Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crimes hediondos

Condenados por crime hediondo podem vir a ser soltos com 1/3 da pena

Os advogados brasileiros querem atenuar a lei de crimes hediondos (8.072/90). A primeira proposta em pauta, que deve ser debatida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nesta segunda-feira (16/8) é a de flexibilizá-la no sentido de que o autor de crime hediondo seja obrigado a cumprir apenas 1/3 da pena em regime fechado, como regra geral.

A proposta é do criminalista e conselheiro federal por São Paulo, Alberto Zacharias Toron, presidente da comissão criada para examinar a matéria. Fazem parte da comissão também os conselheiros federais Ademar Rigueira, de Pernambuco; e Cezar Roberto Bitencourt, do Rio Grande do Sul.

A sugestão de alterar a lei partiu do ministro da Justiça e ex-presidente da OAB, Márcio Thomaz Bastos.

Leia a análise de Toron, feita a pedido da Rádio CBN:

"A Ordem dos Advogados do Brasil vê com muito interesse a proposta do governo de reformular a lei dos crimes hediondos. Em boa hora o governo, passados 14 anos de vigência da Lei 8.072, propõe a sua revisão. Em 1990 o Congresso errou na mão. O Congresso ao querer reagir a um liberalismo excessivo decorrente da reforma de 1984, que permitia que apenas com 1/6 do cumprimento da pena a progressão no regime prisional, o Congresso acabou nos levando a uma situação de oito para oitenta, qual seja: do regime de progressão de penas, partimos para uma situação de supressão da progressividade, que me pareceu um erro.

Então, o que vejo agora como importante? Em primeiro lugar, é preciso tratar diferenciadamente os crimes que mais preocupam a sociedade como a extorsão mediante seqüestro, a extorsão mediante seqüestro seguida de morte, o tráfico ilícito de entorpecentes, o estupro e outros.

O que é preciso fazer? Para vários crimes nós teremos a regra do Código Penal: cumpre-se 1/6 de pena e inicia-se a progressão no regime prisional. Para os crimes etiquetados, qualificados como hediondos ou de especial gravidade, poderíamos ter, como regra geral, a necessidade de se cumprir em regime fechado 1/3 da pena. Porém, entre os hediondos, naqueles crimes em que ocorressem o evento morte ou a lesão corporal grave ou gravíssima, seria exigida então que o condenado cumprisse metade da pena em regime fechado.

Com isso, seria restituído ao juiz o poder e o dever de verificar caso a caso quando é hipótese de se deferir a progressão no regime prisional e quando não é. Com isso não engessamos o juiz da execução com o dever de exigir integralmente o cumprimento da pena em regime fechado.

Essa proposta da OAB nos parece mais equilibrada, mantém na cadeia quem deve ser mantido mas também vai possibilitar, para aqueles que tenham um bom comportamento, condições de reinserção social, seguirem o curso de sua vida em liberdade".

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2004, 19h25

Comentários de leitores

13 comentários

Luis Gustavo, Bacharel em Direito, 03 anos tra...

luis Gustavo de Britto ()

Luis Gustavo, Bacharel em Direito, 03 anos trabalhando com execução Criminal. Muita gente desconhece a realidade do Judiciário e principalmete do Sistema Penitenciário Brasileiro. Gostaria de restringir os comentários e direcioná-los somente aos crimes da lei de Tóxicos. Quando esta lei foi criada, a dos crimes hediondos, englobou também este tipo de crime. Visava punir o traficante, aquele que domina a região em que pratica esta modalidade delitiva e esta ligado a uma série de outros crimes, como o envolvimento de menores nesta conduta,etc. Muitas pessoas que nunca estiveram envolvidas com o mundo da criminalidade, estão sendo presas hoje e condenadas a cumprirem espantosas penas, por tráfico. Muitas delas tem uma série de atributos que poderiam ajudá-las no abrandamento da pena ou de sua execução, mas não tem esta oprtunidade pela lei não permitir. Se o acusado não conseguir provar sua inocência em primeira instância, pode esquecer, uma apelação demora o tempo que ele tem que cumprir para fazer jus ao livramento Condicional, que é o único benefício que a lei permite. Não acredito que achem justo, uma pessoa ser surpreendida portando alguns frascos de 'lança perfume", por exemplo, terem menos benefícios do que aquele que tira a vida de uma pessoa, mas porque este não foi qualicado, cabe a ele responder em liberdade e uma série de outros benefícios como a progressão de regime. Citei o caso do "lança perfume", porque é um produto que é considerado entorpecente e que faz parte da cultura do povo brasileiro usá-lo no carnaval. Quero deixar claro, que não sou a favor do comécio ou uso de qualquer tipo de drogas, mas sou contra esta discrepancia entre a aplicação das penas. Uma prisão não recupera ninguém, pelo contrário, é uma escola do crime. Acredito que a pessoa processada por qualquer tipo de crime tem que ser analisada subjetivamente e não da forma pela qual vem sendo feita, friamente. Existe alguns pricipios no direito que a maioria dos Juízes poderiam usá-los, como é o caso daquele que diz que: "Os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais de tal forma". O mais importante é a pessoa ter a conciência que o crime não compensa e não voltar a delinquir. A idéia de esconder os problemas atráz da grade é covardia.

Filhinhos de "colarinho branco" que "queimam ín...

wiezzer (Arquiteto)

Filhinhos de "colarinho branco" que "queimam índio vivo" e filho de Ministro que mata pedreste e evade-se do local, pagam suas penas com cestas básicas e continuam rindo na cara dos contribuintes sérios, nao podem ser taxados de assassinos "hediondos". Vem ni min Charles de Gaulle, que este País nao é sério pois é do -Perca Total-

Mas é claro que aí teriamos que descriminalizar...

Vinicius Dardanus (dardanus.blogspot.com) ()

Mas é claro que aí teriamos que descriminalizar a "hedionda" e "torpe" conduta do cidadadão dito "honesto" de se defender dos ditos "bandidos" através daquele instruimento burguês da "legítima defesa". Liberdade para os criminosos, cadeia para os civis que ousem se rebelar contra esse fato e se defender. A conjugação do democratico e cidadão estatuto do desarmamento com o fim dessa lei hedionda que mantém criminosos condenados, horror dos horrores, na cadeia, é sem dúvida um grande avanço para a melhoria do quadro social do Brasil.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.