Municípios de MT reclamam de prejuízo com repasse de ICMS

Quinze municípios de Mato Grosso ajuizaram Reclamação contra ato do governador do estado, Blairo Maggi, e da Assembléia Legislativa. Alegam que estão sofrendo prejuízo com repasse feito na arrecadação do ICMS. Segundo os municípios, estado e Assembléia Legislativa teriam descumprido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.262).

A liminar, concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, no mês passado, suspendia dispositivos de leis complementares de Mato Grosso que tratam da distribuição de ICMS para os municípios.

Na Reclamação, os municípios argumentam que o repasse do índice de participação no produto da arrecadação do ICMS, que é feito semanalmente, continua sendo efetuado com base nos dispositivos que tiveram a eficácia suspensa por meio da liminar. Como prova, foram juntadas à ação certidões firmadas por secretários e prefeitos dos municípios atestando a forma como continua sendo feito o repasse do imposto.

Jobim argumentou que leis complementares estaduais não podem tratar de critérios e prazos de crédito das parcelas do produto de arrecadação de impostos de competência dos estados e suas transferências para os municípios.

Ingressaram com a Reclamação os municípios de Água Boa, Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Paranatinga, Santa Rita do Trivelato, Santo Antônio do Leste, Sorriso e Tapurah.

RCL 2.765