É redundante proibir servidor de dar entrevista, diz Vidigal.

Qualquer incursão para penalizar eventuais fontes de informação no serviço público é redundante, haja vista a existência de norma penal legal. A afirmação é do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o STJ, a afirmação do ministro diz respeito ao projeto de decreto apresentado, na quarta-feira (11/8), ao Congresso. A proposta prevê a inclusão de artigo — que restringe a possibilidade de servidores públicos darem entrevistas — no Código de Ética da Imprensa.

O presidente do STJ explicou que, há mais de 50 anos, o Código Penal, no artigo 325, prescreve um tipo de crime, chamado violação de sigilo funcional, para o qual está prevista pena de dois anos de reclusão ou multa. Isso significa incidir em crime o servidor público que, em razão do seu exercício funcional, venha a revelar informação que tem conhecimento estar sob sigilo.

“Então, tudo o que se tentar é desnecessário”, enfatizou o ministro, lembrando ainda que, para efeitos penais, há de se entender também, serem servidores públicos, todos aqueles que exercem funções no serviço público e sejam remunerados pelo serviço público. Aí, portanto, compreendendo-se os senadores, os deputados, os procuradores, os juízes, e não só o servidor menor, o anônimo, antigamente conhecido como “barnabé”.

“Há ainda certa dificuldade em alguns setores da vida pública para entender o alcance do que seja efetivamente o Estado de direito democrático”, afirmou Vidigal.

O ministro afirmou ainda que “os princípios que norteiam a Administração Pública estão no artigo 37. A par do princípio da igualdade, em que todos são iguais perante a lei, a Constituição contempla o princípio da publicidade que, como tal, há de ser entendido como princípio da transparência”.

Indagado se o projeto chega ao ponto de tolher a liberdade de imprensa, o ministro disse não acreditar que, “em um Estado de direito democrático, alguém cogitasse de ofender princípios e valores que custaram tantas lutas que decorrem de sofrimentos, também, ao longo da história da humanidade, para prevalência dos valores democráticos”.

“Ainda não li o projeto, mas, até onde sei pelos jornais, a Federação Nacional dos Jornalistas encaminhou ao Executivo para que este o fizesse, e ele o fez, atendendo a esse pedido ao Congresso. O fato de encaminhar não significa que está endossando, mas submetendo à discussão e eventual aprovação de um anteprojeto, criando a Ordem Nacional dos Jornalistas, uma espécie de OAB para a categoria”, afirmou Vidigal.

O ministro contou também que, há alguns meses, foi procurado por jornalistas e convidado a participar de um seminário em que um dos temas debatidos seria esse. “Não podendo ir, gravei um vídeo para ser exibido e soube, inclusive, que pegou muito mal entre os ‘ex-coleguinhas’. Parece que fui vaiado porque sustentei, exatamente, essa posição que vocês estão sustentando agora, contrária”.