Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Máquina Pública

Maluf é condenado a devolver dinheiro para Imprensa Oficial de SP

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da Justiça de São Paulo que obriga o candidato à prefeitura de São Paulo, Paulo Maluf, a arcar com os custos de material de campanha do PDS -- Partido Democrático Social -- produzido na Imesp-- Imprensa Oficial do Estado de São Paulo -- para a eleição de 1982.

No mesmo voto, a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, acolheu parcialmente o recurso de Guilherme Afif Domingos, ex-candidato a presidente da República pelo Partido Liberal, que também figura na ação, para que o Tribunal de Justiça de São Paulo supra omissões apontadas no acórdão que confirmou a condenação dos réus.

O TJ-SP confirmou a condenação de Maluf e Afif Domingos. O tribunal examinou em conjunto duas ações, uma de indenização e outra popular, e julgou recursos interpostos pelos réus. A sentença condenou-os ao ressarcimento dos prejuízos causados à Imesp, que alegou ter sido desviada de suas finalidades e compelida a confeccionar material de propaganda eleitoral em valor a ser apurado em liquidação por artigos.

Venda indevida

Eles também terão de indenizar a entidade pelo excesso de liberalidade, "em valores a serem apurados em liquidação por arbitramento, correspondente ao montante das importâncias doadas em 1982 e que não puderam ser objeto de posterior dedução no Imposto de Renda, tributação que limita o percentual dedutível em 5% da receita oferecida à tributação."

O terceiro item da condenação determina a anulação da licitação que resultou na venda para a Associação Comercial de São Paulo do imóvel situado na rua Galvão Bueno, número 83/89, determinando sua devolução à Imesp com todo os equipamentos nele contidos. Foi ressalvado à compradora o direito de indenização e de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas.

Além disso, o TJ-SP condenou os réus ao ressarcimento à Imesp dos prejuízos provocados com a transação irregular, devendo pagar-lhe indenização correspondente ao aluguel do prédio e dos seus equipamentos, a contar da transferência da posse até a data da devolução, tudo conforme for apurado em liquidação por arbitramento.

Uso e abuso

Ao todo, seis réus figuraram nas ações: Paulo Salim Maluf, Calixto Salomão, José Sérgio Pereira Toledo Cruz, Associação Comercial de São Paulo, Reinaldo Emygdio de Barros e Guilherme Afif Domingos. Todos interpuseram recurso especial no TJSP, mas somente dois foram admitidos para subir para o STJ – os de Maluf e Afif Domingos.

As acusações que pesam sobre os dois têm como fato gerador a confecção na Imprensa Oficial de material publicitário, de cunho partidário afeto a eventos do PDS. A ministra Eliana Calmon entendeu que o fato foi devidamente apurado e comprovado, seja por depoimentos dos empregados da imprensa seja pela perícia contábil -- constatando-se a confecção de farta documentação de material político-partidário.

A partir da constatação desses fatos, prossegue a ministra em seu voto, "outros, de maior gravidade, a eles se juntaram, tais como excesso de doações, superior ao permitido como teto para dedução de imposto de renda no ano de 1982, assim como a alienação de um imóvel". Enfim, ficou claro, segundo a sentença e o acórdão, que os réus utilizaram-se dos serviços da Imprensa Oficial para efeito de campanha político-partidária.

Ausência de fundamentação

Afif Domingos alegou omissão do acórdão do TJ paulista quanto à legitimidade do PDS para figurar na demanda como litisconsorte passivo necessário. Argumentou também pela falta de fundamentação tanto na sentença quanto no acórdão recorrido em torno da responsabilidade do recorrente, além de divergência jurisprudencial quanto à devida prestação jurisdicional e omissão quanto à impossibilidade de provar a solidariedade do recorrente no ato.

