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Multa remarcada

Edital de concurso não é retificado. Multa sobe para R$ 20 mil.

A reincidência no cumprimento da determinação para que seja publicado um edital retificador do concurso para perito e escrivão da Polícia Federal culminou na decisão do juiz da 2ª Vara Federal da Justiça Federal de Porto Alegre, Andrei Pitten Velloso, pela majoração da multa para R$ 20 mil diários aplicada à empresa contratada pela União para organizar as provas em todo o país.

Em liminar anterior, Velloso determinou a cobrança de R$ 5 mil diários da entidade, que não fez as alterações impostas no prazo de 48 horas. A Justiça, acolhendo pedido da Fredef -- Federação Rio-grandense de Entidades de Deficientes Físicos, entendeu que deficientes físicos que concorrem aos cargos não precisam fazer provas de capacidade física, como publicado no edital.

Para Velloso, a União deve apenas exigir deles os requisitos estritamente necessários ao desempenho das atividades para as quais se inscreveram -- basicamente intelectuais e não físicas. A Ação Civil Pública, que vale para todo o Brasil, é de autoria do advogado Charles Alexandre Lourenço Pinto .

Nesta terça-feira (10/08), a Fube -- Fundação da Universidade de Brasília --, que controla os concursos e a quem a multa também atinge, entrou com pedido de suspensão de liminar no Superior Tribunal de Justiça (SL 122)

Leia as liminares

Processo 2004.71.00.030628-7

Decisão

Tendo em vista que restou comprovado o descumprimento da decisão de fls. 112/113, o que configura ato atentatório ao exercício da jurisdição, aplico ao CESPE multa de R$ 5.000,00 nos termos do art. 14 inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Determino ao CESPE que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra a decisão supra-referida, sob pena de majoração da multa para o percentual máximo previsto no Estatuto Processual Civil.

Intime-se via fax e confirme-se o recebimento desta intimação por meio telefônico.

Porto Alegre, 5 de agosto de 2004.

ANDREI PITTEN VELLOSO

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL

NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA

Processo 2004.71.00.030628-7

Decisão

Decorreu o prazo concedido à fl. 118 sem que fosse cumprida a decisão proferida. Assim, como referido, majoro a multa aplicada à Fundação Universitária de Brasília (CESPE) para R$ 20.000,00.

Com base no art. 461, §5º, do Código de Processo Civil fixo à Fundação Universitária de Brasília multa diária de R$ 5.000,00 para o cumprimento da decisão de fls. 112/113. a incidir após 24 horas da intimação desta decisão, sem prejuízo da requisição de inquérito para apuração do crime de desobediência.

Determino a intimação pessoal via telefone e fax do Presidente do Conselho Direitor da FUB para que cumpra esta decisão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas

Cumpra-se

Porto Alegre, 10 de agosto de 2004.

ANDREI PITTEN VELLOSO

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL

NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2004, 16h42

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