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Briga capixaba

OAB-ES é acusada de irregularidades no repasse de verbas à Caaes

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DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

1. A OAB nos termos do art. 44 da Lei 8.906/94, é um serviço público federal dotado de personalidade jurídica distinta e organizado de forma federativa. Sendo assim, os atos lesivos ao seu patrimônio, ou que importem em prejuízo à moralidade administrativa e desvio de destinação de verbas, estão sujeitos à ação popular, nos termos do art. 1° da Lei 4.717/65 bem como art. 5°, inciso LXXIII da Constituição Federal. Neste sentido, a jurisprudência:

100276655 – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR CONTRA O SEBRAE – COMPETÊNCIA FEDERAL – É de competência absoluta da Justiça Federal processar e julgar ação popular promovida contra o SEBRAE em razão de apontada irregular gestão de verbas advindas de contribuições parafiscais, bem como em face da qualificação legal dessa entidade como autarquia, no contexto, dada pela Lei nº 4.717/65. (TRF 4ª R. – AI 2001.04.01.072391-6 – SC – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde – DOU 21.05.2003 – p. 717/718).

2. A Lei 8.906/94 dispõe:

“Art. 45. São órgãos da OAB;

I - o Conselho Federal;

II - os Conselhos Seccionais;

III - as Subseções;

IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.

§ 1º. O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.

§ 2º. Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 3º. As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta Lei e de seu ato constitutivo.

§ 4º. As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.

§ 5º. A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.

§ 6º. Os atos conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo.

...

Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

§ 1º. A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu Estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do Regulamento Geral.

§ 2º. A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.

§ 3º. Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.

§ 4º. A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu Regimento Interno.

§ 5º. Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebida pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

§ 6º. Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.

§ 7º. O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

...

Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o Regulamento Geral deste Estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta Lei.”

3. Da leitura da Lei 8.906/94 retiram-se as seguintes conclusões que interessam à compreensão da presente ação popular:

a) Que a Seccional da OAB está obrigada a repassar metade da receita das anuidades que receber à Caixa de Assistência dos Advogados, após as deduções obrigatórias. Se um dia a Caixa for extinta, seu patrimônio se incorpora ao da Seccional.

b) Que a Caixa de Assistência dos Advogados é uma entidade autônoma que existe para prestar assistência aos inscritos nos quadros da Seccional da OAB.

4. Se a Ordem dos Advogados do Brasil é um serviço público, o seu patrimônio também o é. E o patrimônio público somente pode ser utilizado em observância estrita ao princípio da legalidade. Não pode o administrador da coisa pública desviar-se das determinações legais, seja para deixar de entregar o patrimônio a quem a lei manda que seja entregue, seja para entregá-lo de modo irregular, seja para simular a entrega do patrimônio quando de fato o está dilapidando.

5. Atente-se também para situação jurídica relevante: A lei diz claramente que a Caixa de Assistência dos Advogados é uma entidade que goza de autonomia. Por isto que a verba pública em poder da OAB deve ser entregue à Caixa de Assistência no percentual estabelecido: para que a Caixa a administre com autonomia, através de seus diretores. Não pode a OAB intervir na administração da Caixa a não ser nos estritos limites legais.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2004, 17h07

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