislador que a OAB pudesse ela própria administrar a Caixa de Assistência, não a teria dotado de diretoria própria, personalidade jurídica e autonomia. Assim, é preciso respeitar o que a lei estabelece: não pode a OAB imiscuir-se na administração da Caixa e nem criar subterfúgios para controlá-la mediante a utilização do patrimônio que lhe é destinado.

7. Daí porque o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB teve o cuidado de disciplinar:

"Art. 56. As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços são deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%), para a seguinte destinação:

I - quinze por cento (15%) para o Conselho Federal;

II - cinco por cento (5%) para o fundo cultural.

III- vinte e cinco por cento (25%) para despesas administrativas e manutenção da seccional.

§ 1º O recolhimento das receitas previstas neste artigo efetua-se em agência bancária oficial, com destinação específica e transferência automática e imediata para o Conselho Federal e para a Caixa de Assistência (art. 57), de seus percentuais, nos termos do modelo adotado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal.

§ 2º O Fundo Cultural de que trata o inciso II deste artigo destina-se a fomentar a pesquisa e o aperfeiçoamento da profissão de advogado mediante prêmios de estudos, concursos, cursos, projetos de pesquisa e eventos culturais.

§ 3º O Fundo Cultural será destinado, prioritariamente, à Escola Superior de Advocacia, ou será gerido pela Diretoria do Conselho Seccional, com auxílio de grupo gestor por esta designado, caso inexista a referida Escola no âmbito estadual.

§ 4º Qualquer transferência de bens ou recurso de um Conselho Seccional a outro depende de autorização do Conselho Federal.

Art. 57. Cabe à Caixa metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerando o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias."

8. O regulamento é claro e não deixa a menor dúvida: o repasse da verba à Caixa de Assistência será AUTOMÁTICO E IMEDIATO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA OFICIAL.

DOS FATOS:

9. O que diz a lei não é o que de fato vem sendo praticado pelos réus. O réu Agesandro é Presidente da OAB – Seccional do Espírito Santo a mais de uma década. Como tal, administra uma receita própria superior a que possuem diversos Municípios deste País. No entanto, tal réu não vem obedecendo aos princípios da lei e da moral, posto que não dá às verbas públicas o tratamento previsto, e assim o faz com objetivo inequívoco de impedir que a Caixa de Assistência possa ser administrada de modo autônomo.

10. Tal esquema de gestão irregular do dinheiro público da OAB veio à tona em virtude do Dr. Jocelan Alves Correa (litisconsorte passivo necessário neste feito pelo fato de ter assinado "acordos" com os quais Agesandro tentou maquiar sua conduta ilegal, o que veremos adiante) ter tido a coragem de renunciar à Presidência da Caixa de Assistência dos Advogados para denunciar as manobras praticadas pelo Presidente da OAB, pessoa acostumada a chamar seus adversários de "mãos sujas e integrantes do crime organizado".

11. Insista-se: Não fosse a atitude corajosa do Dr. Jocelan Alves Correa, de abrir mão do próprio cargo ao sentir-se manipulado pelo réu Agesandro, provavelmente não saberíamos o que estava se passando na OAB. Jocelan está pagando alto preço por sua atitude, visto que Agesandro, para tentar desqualificar suas denúncias, tratou de dirigir-se à imprensa e, valendo-se do seu prestígio, passou a atacá-lo e acusá-lo de irregularidades. Daí porque a mídia deu importância à noticia que Jocelan foi acusado, por sua vez, de ter cometido irregularidades na administração da Caixa, o que, entretanto, até o presente momento não restou provado e não é o objeto desta ação. O objetivo desta ação não é discutir as denúncias que Agesandro fez por vingança à Jocelan, e sim discutir a gestão irregular de verbas por parte de Agesandro na OAB.

12. Todos estes fatos foram tornados públicos, não se tratam da opinião do autor, mas sim do que foi divulgado pela mídia conforme documentação em anexo. Assim, como estamos em um Estado Democrático onde a jurisdição somente age se for provocada, cabe ao autor, inconformado com o tratamento inadequado ao dinheiro público, apenas trazer ao Juízo o que já se tornou notório, através dos quais se verificará que a OAB não repassa à Caixa de Assistência o que a ela é devido por lei. Também não há regularidade de repasses, de modo que a Caixa perde a autonomia para administrar, já que fica na dependência dos interesses do réu Agesandro, que assim a controla. Não bastasse isto, não há fluxo bancário regular entre a OAB e a Caixa. As verbas eram retidas pela OAB, e desviadas supostamente para pagamento de contas da Caixa.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2004, 17h07

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