Eliana Calmon considerou ter havido em relação a Afif Domingos a alegada ausência de fundamentação, tanto no acórdão recorrido quanto na sentença, em torno de sua responsabilidade como um dos beneficiários dos desmandos administrativos.

Para ela, existem nos autos apenas suposições de que os serviços realizados o beneficiaram. Ela afirmou que era imperioso que “ao se imputar responsabilidade indenizatória, mencionassem os julgados os fundamentos da imputação". Segundo a ministra, "não há em ambos, seja na bem elaborada sentença, seja no acórdão que singelamente confirmou a decisão de primeiro grau, uma só alusão à condenação do recorrente, em flagrante desarmonia com a norma processual."

Argumentos rejeitados

O mesmo argumento -- do litisconsórcio do PDS -- foi usado por Maluf. Usando o Código Eleitoral, disse prevalecer a propaganda institucional partidária e a propaganda eleitoral e, assim, "apenas são responsáveis civilmente no caso em exame os partidos políticos, seus dirigentes e comitês, restando, dessa forma, configurada a competência absoluta da Justiça Eleitoral".

Ele fundamentou estar inepta a inicial; inexistir nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e a conduta tida como ilícita; ser patente a falta de provas que o apontem como autor do ilícito; haver ausência de prova da responsabilidade direta do recorrente pelos alegados danos; existir dissídio jurisprudencial quanto à falta de fundamentação do acórdão recorrido e quanto à inexistência de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Assinalou, ainda, "que o mero fato de ser filiado e candidato pelo PDS ou ter sido governador de São Paulo não lhe impõe o dever de indenizar os supostos prejuízos".

Todos os argumentos apresentados por Maluf foram repelidos pela relatora, que afastou as alegadas omissões, a competência da Justiça Eleitoral e a inépcia da inicial, sendo rejeitada a nulidade do processo e todos os outros argumentos.

Resp 341.836

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2004, 19h08

Comentários de leitores

1 comentário

Limírio Urias Gomes é Advogado, Professor, ex-V...

Limírio Urias Gomes (Advogado Autônomo)

Limírio Urias Gomes é Advogado, Professor, ex-Vereador em São José do Rio Preto SP e Presidente Nacional da ALADECCON – Ass. Latino-americana de Defesa do Contribuinte, do Consumidor e da Micro, Pequena e Média Empresa – E-mail limiriogomes@ig.com.br - aladeccon@ig.com.br Podemos acusar o Maluf de tudo, menos de inteligente, esperto, ladino e outros adjetivos semelhantes. Entretanto, não é demais dizer, que até as crianças sabem o que significa o neologismo MALUFAR. Certo é que o referido neologismo Malufar, deve ser conjugado de preferência, na forma negativa na 1a. e na 3a. pessoa do presente do indicativo. É de sabença popular o adágio que diz: "onde tem fumaça, tem fogo". Ou seja o candidato Maluf, tem fumaça e tem fogo. E muito fogo. Certo também é que das centenas de ações que tem contra ele, Maluf tem saído apenas chamuscado, com sentenças pequenas, de menor poder ofensivo. Não devemos nos esquecer também, que na década de 30, nos Estados Unidos, tentaram enquadrar no Código Penal Americano, um gangster, que era o Rei da Lei Seca e do "bas fond" americano. Não conseguiram. Entretanto, como existe uma lei natural de ação e reação, o referido gangster foi finalmente preso, com base na Lei do Imposto de Renda, por SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS. Sabe, ainda que fosse por outros motivos, gostaríamos de ver o ex-governador, na cadeia. Já dissemos aquil, que Cadeia no Brasil, parece que existe apenas paros três Pês: Pobre, Preto e Puta. Como nós gostaríamos de acreditar que esse adágio popular é errado. Então, em função dos seus desmandos administrativos, e das acusações que existem contra o ex-governando, gostaríamos de vê-lo "in jail". Limírio Urias Gomes E-mail limiriogomes@ig.com.br

Comentários encerrados em 21/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.