Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Respeito à Constituição

O Ministério Público não deve conduzir investigações criminais

Por 

Respondo não porque não sou a Assembléia Constituinte. É que, em matéria regulada pela Constituição, perguntas do tipo "isso é bom para o país?", "é melhor que seja assim?", "não seria um mal menor?", "isso deve ser feito?" não podem ser respondidas de acordo com a opinião pessoal de quem é indagado, mas sim nos termos postos pela Lei Maior. Esta, quando inobservada ou atropelada por boas intenções (das quais não é o reino dos céus que está cheio...), leva a sociedade ao caos.

Perguntas como essas são feitas com freqüência, especialmente em momentos de crise ou diante de problemas graves e sem solução aparente. Há 15 anos, um presidente que se preparava para assumir reuniu uma plêiade de economistas bem-intencionados e indagou: "Meu governo deve confiscar a poupança do público?". A economia, na ocasião, era um descalabro; a inflação tão alta que as coisas dobravam de preço em pouco mais de um mês. Pois bem, os economistas bem-intencionados, considerando a gravidade da crise e esquecendo que o Brasil tinha Constituição, responderam em uníssono: "Sim!". O resto da história todos conhecemos.

A partir daí era de esperar que os brasileiros tivessem percebido que o tamanho da crise não é desculpa para que se rasgue a Constituição, pois, se assim for, teremos crise ainda maior.

Por isso, com todo o respeito às boas intenções dos que acham que realmente seria bom para o país que o Ministério Público conduzisse investigações, acho que a pergunta correta a fazer, para que não fiquemos restritos aos palpites dos curiosos, é "a Constituição permite que o Ministério Público conduza investigações?".

Essa, e somente essa, é a questão que o Supremo Tribunal Federal deverá responder, pois não cabe a seus ministros dizer o que lhes parece melhor para o país, mas apenas estabelecer o que a Constituição permite ou não. Nesse sentido é claramente abusiva a pressão que se tenta fazer sobre o órgão máximo do Judiciário (até com o uso indevido de recursos públicos), à base de que as investigações do MP têm contribuído para o esclarecimento de crimes e de que seria bom que elas continuassem. O Supremo, repita-se, não vai julgar se as investigações são boas ou ruins, se têm ou não contribuído para a ordem pública, mas somente se são ou não admitidas pela Constituição.

E a resposta, conforme o entendimento já antecipado por cinco dos 11 ministros, é negativa.

A Constituição, tão justamente criticada por seu excesso de minúcias, trata da Polícia Judiciária como a instituição competente para a investigação criminal. Ainda que carregada de viés incriminatório, a verdade é que a polícia não é o mesmo órgão acusador, o que a deixa mais distante do interesse de uma das partes e, pelo menos em termos ideais, mais próxima da verdade. Suas investigações são feitas num procedimento chamado inquérito policial, regulamentado por uma lei, que é o Código do Processo Penal.

A regulamentação do inquérito, que exige que suas peças fiquem nos autos, sejam elas favoráveis ao interesse acusatório ou defensivo, dá condições para que seja avaliada a legalidade da atuação policial -cujo controle externo é atribuição constitucional do MP- e garantidos os direitos individuais. Já as investigações dos promotores e procuradores se dão à margem de qualquer normatização, sem regra nenhuma, dando espaço ao arbítrio e à sonegação das provas que não convierem à acusação.

A ordem constitucional vigente, contudo, reserva ampla gama de atuação ao MP nas investigações criminais, tão ampla que fica difícil entender a verdadeira razão de tanto empenho para as conduzir diretamente. O MP pode requisitar (leia-se "determinar") a abertura de inquérito policial; pode indicar as diligências que quer ver realizadas; pode acompanhar, com a presença de seu representante, a realização dessas diligências; exerce o controle externo de toda a atividade policial. O que lhe falta?

Com tão vasta competência, bem se vê que, se a vontade do MP é investigar, ferramentas não lhe faltam, desde que o faça dentro da legalidade. Porém, se o que lhe interessa é exibir poder e exercê-lo arbitrariamente, à margem de qualquer regramento, como vem ocorrendo, é preciso mais.

