Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dívidas pendentes

Ex-proprietária da Escola Base quer pagar dívidas com crédito de SP

Por 

11. Vale destacar, ainda, a opinião do representante do Ministério Público(doc. 2 fls 727):

“Assim, é de se lamentar a desnecessária provocação do aparelhamento policial pela fantasia de pessoas imaturas, ignorantes, apoucadas de compreensão e destituídas de lógica, que não conseguem visualizar as gravíssimas consequências de seus atos impensados.

Com efeito, em razão do noticiário veiculado com inevitável sensacionalismo em torno das providências policiais supra relatadas, populares exaltados procederam a odiosa depredação do estabelecimento de ensino, agravando ainda mais a penalizante condição a que foram submetidos seus dirigentes e familiares, como é de conhecimento público.

12. Em 14 de Dezembro de 1999, o Governador Mario Covas assinou o Decreto nº44.536 que “Autoriza a indenização às vítimas do caso denominado ’Escola Base’ e institui Grupo de Trabalho”.

13. Até o momento não houve qualquer indenização às vítimas deste episódio lamentável da história jurídica de nosso país. Note-se que a autora procedeu apenas ao pedido de audiência convertido no decreto referido pelo então governador Mário Covas.

14. A situação financeira desta ex-proprietária da escola base é tão profundamente crítica que nem mesmo a conta de água teve condições de suportar tendo que tentar valer-se do entendimento jurisprudencial que impede o corte de água por tratar-se de bem essencial à vida. Novamente o infortúnio que a persegue fez com que o MM. Juiz de Direito da 5º Vara da Fazenda Pública divergisse desta tendência jurisprudencial, tendo este patrono apelado ao Egrégio 1º TAC que, até o momento, ainda não decidiu este caso. Trata-se do Mandado de Segurança nº 053.00.012655-4 quue tramitou junto à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

15. O patrono da requerente optou por tentar obter indenização em face das mães que deram origem a tamanha injustiça. A indenização por dano moral tramita junto à 28ª Vara Cível sob nº 000.01.096716-8.

16. Note-se, ainda, que pode haver condenação do Brasil no exterior em razão da inércia em minimizar tal injustiça. Tal condenação no exterior pode, inclusive, abalar a imagem do país e acarretar o dever de indenizar pelo Exmo. Sr. Governador, em razão do Dano Moral produzido à imagem do país pela omissão desta autoridade em indenizar a vítima de uma das maiores injustiças ocorridas neste país em razão da adesão do país à Convenção Interamericana de Direitos humanos.

17. O presente pedido tem a finalidade de resguardar o direito da requerente a ter uma decisão do Exmo. Sr. Governador em relação ao decreto editado pelo saudoso Mario Covas.

18. Note-se o direito pleiteado pela requerente é apenas e tão somente o direito a ter uma decisão do Exmo. Governador fundamentada num ato privativo desta mesma autoridade.

DO DIREITO

19. O Direito da requerente encontra fundamento no princípio da legitimidade dos atos da administração pública e no princípio da moralidade administrativa.

20. Parece-nos ser incompatível com a moralidade pública insculpida no artigo 37 “caput” da Carta Federal de 1988 o desrespeito _ PELO PRÓPRIO GOVERNADOR _ de um Decreto Estadual. Pelo menos o Governador deve respeitar os atos privativos do Chefe do Poder Executivo!

21. Tal desrespeito partido da autoridade responsável pela edição da regra configura evidente imoralidade. O termo moralidade comporta um quadro semântico de alguma fluidez, mas nem por isso impossível de ser determinado.

22. Sobre este tema, JELLINEK prelecionava que “um conceito tem limites, do contrário não seria um conceito”. No mesmo diapasão, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO afirma: “Inexistisse uma área de inquestionável certeza sobre o cabimento de um conceito e as palavras não passariam de ruídos, despidos de qualquer conteúdo(1)”.

23. Também, no mesmo sentido, o mestre platino GENARO CARRIÓ, discorre sobre a indeterminação (“vaguedad”) das palavras. Assim:

“Há um foco de luz, de intensidade acentuada, onde se agrupam os exemplos típicos, aqueles diante dos quais não se duvida que a palavra é aplicável. Há uma mediata zona de obscuridade circundante, onde ficam todos os casos em que não se duvida que esta palavra não é aplicável. A passagem de uma zona para outra é gradual; entre a total luminosidade e a obscuridade total há uma zona de penumbra, sem limites precisos” (NOTAS DE DERECHO Y LENGUAJE, 1ª edição, 5ª reimpressão, Buenos Aires, ABELEDO-PERROT, 1973, pág. 28 e seguintes, tradução ROQUE CARRAZZA, op. cit., pág. 59).

