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Alvo de críticas

Marco Aurélio repudia quebra de sigilo sem autorização judicial

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Ao comentar as recentes ameaças do governo Lula de criar instituições acusadas de ter cunho autoritário, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou estar ''perplexo''. Especificamente em relação à idéia de quebrar sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial, Marco Aurélio advertiu que não se deve mexer ''com garantias do cidadão''. Advertiu que ''as regras do jogo precisam ser respeitadas, até porque, no caso de mau uso de verbas públicas, o Ministério Público já dispõe da prerrogativa de quebrar sigilos''.

Quanto ao projeto de lei, criando o Conselho Federal de Jornalismo com o objetivo de ''orientar, disciplinar e fiscalizar'' as atividades da profissão de jornalista, o ministro Marco Aurélio considerou ''uma estranha coincidência'' as notícias que dão conta de que o governo prepara um pacote de medidas criando a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav), que funcionaria como órgão regulador no setor cultural.

Outra medida questionada por Marco Aurélio é a minuta de um decreto que disciplina o comportamento de servidores públicos sobre processos que estão em investigação.

Hoje, a imprensa está em cima dos fatos e o Ministério Público vem atuando de forma elogiável, na busca de fixação de responsabilidades. Por isso, não entendo porque logo nesse momento se está partindo para tomar medidas que acabam inibindo a expressão e a manifestação espontânea - criticou.

O ministro do STF não crê que o governo ''leve adiante um conjunto de medidas'' que acabará coibindo ''a liberdade de expressão e de pensamento''.

Nesse campo, não cabe limitar a atuação de quem quer que seja. Se houver excesso, que seja coibido. O país já tem instrumental para isso. Seriam dispensáveis essas iniciativas que aparecem nesse momento, coincidentemente com os fatos que estão acontecendo - insinuou.

Prevendo ''isso aí vai acabar batendo lá no Supremo'', Marco Aurélio Mello vê nas medidas anunciadas ''atos inibitórios de livre expressão''.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Maurício Rands (PT-PE), adiantou que ''não há a menor possibilidade de a comissão aprovar projetos do governo ou de quem quer que seja'' que tenham ''qualquer indício de autoritarismo''.

A CCJ é o primeiro estágio de projetos que chegam à Câmara, como a criação do conselho ou o código de conduta de servidores públicos.

A história do PT mostra que o nosso partido nasceu com a preocupação do socialismo democrático e não vamos sujar nossa biografia com iniciativas que inibam a liberdade da expressão - ponderou.

Rands -- que tem passagem pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), -- defende a criação ''de um meio que fiscalize'' as atividades da imprensa, para evitar o que ele chama de ''denúncias infundadas'' contra o cidadão.

Isso nem de longe é autoritarismo. O que se quer é levar esse debate para o seio da sociedade e acredito que o Congresso é um bom lugar para isso.

Da mesma forma, Rands não considera ''mordaça'' a iniciativa do governo de impedir que servidores públicos divulguem informações à imprensa sem prévia autorização superior.

A questão que preocupa é que os servidores não podem divulgar informações sobre processo que ainda estão inconclusos, sob pena de se cometer uma verdadeira chacina pública contra quem ainda não foi julgado - justifica.

Romoaldo de Souza é repórter do Jornal do Brasil

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2004, 11h18

Comentários de leitores

2 comentários

O ministro tem razão neste ponto: não é possíve...

Raimundo Pereira ()

O ministro tem razão neste ponto: não é possível que qualquer fiscal possa devassar a vida das pessoas. Se há fundamentos para isso, que peça ao Judiciário e quebre quantos sigilos quiser, mas sob controle da justiça. Caso contrário, só nos faltará uma base de Guantánamo para isolar aqueles que discordam das arbitrariedades. Além disso, essa é a regra constitucional vigente e a lei complementar não pode dizer mais ou diferente do que diz a Carta.

Deixamos a ditadura dos militares para adotar e...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Deixamos a ditadura dos militares para adotar e experimentar a ditadura dos militantes. Direitos e garantias individuais estão banalisados. Parte da imprensa tem responsabilidade pela caótica situação que se encontra a eleita democracia, com os integrantes dos poderes da república indisfarçadamente com medo de ser a próxima vítima de autênticos ditadores da antena, do papel e da tinta. Parte da imprensa quer o Ministério Público investigando, utilizando caríssima propaganda sem ônus para a instituição, que assim "fica devendo favores", o que é incompatível com a grandeza da institução. Não é sem motivo que se pretende criar um conselho para fiscalizar a imprensa, o que é sem dúvida antidemocrático, todavia, uma solução para coibir aqueles que não sabem conviver em uma democracia. A parte antiética e deletéria da imprensa é conhecida por suas contradições e falta de personalidade, subestimando o cidadão como se fosse a plebe subjugada à monarquia. É preciso também elevar os crimes de imprensa à categoria de hediondos, já que a ofensa à honra atinge o cidadão com a mesma proporcionalidade que o crime de estupro no aspecto do dano psicológico (a estuprada sofre tanto quanto o ofendido em sua honra, e ambos jamais esquecem a agressão sofrida). Garantias constitucionais como a privacidade e dados siglosos constantemente violadas, configurando crime em lei especial, são publicados impunemente pela imprensa, que faz papel de roto falando de rasgado ou, comentando defeitos dos outros sem refletir se é exemplo de perfeição. No diapasão, críticas ao Ministro Marco Aurélio são despropositadas, salvo se a Constituição Federal não estiver satisfazendo o povo brasileiro. Abaixo a ditadura.

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