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Questão de cidadania

Tese de que só Polícia pode investigar policiais é ingênua

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Cidadania é o atributo que faz do indivíduo um sujeito de direitos e deveres frente à comunidade, de tal modo a patentear perfeita reciprocidade entre o interesse coletivo e o particular. Assim, se a falsidade cometida pelo cidadão é crime, é porque as coisas do Estado devem caracterizar-se pela verdade absoluta e, do contrário, não haveria respeito à dignidade da pessoa humana.

A busca da verdade integra o espírito humano. Tanto que, dos primeiros aos últimos dias de sua vida, trilha o ser humano o caminho da investigação, ora científica, ora religiosa, perseguindo incessantemente evidências de sua própria essência, da natureza e até da existência divina.

É, pois, a investigação um direito natural do cidadão que, investido ou não de função pública, quer, pode e deve ter o completo domínio de si próprio, da comunidade e de suas circunstâncias, sobretudo quando vive numa sociedade regulada por regras cujo desrespeito pode significar a sua destruição. Assim, de um lado, é direito do cidadão, da imprensa e das organizações privadas e, de outro, dever de todo e qualquer órgão público, especialmente a Polícia, investigar a ocorrência e a autoria de infrações às normas que ordenam as relações sociais.

Atento a isso, o Poder Constituinte de 1988 resolveu munir o cidadão de poderes investigatórios, especialmente em relação aos atos praticados por agentes públicos, outorgando-lhe o direito de obter informação dos Poderes Públicos (CF, art.5º, XXXIII e XXXIV), corolário lógico do princípio da publicidade dos atos administrativos (CF, art.37), do acesso à informação (CF, art.5º, XIV) e da legitimação para a ação popular na defesa do patrimônio público (CF, art.5º, LXXIII).

Daí ser inadmissível a um deputado denunciado por desvio de verba da saúde pública alegar em sua defesa a nulidade da prova do seu crime, porque obtida pelo Ministério Público e não pela Polícia, sob o argumento de que o artigo 144, §4º, da CF, teria atribuído somente a esta última os poderes de investigação; que o órgão acusador não teria isenção para presidir investigações e, ainda, por não haver qualquer regulamentação a respeito. Primeiro, o referido dispositivo não dá a ninguém poderes exclusivos de investigação, apenas repartindo atribuições entre Polícias.

Com efeito, dentro do Capítulo III, do Título V, que se destina à Segurança Pública e não ao Ministério Público ou outros órgãos, cuidou a Constituição Federal das atribuições das Polícias da União e dos Estados, estabelecendo com clareza meridiana que os órgãos de Segurança Pública, assim entendidos, as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares estaduais, são responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art.144, caput e incisos), aí impondo que, entre as referidas polícias, só a polícia federal pode exercer, no âmbito da União, as funções de polícia judiciária (§1º, IV) que, nos Estados, cabem somente à polícia civil (§4º).

O objetivo desse preceito foi apenas o de fixar precisamente as atribuições de cada uma das polícias, de forma a fazer com que, enquanto as polícias militarizadas se responsabilizassem pelo patrulhamento ostensivo de prevenção (§§2º, 3º e 5º), as polícias federal e civis estaduais se incumbissem da investigação criminal, função ordinária da inadequadamente chamada polícia judiciária.

A necessidade dessa distribuição de competências decorre, de um lado, da conveniência de dar a Administração Pública, em parte, sua resposta ao grande debate que se fez e ainda hoje perdura a respeito da unificação das polícias militar e civil, proposta rejeitada pelo Poder Constituinte de 1988 e, de outro, indicar aos cidadãos o específico e adequado canal de reclamação conforme as suas necessidades.

Tanto esse dispositivo constitucional não exclui investigações realizadas por outros órgãos, que a própria Constituição Federal ressalva a possibilidade de apuração de infrações legais por outras instituições, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CF, art.58, §3º), os Tribunais de Contas (CF, arts.71, 74 e 75) e o Ministério Público (CF, arts.127 e 129).

Aliás, o crime falimentar sempre foi apurado por inquérito judicial, em investigação conduzida pelo MP (Dec.lei nº7.661/45, art.103 e 105), o crime financeiro sempre foi apurado por investigação presidida pelo Banco Central (Lei nº4.595/64, art. 34, §1º e 38, §7º; Lei nº6.024/74, art.32; Lei nº7.492/86, art.28) e pela Comissão de Valores Mobiliários (Lei nº6.385/76, art.12), o crime contra a ordem econômica pelo CADE do Ministério da Justiça (Lei nº8.884/94, art.7º, IX e X) e por aí afora como sucede sabidamente com o IBAMA e Polícia Florestal, investigando infrações ambientais, Conselhos de Defesa dos Direitos Humanos, investigando infrações de sua área de atuação e, bem assim, com o Poder Legislativo, investigando crimes políticos.

 é procurador de Justiça em São Paulo, professor de Direito Comercial e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2004, 9h14

Comentários de leitores

10 comentários

Investigação pelo MP: Vide processo crime 1364/...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Investigação pelo MP: Vide processo crime 1364/03 em curso na 1ª Vara Criminal Central da Capital e também o habeas corpus 462.400.3/7-00 que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo. Acredito que os que são a favor mudarão de idéia.

O leitor, nobre advogado, demonstrou não ter co...

Willians Makenzie (Funcionário público)

O leitor, nobre advogado, demonstrou não ter compreendido a leitura em seu espírito. Quando se conceitua um SER, como quer o nobre advogado - (ontologicamente esse SER deixa de ser ontologicamente). Desta maneira então, consulte-se semiótica Perciana, lingüística soussuriana e principalmente Kant em sua obra "Critica da Razão Pura". No mesmo sentido "as velhas fórmulas" devem ser entendidas à luz da ciência política moderna e não da antiga. Também o Direito o deve ser compreendido à luz se sua modernidade mesmo que seu texto o seja da antiguidade - seja ele qual for. Deste modo, não acompanhou o nobre advogado à leitura racional, mas, sim, emotiva ou nos parece sensorial. não compreendeu ainda, o espírito dos autores citados, entendendo-os somente pela sua matéria , quando deveriam ser analisados pelo ângulo de suas naturezas. Logo, não acompanhou o brilho das estrelas em testilha, pois aprendamos do céu o estilo da disposição, e também os das palavras. Como hão de ser as palavras? Como as estrelas. As estrelas são muito distintas e muito claras...

Para mim, tudo não passa de poder e vaidade, so...

Marin Tizzi (Professor)

Para mim, tudo não passa de poder e vaidade, sob o roupante de cidadania. É igual propaganda política. Vende-se a idéia de que com o MP investigando o Brasil vai se tornar uma maravilha. No fundo, é mídia e vaidade que se esconde por trás dos nobres motivos e discursos. Haja paciência, esse assunto já saturou.

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