24. Não se trata, pois, de conceito inserido no que chama CARRIÓ de “zona de penumbra”, muito menos na “total obscuridade”. Trata-se de conceito que, no caso, enquadra-se dentro da absoluta luminosidade. Afinal, como é de clareza solar, não se enquadra no conceito de “moralidade” a possibilidade de desrespeito a uma regra jurídica pela autoridade que é única responsável pela edição da mesma.

25. Além da afronta a tais princípios, também o princípio da presunção de legitimidade dos atos da administração confere contornos de liquidez ao direito a ter uma decisão da requerente.

26. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e, como tal, deve presumir-se que o mesmo é lícito.

27. Sobre tal princípio vale citar a lição de Hely Lopes Meirelles(2) :

“A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.”

28. Portanto, plena é a operatividade e a possibilidade de imediata execução do Decreto pelo Governador, conforme ensinamento do saudoso Hely Lopes Meirelles.

29.Ademais, com base em tal princípio é que as inúmeras empreiteiras são pagas pelos contratos firmados pela Administração. Esta reconhece o débito e quita aquilo que assume como devido.

30. A impetrante não tem um contrato de serviço com o Estado tal e qual as poderosas empreiteiras, mas nem por isso o Estado não pode _ da mesma forma_ reconhecer o débito e quitá-lo dentro dos ditames da Justiça Social a que se destina.

31. Desta forma, pelo exposto, configurado o desrespeito ao princípio da Moralidade e ao princípio da presunção de legitimidade dos atos da administração.

32. Note-se que o direito à indenização encontra fulcro no artigo 161 do Código Civil revogado ( atual artigo 191 do Novo Código Civil), já que a edição do Decreto referido em 14 de novembro de 1999 pelo saudoso governador Mario Covas é evidente reconhecimento da existência de débito do Estado com Paula Alvarenga.

33. Acerca da suposta impossibilidade de pagamento, o periódico “Folha de S. Paulo” de 24 de novembro de 2002 destacou uma parecer ( sem indicar quem seria o subscritos) em que teria sido proposto o indeferimento do pedido de indenização.

34. Assim, relatou a referida matéria jornalística:

“Estado de SP nega indenização a vítima

24/11/2002 DA REPORTAGEM LOCAL

Editoria: COTIDIANO Página: C9

Edição: São Paulo Nov 24, 2002

Procuradoria Geral do Estado diz que Paula Milhim Monteiro de Alvarenga apresentou pedido fora de prazo Estado de SP nega indenização a vítima DA REPORTAGEM LOCAL A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que a professora Paula Milhim Monteiro de Alvarenga, 35, uma das quatro donas da Escola de Educação Infantil Base, não será indenizada pelo Estado porque seu pedido foi apresentado fora de prazo. Paula não moveu ação contra o Estado nem fez pedido de indenização no período de cinco anos após a Polícia Civil de São Paulo ter divulgado à imprensa acusações infundadas de que ela e os outros donos da escola teriam abusado sexualmente de alunos.

As acusações contra Paula foram feitas em março de 1994 e ela somente apresentou um pedido administrativo de indenização contra o Estado em dezembro de 1999 _cinco anos e nove meses depois do caso.

A legislação diz que os pedidos de indenização para o Estado têm de ser feitos em até cinco anos. Por isso, em linguagem jurídica, ocorreu prescrição (perda do direito de ação).

Na última terça-feira, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou em R$ 250 mil a indenização que o Estado de São Paulo terá de pagar para os outros três donos da escola: Icushiro Shimada, Maria Aparecida Shimada e Maurício Monteiro de Alvarenga. Paula não é beneficiada ela decisão porque não processou o Estado.

Advogado

Depois da divulgação das acusações, Paula morou na casa de parentes por um ano. Ela temia ser morta dentro de sua casa, que chegou a ser apedrejada e invadida por pessoas indignadas com as acusações contra os donos da Escola Base (leia texto abaixo).

