Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reeleição em jogo

Prefeito de Juazeiro pede anulação de condenação no Supremo

O prefeito de Juazeiro, na Bahia, Joseph Wallace Faria Bandeira, quer anular uma decisão do Tribunal de Contas da União. O TCU declarou, em 2000, a irregularidade das contas da prefeitura, referentes ao período em que ele foi titular, entre 1989 a 1992.

Bandeira impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para anular a decisão do TCU no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Supremo, o TCU condenou o prefeito ao recolhimento de royalties de petróleo e lançou seu nome na Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares, publicada em julho deste ano.

Bandeira alega que o TCU não é competente para desempenhar essa função, o que caberia ao Tribunal de Contas estadual. Diz, ainda, que a decisão do Tribunal compromete a sua candidatura à reeleição no pleito do próximo mês de outubro.

De acordo com a Lei Complementar 64/90, o candidato ao pleito eleitoral seguinte ao da condenação, por ter suas contas julgadas irregulares, pode ser considerado inelegível. O prefeito de Juazeiro sustenta que os recursos destinados à utilização de royaties de petróleo da Petrobrás foram devidamente empregados.

MS 25.018

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2004, 20h41

Comentários de leitores

1 comentário

O meio adotado pelo Prefeito de Juazeiro para s...

Carlos Eduardo Vila Real ()

O meio adotado pelo Prefeito de Juazeiro para suspender a inelegibilidade (Súmula nº 01, do TSE), está sendo rechaçado pelo TRE-PR, o qual, inovando, não tem aceito as medidas desconstitutivas, das decisões dos Tribunais de Contas, propostas às vésperas da eleição.

Comentários encerrados em 20/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.