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Sem efeito

É redundante proibir servidor de dar entrevista, diz Vidigal.

Qualquer incursão para penalizar eventuais fontes de informação no serviço público é redundante, haja vista a existência de norma penal legal. A afirmação é do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o STJ, a afirmação do ministro diz respeito ao projeto de decreto apresentado, na quarta-feira (11/8), ao Congresso. A proposta prevê a inclusão de artigo -- que restringe a possibilidade de servidores públicos darem entrevistas -- no Código de Ética da Imprensa.

O presidente do STJ explicou que, há mais de 50 anos, o Código Penal, no artigo 325, prescreve um tipo de crime, chamado violação de sigilo funcional, para o qual está prevista pena de dois anos de reclusão ou multa. Isso significa incidir em crime o servidor público que, em razão do seu exercício funcional, venha a revelar informação que tem conhecimento estar sob sigilo.

"Então, tudo o que se tentar é desnecessário", enfatizou o ministro, lembrando ainda que, para efeitos penais, há de se entender também, serem servidores públicos, todos aqueles que exercem funções no serviço público e sejam remunerados pelo serviço público. Aí, portanto, compreendendo-se os senadores, os deputados, os procuradores, os juízes, e não só o servidor menor, o anônimo, antigamente conhecido como "barnabé".

"Há ainda certa dificuldade em alguns setores da vida pública para entender o alcance do que seja efetivamente o Estado de direito democrático", afirmou Vidigal.

O ministro afirmou ainda que "os princípios que norteiam a Administração Pública estão no artigo 37. A par do princípio da igualdade, em que todos são iguais perante a lei, a Constituição contempla o princípio da publicidade que, como tal, há de ser entendido como princípio da transparência".

Indagado se o projeto chega ao ponto de tolher a liberdade de imprensa, o ministro disse não acreditar que, "em um Estado de direito democrático, alguém cogitasse de ofender princípios e valores que custaram tantas lutas que decorrem de sofrimentos, também, ao longo da história da humanidade, para prevalência dos valores democráticos".

"Ainda não li o projeto, mas, até onde sei pelos jornais, a Federação Nacional dos Jornalistas encaminhou ao Executivo para que este o fizesse, e ele o fez, atendendo a esse pedido ao Congresso. O fato de encaminhar não significa que está endossando, mas submetendo à discussão e eventual aprovação de um anteprojeto, criando a Ordem Nacional dos Jornalistas, uma espécie de OAB para a categoria", afirmou Vidigal.

O ministro contou também que, há alguns meses, foi procurado por jornalistas e convidado a participar de um seminário em que um dos temas debatidos seria esse. "Não podendo ir, gravei um vídeo para ser exibido e soube, inclusive, que pegou muito mal entre os ‘ex-coleguinhas’. Parece que fui vaiado porque sustentei, exatamente, essa posição que vocês estão sustentando agora, contrária".

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2004, 13h14

Comentários de leitores

4 comentários

A criação do Conselho Federal de Jornalismo vai...

Sergio Luiz ()

A criação do Conselho Federal de Jornalismo vai de encontro ao disposto no Art. 5º, inciso IV da CF, que assegura a liberdade de expressão. Trata-se de um dos direitos individuais assegurados pela Constituição Federal, que devido a sua importância foram alçados à categoria de cláusulas pétreas (artigo 60, §4º, IV da CF). Por esta razão é que não será sequer objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir um desses direitos. Necessário esclarecer que por "tendente a abolir" entende-se qualquer modificação que possa atingir um dos elementos necessários ao exercício dos direitos individuais. E é exatamente isso que a criação do malfadado conselho acarretaria. Pois bem, a própria constituição proíbe ao legislador do futuro a limitação desse direito por emenda constitucional o que leva a conclusão com maior razão da proibição dessa limitação por meio de lei que busca seu fundamento de validade na própria CF. Afimar isso não significa dizer que tal direito é ilimitado, mas que deve ser exercido dentro dos limites traçados pela própria constituição através do chamado poder constituinte originário. O referido artigo 5º juntamente com o direito a liberdade de expressão assegura em seus 77 incisos outros direitos de igual importância. Ocorrendo conflitos entre esses direitos, como por exemplo o direito à liberdade de expressão e o direito à honra caberá ao Poder Judiciário, quando acionado, resolver a questão buscando a paz social. Daí a necessidade de um Poder Judiciário realmente independente e autônomo para poder decidir de acordo com as normas traçadas pela CF. Portanto os mecanismos de controle da imprensa já existem e estão dispostos na própria Constituição. As leis não podem adaptar a Constituição ao talante dos governantes, ao contrário, todos nós e principalmente os governantes devemos respeita-la.

A criação do Conselho Federal de Jornalismo vai...

Sergio Luiz ()

A criação do Conselho Federal de Jornalismo vai de encontro ao disposto no Art. 5º, inciso IV da CF, que assegura a liberdade de expressão. Trata-se de um dos direitos individuais assegurados pela Constituição Federal, que devido a sua importância foram alçados à categoria de cláusulas pétreas (artigo 60, §4º, IV da CF). Por esta razão é que não será sequer objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir um desses direitos. Necessário esclarecer que por "tendente a abolir" entende-se qualquer modificação que possa atingir um dos elementos necessários ao exercício dos direitos individuais. E é exatamente isso que a criação do malfadado conselho acarretaria. Pois bem, a própria constituição proíbe ao legislador do futuro a limitação desse direito por emenda constitucional o que leva a conclusão com maior razão da proibição dessa limitação por meio de lei que busca seu fundamento de validade na própria CF. Afimar isso não significa dizer que tal direito é ilimitado, mas que deve ser exercido dentro dos limites traçados pela própria constituição através do chamado poder constituinte originário. O referido artigo 5º juntamente com o direito a liberdade de expressão assegura em seus 77 incisos outros direitos de igual importância. Ocorrendo conflitos entre esses direitos, como por exemplo o direito à liberdade de expressão e o direito à honra caberá ao Poder Judiciário, quando acionado, resolver a questão buscando a paz social. Daí a necessidade de um Poder Judiciário realmente independente e autônomo para poder decidir de acordo com as normas traçadas pela CF. Portanto os mecanismos de controle da imprensa já existem e estão dispostos na própria Constituição. As leis não podem adaptar a Constituição ao talante dos governantes, ao contrário, todos nós e principalmente os governantes devemos respeita-la.

"É redundante incluir no Código de Ética proibi...

Maria Lima Maciel (Advogado Autônomo)

"É redundante incluir no Código de Ética proibição a servidor de dar entrevista, diz ministro Vidigal ". Esta é a notícia, tal como consta no site do STJ. Porque já está na lei. Só isso.

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