Paula só pensou na possibilidade de contratar um advogado depois que voltou para casa. Sem dinheiro, ela recusou ofertas de profissionais que pediram até 50% da indenização que ela recebesse, a título de honorários advocatícios.

Ela acabou contratando o advogado José Fernandes, que morreu antes de ajuizar uma ação de indenização contra o Estado.

Um novo período de buscas e ela contratou o Advogado Laércio José dos Santos, em outubro de 1999 _quando já havia ocorrido a prescrição de cinco anos. No início de dezembro, ele apresentou um pedido de indenização administrativa ao então governador Mário Covas. Em 14 de dezembro de 1999, Covas editou o Decreto nº 44.536, que autorizou o pagamento da indenização e criou um grupo de trabalho na Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de identificar as vítimas da Escola Base e de arbitrar o valor da indenização por danos morais e materiais sofridos por eles.

A indenização por danos morais foi fixada em 300 salários mínimos (R$ 60 mil) e a indenização por danos materiais não chegou a ser calculada. Todas as vítimas da Escola Base que promoveram ação contra o Estado se recusaram a receber o valor, porque isso implicaria a desistência das ações judiciais. Paula não chegou a receber uma oferta formal do Estado porque os procuradores entenderam que o direito dela estava prescrito.

O caso foi arquivado pela procuradoria sem que Paula fosse informada da decisão. Ela moveu um mandado de segurança para pedir que o Estado seja compelido a tomar alguma decisão em relação ao cumprimento do decreto. O processo ainda não foi julgado.

Defesa

O advogado Laércio José dos Santos, que representa Paula até hoje, afirma que irá recorrer da decisão da Procuradoria Geral do Estado que verificou a prescrição dos direitos dela.

Ele diz que o Estado renunciou à prescrição ao editar o decreto, o que é previsto pelo artigo 161 do Código Civil. Diz ainda que Paula passou por um período de insanidade e que a prescrição não ocorre contra pessoas que não estão na plenitude da sanidade mental.

35. Destaque-se que não há qualquer referência ao fato de que NUNCA HOUVE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO EXMO. SR. GOVERNADOR.

36. Merece destaque, ainda, o fato de que os maiores juristas do país corroboraram nossa tese de renúncia à prescrição.

37. O entendimento de que o interesse público seria apenas e tão somente o interesse pecuniário em economizar abstendo-se do dever de indenizar mostra-se avesso aos ditames da dignidade humana, nos termos do artigo 1º, III da Carta Federal de 1988.

38. O interesse público _ neste caso _ é fazer justiça, função do Poder Público. O poder Público não tem função meramente arrecadadora como, lamentavelmente, tem entendimento alguns administradores de ética discutível.

39. O interesse público, conforme destacado pelos juristas IVES GANDRA MARTINS, FABIO KONDER COMPARATTO e BENEDICTO PORTO NETO, é minimizar a maior injustiça da história policial brasileira.

40. Confundir interesse público com interesse pecuniário significa transformar valores em preços, jogando no mesmo poço de frieza, valores da dignidade humana e sanha pecuniária.

41. Não resiste a uma análise minimamente humana tal hermenêutica de insensibilidade paquidérmica.

42. Assim, na mesma data o periódico “Folha de S. Paulo” destacou a opinião dos maiores juristas vivos em nosso país:


 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2004, 13h37

Comentários de leitores

2 comentários

Essa para mim é uma das maiores aberrações do j...

Ismerino José Mendes Junior ()

Essa para mim é uma das maiores aberrações do judiciário brasileiro, porque simplesmente foi destruída vária famílias, pelo simples fato de um delegado dar informações que nem ele sabia se eram verdades e a imprenssa caiu direitinho; essa imprenssa que tira onda de investigadora descobre crimes porque não investigou mais profundamente este episódio, porque tenho certeza que se tiverem aprofundado mais não teriam caído nas lábias desse delegado clça curta fraco.

Essa para mim é uma das maiores aberrações do j...

Ismerino José Mendes Junior ()

Essa para mim é uma das maiores aberrações do judiciário brasileiro, porque simplesmente foi destruída vária famílias, pelo simples fato de um delegado dar informações que nem ele sabia se eram verdades e a imprenssa caiu direitinho; essa imprenssa que tira onda de investigadora descobre crimes porque não investigou mais profundamente este episódio, porque tenho certeza que se tiverem aprofundado mais não teriam caído nas lábias desse delegado clça curta fraco.

Comentários encerrados em 22/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.