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Dívidas pendentes

Ex-proprietária da Escola Base quer pagar dívidas com crédito de SP

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A ex-proprietária da Escola Base, Paula Milhim Monteiro de Alvarenga, quer pagar a dívida de IPTU de R$ 2,6 mil com o dinheiro que nem sabe se irá receber do estado de São Paulo. O advogado Laércio José Loureiro dos Santos afirma que ela tem direito de receber 300 salários mínimos em decorrência dos danos causados no caso Escola Base.

A Escola Base foi fechada depois da publicação de notícias de que crianças matriculadas eram alvos de abusos sexuais. A imprensa se baseou em informações de um delegado. A acusação era infundada e o inquérito foi arquivado.

Hoje, Paula tem uma dívida de R$ 16 mil de água e de cerca de R$ 2 mil de luz. Ela também quer pedir aos credores dessas dívidas que aceitem o valor do estado ao qual considera ter direito. A decisão sobre o pagamento dos 300 salários mínimos está nas mãos do governador Geraldo Alckmin. Segundo a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado, o caso deve ser decidido nos próximos dias.

Em 1999, Paula fez contato com o então governador Mário Covas, que acabou editando o Decreto nº 44.536, de 14/12/99, autorizando a reparação das vítimas da Escola Base. Na época, grupo de trabalho da PGE constituído para apurar os danos, opinou favoravelmente ao pagamento para Paula e para as demais vítimas.

Porém, a Assessoria Jurídica do Governador (AJG) entendeu que tinha que ser aplicado ao caso a Lei nº 10.177/98, então recém-editada, que prevê a reparação de danos -- tanto morais quanto materiais -- sem a necessidade de ajuizamento de ação na Justiça. Ao receber o processo, o então procurador instrutor, Marcelo de Aquino, discordou desse posicionamento e deu parecer favorável ao pagamento imediato, com base no Decreto.

Mas prevaleceu a posição da AJG, levando a PGE posteriormente a julgar prescrito o pedido de Paula, pois teria sido formalizado depois de cinco anos da ocorrência do fato.

De acordo com a assessoria de imprensa da PGE, a Procuradoria Administrativa entendeu que houve prescrição do pedido, mesmo com o Decreto. A PGE entendeu que o Decreto não interrompeu a prescrição.

O advogado entrou com um pedido de reconsideração no caso, que será decido por Alckmin.

Procurado pela revista Consultor Jurídico, Marcelo de Aquino, atualmente secretário-geral do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo, disse que, em dois pareceres que elaborou, ambos acolhidos pelo então procurador-geral do Estado, entendeu que a indenização deveria ser paga com base no Decreto de Covas. Agora, ele reafirmou seu posicionamento favorável ao pagamento.

Já se manifestaram publicamente no mesmo sentido os advogados Ives Gandra, Benedito Porto Neto e Flavia Piovesan. O professor Fabio Konder Comparato também opinou pelo pagamento. "Não é possível que todos eles estejam errados. O não pagamento configura uma isensibilidade paquidérmica aos direitos humanos no Brasil", afirma Loureiro.

O advogado questiona o fato de terem sido pagas indenizações para familiares de detentos do 42º Distrito Policial em São Paulo. As famílias de detentos, que morreram por asfixia, entraram com pedido fora do prazo de cinco anos, segundo Loureiro. No pedido de reconsideração, ele afirmou que se o pagamento não for feito para sua cliente, é preciso instaurar investigação criminal contra o governo para apurar os motivos de diferentes entendimentos. “O estado não pode ter dois pesos e duas medidas”, ressaltou.

A PGE afirmou que "o caso Escola Base e o caso do 42º DP apresentam características bem distintas. O primeiro (Escola Base) ocorreu em março de 1994. No início de julho daquele ano, o inquérito policial relativo ao fato foi arquivado e as ordens de prisão foram revogadas. Em dezembro de 1998, foi publicada a lei 10.177/98 e em novembro de 1999 foi publicado o decreto que a regulamentou (decreto 44.422/99)". (Leia nota da PGE)

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição qüinqüenal de ação indenizatória.

Leia o pedido de Paula sobre o débito de IPTU, o pedido do advogado e, em seguida, a nota da PGE enviada à revista ConJur:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS

Ref. Proc. nº 0113896/03

Execução Fiscal de Dívida Ativa nº 605.121-9/03-1

PAULA MILHIM MONTEIRO DE ALVARENGA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem indicar o crédito junto ao Estado de São Paulo para a garantia do juízo, conforme decreto Estadual anexo. Requer-se, ainda, posterior juntada de instrumento de mandato.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de agosto de 2004.

Laércio José Loureiro dos Santos

OAB/SP 145.234

Leia o pedido do advogado para a PGE:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2004, 13h37

Comentários de leitores

2 comentários

Essa para mim é uma das maiores aberrações do j...

Ismerino José Mendes Junior ()

Essa para mim é uma das maiores aberrações do judiciário brasileiro, porque simplesmente foi destruída vária famílias, pelo simples fato de um delegado dar informações que nem ele sabia se eram verdades e a imprenssa caiu direitinho; essa imprenssa que tira onda de investigadora descobre crimes porque não investigou mais profundamente este episódio, porque tenho certeza que se tiverem aprofundado mais não teriam caído nas lábias desse delegado clça curta fraco.

Essa para mim é uma das maiores aberrações do j...

Ismerino José Mendes Junior ()

Essa para mim é uma das maiores aberrações do judiciário brasileiro, porque simplesmente foi destruída vária famílias, pelo simples fato de um delegado dar informações que nem ele sabia se eram verdades e a imprenssa caiu direitinho; essa imprenssa que tira onda de investigadora descobre crimes porque não investigou mais profundamente este episódio, porque tenho certeza que se tiverem aprofundado mais não teriam caído nas lábias desse delegado clça curta fraco.

Comentários encerrados em 22/08/2004.
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