TIM não pode cobrar multa rescisória por roubo ou perda de celular

A TIM foi condenada a suspender a cobrança de multas por rescisão de contrato em casos de perda, roubo ou furto do aparelho celular. A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu liminar a pedido do promotor Júlio Machado Teixeira Costa, da Promotoria de Defesa do Consumidor do MP estadual.

De acordo com o MP do Rio, a penalidade por cancelamento de contrato só pode ser imposta caso a resolução decorra de culpa do consumidor, nos termos do artigo 408, do novo Código Civil.

O problema surgiu porque os contratos celebrados prevêem um prazo de carência de 12 meses, dentro do qual a rescisão fica subordinada ao pagamento de multa. A multa é cobrada do consumidor em todas as hipóteses, mesmo naquelas em que se busca a rescisão do contrato em decorrência da perda, roubo ou furto do telefone celular.

“Nessa hipótese, o consumidor é duplamente prejudicado. Como se já não bastasse o prejuízo advindo do acontecimento que lhe privou o celular, as telefônicas ainda lhe impingem uma multa”, afirmou o promotor.

Pelo mesmo motivo, o MP também propôs ação contra a empresa Oi pedindo a suspensão das multas rescisórias. O pedido de liminar será apreciado pela 5ª Vara Empresarial.