E aí vem o argumento de que "quem pode o mais pode o menos", ou seja, se pode o MP acusar em juízo, pode também investigar. Fosse assim e o juiz, por poder o mais, que é julgar, poderia também acusar, e acharíamos muito normal alguém ser julgado por seu próprio acusador, como nos tempos da Inquisição, aquela que se dizia santa. Lá um mesmo clérigo investigava, torturava, acusava e julgava -e ninguém diga que, para os objetivos visados, deixaram de ser excelentes os resultados...

Se queremos viver num Estado democrático de Direito sob o império da Constituição, o Ministério Público não deve conduzir investigações criminais.

Artigo transcrito da Seção Tendências / Debates da Folha de S.Paulo, com autorização do autor.

 é advogado criminalista e presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2004, 17h31

Comentários de leitores

14 comentários

Interessante notar que este artigo do Professor...

Paulo Calmon Nogueira da Gama (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Interessante notar que este artigo do Professor Malheiros, fundado numa conveniente - aos que se beneficiam de uma forma ou de outra com o monopólio da invetigação criminal pela polícia - interpretação dita gramatical ("nos termos postos pela Constituição") não faz referência a um artigo sequer da Carta Maior em abono de sua tese. Será que o dispositivo em que se funda o autor seria aquele inserto no art. 144, § 4º, onde o Constituinte diz que INCUMBE à polícia proceder investigações penais? Se for, é bom lembrar que o parágrafo seguinte diz que INCUMBE aos bombeiros os atos de defesa civil. Quero saber, então, do professor, se ele entende que o Município e outros órgãos públicos estão proibidos de desenvolver atividades de defesa civil... Esse absurdo que agora se defende (monopólio de investigações) não existe em nenhum país civilizado e democrático do mundo. Aliás, outro desvio de foco é dizer que o MP quer AGORA começar a proceder atos de investigação. "AGORA" querem é travar a atuação desse parceiro que SEMPRE, muito antes da atual Constituição, procedia a atos de investigação, sendo que seu ingresso ativo em tal fase pré-processual, não raro, era solicitado pela própria autoridade policial. O que se precisa é articulação, coordenação entre os vários órgãos públicos, na dificílima tarefa de elucidar a enorme gama e quantidade de crimes que assolam o País, incluindo: Polícias, MPs, CPIs, BACEN, Receitas, Agências Reguladoras, INSS, etc.

Nota: Para o PT, nem China nem Cuba, alias, nem...

Vinicius Dardanus (dardanus.blogspot.com) ()

Nota: Para o PT, nem China nem Cuba, alias, nem Coreia do Norte são ditaduras. São, para o PT, países democráticos e *modelos* a serem seguidos. Então, quando falam de "democracia", é bom entender o real significado por trás disso. Não podemos acusa-los de falta de coerência, em nenhuma hipótese. Sempre defenderam modelos autoritários, e agora estão apenas aplicando. Todo político mente em campanha, nisso eles não são piores que ninguem.

Se o FHC tentasse uma dessa, seria tratado como...

Vinicius Dardanus (dardanus.blogspot.com) ()

Se o FHC tentasse uma dessa, seria tratado como tirano autoritário. Mas o PT, ao que parece, pode tudo. Após usar e abusar dos petistas infiltrados no MP para desestabilizar o governo FHC, inclusive com denúncias falsas como no Caso Eduardo Jorge, agora o PT quer calar a boca do MP. Ao que parece, parquet independente é bom para os OUTROS. Agora que eles estão no "puder", não quererm críticas de ninguem. Notem bem: Querem calar a boca dos jornalistas Querem calar a boca do MP Delegados, é claro, podem sofrer pressão por parte do poder executivo. Querem controlar o coteúdo da Internet, assim como na China e em Cuba, duas ditaduras totalitárias. Os advogados serão os próximos. Já podem invadir escritórios e prender advogados em pleno exercício. Isso é só o começo. O projeto de poder do atual governo não prevê críticos independentes. Os advogados vão ser os últimos a cair, mas, se não fizerem nada para salvar os outros, não vai sobrar ninguem para ajuda-los. Os petistas de plantão podem me malhar. Podem relativizar os constantes e crescentes autoritarismos do governo. Mas não podem esconder a verdade - ainda!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.