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Questão de cidadania

Tese de que só Polícia pode investigar policiais é ingênua

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Apesar disso, é do conhecimento geral que oficiais militares e delegados de polícia (inclusive recrutando seus subordinados para o serviço) são hoje empresários na área de segurança privada, setor que não tem o menor interesse por uma Segurança Pública eficiente, por óbvios motivos. Evidente que são atividades incompatíveis. Se o MP não investigar casos como esses, quem investigará?

De qualquer modo, não há dúvida de que, melhor aparelhada, a polícia tenderá a ser mais eficiente, deixando de se prestar ao infeliz papel de colocar na cadeia somente os pobres, verdadeiras vítimas do sistema.

Repita-se, os poderes de investigação criminal do MP estão expressos na CF, que lhe impõe a atribuição de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art.127). Ora, como órgão da Administração Pública direta do Estado, não pode a Instituição furtar-se do dever de obediência aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência (CF, art.37).

Não há, pois, observância a esses princípios, se o MP ficar de braços cruzados quando os demais órgãos públicos, incluindo a polícia, deixarem de investigar infrações à lei penal de que tenha conhecimento. Faltará com a legalidade se nada fizer para defender a ordem jurídica. Faltará com a moralidade administrativa se se omitir quando os demais órgãos públicos competentes incidirem em desídia. Faltará com a eficiência se não defender o interesse social, investigando e responsabilizando o infrator.

O que fará o MP ao receber um procedimento investigatório do Tribunal de Contas, apurando concretamente a conduta civil de improbidade administrativa e o crime de peculato de um prefeito? Deverá promover somente a ação civil de improbidade, remetendo à polícia cópia das provas, ainda que mais do que suficientes para a acusação, tão somente para serem convalidadas pela Polícia? O mesmo haverá de ocorrer se o Tribunal de Justiça, por exemplo, encaminhar ao MP procedimento investigatório em que apurou ter um juiz praticado determinado crime? Deverá o MP pedir que a polícia convalide as provas que, como dizem alguns equivocadamente, só podem ser colhidas pela polícia? Evidente que não, até diante do que expressamente dispõe a lei a respeito (CPP, art.40).

Além disso, caracteriza-se a atividade do Ministério Público pela independência funcional (CF, art.127, §1º), o que aponta para o fato de que, tendo a legitimidade privativa para a promoção da ação penal pública (CF, art.129, I), não está obrigado a seguir as conclusões policiais, podendo, à evidência, complementar investigações já iniciadas por inquérito policial (CF, art.129, VIII), além de poder até dispensar tal peça de informação (CPP, arts.39, §5º, 40 e 46, §1º).

Aliás, seria um absurdo que o Promotor, de posse de um inquérito policial concluído, tivesse que devolvê-lo à Polícia apenas e tão somente para formalizar depoimentos de testemunhas que o procuraram ou incluir documentos que a ele foram encaminhados diretamente. Ora, simples raciocínio dedutivo aponta para a possibilidade de o MP colher provas, completando ou substituindo as conclusões policiais. A propósito, inúmeros casos de erro policial apurado pelo MP, ora contra, ora a favor do acusado, já vieram a público, falando por si.

Quando determina a Constituição, de outra parte, que cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos nela assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (CF, art.129, II), não se pode esquecer que entre tais medidas, muitas vezes, está a investigação, ou seja, a apuração dos fatos a que se refere o preceito.

Ao dizer que é função do MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art.129, III), a Constituição deixou bem claro que o MP não só pode como deve investigar todos os fatos que envolvem tais áreas. E não se investiga se não há dúvida, de modo que, ao se iniciar uma investigação num inquérito civil, não se sabe inicialmente a gravidade da conduta dos agentes investigados. Se a Instituição apurar ilícito civil e, ao mesmo tempo, a conduta comprovada configurar também uma infração penal, não poderá simplesmente fechar os olhos e considerar nulas as provas para a persecução criminal, embora de origem lícita, porque se de origem ilícita fossem não poderiam instruir nem sequer ação civil pública.

Ora, as provas que não podem ser admitidas são aquelas obtidas por meio ilícito ou imoral. E não é o caso.

Ao estabelecer a Constituição que pode o MP expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los (CF, art.129, VI), não quis a Carta superior senão deixar expressamente reconhecidos os poderes de investigação, em qualquer campo, civil ou criminal, porque aí não fez o dispositivo qualquer distinção. E o que a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir.

 é procurador de Justiça em São Paulo, professor de Direito Comercial e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2004, 9h14

Comentários de leitores

10 comentários

Investigação pelo MP: Vide processo crime 1364/...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Investigação pelo MP: Vide processo crime 1364/03 em curso na 1ª Vara Criminal Central da Capital e também o habeas corpus 462.400.3/7-00 que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo. Acredito que os que são a favor mudarão de idéia.

O leitor, nobre advogado, demonstrou não ter co...

Willians Makenzie (Funcionário público)

O leitor, nobre advogado, demonstrou não ter compreendido a leitura em seu espírito. Quando se conceitua um SER, como quer o nobre advogado - (ontologicamente esse SER deixa de ser ontologicamente). Desta maneira então, consulte-se semiótica Perciana, lingüística soussuriana e principalmente Kant em sua obra "Critica da Razão Pura". No mesmo sentido "as velhas fórmulas" devem ser entendidas à luz da ciência política moderna e não da antiga. Também o Direito o deve ser compreendido à luz se sua modernidade mesmo que seu texto o seja da antiguidade - seja ele qual for. Deste modo, não acompanhou o nobre advogado à leitura racional, mas, sim, emotiva ou nos parece sensorial. não compreendeu ainda, o espírito dos autores citados, entendendo-os somente pela sua matéria , quando deveriam ser analisados pelo ângulo de suas naturezas. Logo, não acompanhou o brilho das estrelas em testilha, pois aprendamos do céu o estilo da disposição, e também os das palavras. Como hão de ser as palavras? Como as estrelas. As estrelas são muito distintas e muito claras...

Para mim, tudo não passa de poder e vaidade, so...

Marin Tizzi (Professor)

Para mim, tudo não passa de poder e vaidade, sob o roupante de cidadania. É igual propaganda política. Vende-se a idéia de que com o MP investigando o Brasil vai se tornar uma maravilha. No fundo, é mídia e vaidade que se esconde por trás dos nobres motivos e discursos. Haja paciência, esse assunto já saturou.

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