Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crimes hediondos

Condenado por crime hediondo tem direito de se ausentar da prisão

A 2ª Câmara Mista do Tribunal de Alçada de Minas Gerais concedeu ao réu o direito de trabalhar em estabelecimento. Ele foi condenado a 20 anos por latrocínio -- roubo seguido de morte.

A decisão, que confirmou a sentença da juíza da vara de Itabirito, ocorreu no julgamento de Agravo interposto pelo Ministério Público, que requereu a não concessão do benefício.

O MP fundamentou o pedido com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072, que dispõe sobre os crimes hediondos. Segundo o dispositivo, a pena pelo crime será “cumprida integralmente em regime fechado".

O órgão também se embasou no artigo 36, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que dispõe que o trabalho externo é admissível "somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta" ou em entidades privadas, "desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina".

Polêmica

A lei dos crimes hediondos é razão de recente polêmica levantada pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Ele afirmou, esta semana, que pretende rever o que está previsto no dispositivo e provocou a indignação de diversos setores da sociedade. A constitucionalidade da lei deve ser julgada em breve pelo Supremo Tribunal Federal.

Preso desde 2000, o condenado da ação apresentou pedido de trabalho externo, com a justificativa de que necessita do trabalho para ajudar no sustento da família. O réu se ausentaria da prisão durante o dia e retornaria à noite, depois do trabalho.

Segundo o juiz Alexandre Victor de Carvalho, relator do agravo, "a fixação do regime fechado, ainda que integralmente, não constitui óbice à possibilidade de se trabalhar externamente, mesmo porque a Lei 8.072/90 não fez nenhuma vedação neste aspecto e a Lei de Execução Penal, em seus artigos. 36 e 37, traz a possibilidade de o condenado em regime fechado trabalhar externamente, desde que obedecidas as exigências legais".

O juiz sustentou em seu voto que "interromper neste momento uma situação já estabelecida e propiciadora de uma reconquista da dignidade do apenado, do da segregação e da marginalidade, seria um desfavor para a sociedade".

O relator considerou ainda que "o trabalho do preso é o meio que melhor propicia sua reeducação e recuperação, sendo chamado 'passaporte' para a reinserção social".

Agravo nº 450.318-0

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2004, 13h29

Comentários de leitores

3 comentários

Sem falar que o trabalho paralelo para ajudar n...

Alex Sandro de Freitas ()

Sem falar que o trabalho paralelo para ajudar na educação tem que existir, bem como resolver a desigualdade social, sob pena de tomando apenas uma das precauções citadas, não conseguir o resultado pretendido.

Entendo que a equiparação de certos crimes em h...

Alex Sandro de Freitas ()

Entendo que a equiparação de certos crimes em hediondo se não inibe o crime pelo menos, faz com que o réu cumpra a pena em regime de maior rigor. isto já é uma forma de garantir que o reeducando seja punido, e se isto não traz a ressocialização pelo menos faz com que pague a pena, sinta na pele o castigo pelo que cometeu. Acredito que seria ótimo para os advogados a declaração de inconstitucionalidade da equiparação, mas com certeza para a sociedade seria prejudicial. Um dos problemas mairores do pais é a corrupção e ela só existe por existir um extremo indice de impunidade, todos sabemos disso e é pura ipocrisia pensar o contrário. Temos que deixar de faz de conta, a lei tem que ser pra valer, é muito fácil defender criminosos quando estes não afetaram diretamente a nossa família, mas não podemos esquecer que indiretamente já fomos e somos todos afetados. alex.freitas@estadao.com.br

Limírio Urias Gomes é Advogado, Professor, ex...

Limírio Urias Gomes (Advogado Autônomo)

Limírio Urias Gomes é Advogado, Professor, ex-Vereador em São José do Rio Preto SP e Presidente Nacional da ALADECCON – Ass. Latino-americana de Defesa do Contribuinte, do Consumidor e da Micro, Pequena e Média Empresa – E-mail limiriogomes@ig.com.br - aladeccon@ig.com.br Constitui engano elementar, acreditar que o agravamento da pena, possa levar o criminoso a delinquir menos. Igual engano constitui pensar que a pena de morte, é a solução para todos os problemas sociais. Não são, nem no primeiro e nem no segundo caso. Exemplifiquemos no caso brasileiro, em que os crimes que passaram a ser tratados como hediondos, como homicídio, latrocínio, tráfico de drogas e muitos outros, não levaram a qualquer diminuição dos seus percentuais históricos. De igual maneira, estados federados dos Estados Unidos, que assumiram a pena de morte para alguns crimes, ao invés de diminuir tais crimes, houve um recredescimento deles. Dessa forma, a decisão do Tribunal de Alçada Mineiro, é corajosa e gostaríamos de ver a decisão ser espelhada por todos os demais juízes monocráticos e "ad quem". O trabalho é que enobrece o homem. O ócio, como se diz é oficina do diabo! Se não bastasse isso, o reeducando que passa a ser útil à sociedade, a si e à família, certamente recuperará sua auto-estima, tão importante à sua ressocialização. Todos os presos deveriam ser obrigados, dentro da possibilidade de cada um, ao trabalho. Com isso pagariam parte do preço que custa ao Estado, além de poder passar à sua família, parte dos ganhos. Ocorre entretanto, que somente poderia ser possível tal providência, com a privatização dos presídios brasileiros, o que já ocorre, em Santa Catarina. Limírio Urias Gomes - advogado, professor, ex-vereador

Comentários encerrados em 22/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.