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Primeiro turno

Câmara aprova expropriação de fazenda onde há trabalho escravo

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) -- que prevê a expropriação de fazendas onde se constatar a prática do trabalho escravo -- foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em primeiro turno. A PEC 438/01, de autoria do ex-senador Ademir Andrade (PA), foi aprovada por 326 votos a 10.

Como foi alterada pela Câmara, terá de voltar para a apreciação do Senado, onde já fora aprovada. Antes, terá de passar pelo segundo turno na Câmara.

O principal ponto alterado pela Câmara foi o que previa preferência de assentamento, nas terras expropriadas, por trabalhadores que estavam sendo submetidos a trabalho escravo. Pelo texto aprovado, as terras confiscadas serão destinadas ao programa de reforma agrária.

O presidente da OAB, Roberto Busato, disse que a aprovação "foi um grande passo para se pôr um fim a uma das principais modalidades de submissão e desrespeito aos direitos humanos e trabalhistas". Busato disse confiar que a Câmara concluirá rapidamente a segunda votação, confirmando os termos da PEC aprovada na noite desta quarta-feira (11/8).

Ele afirmou que a implementação do confisco das terras, onde houver exploração de trabalho em situação degradante, é fundamental para que o governo dê cumprimento e agilidade ao Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil. "Só assim vamos acabar com essa chaga que envergonha o país, pois da mesma forma como foi vergonhoso para o Brasil ser um dos últimos países do mundo a abolir a escravidão, é humilhante que tenhamos de conviver com essa situação ainda nos dias de hoje", sustentou.

Ele lembrou, ainda, o assassinato dos fiscais do Trabalho em Unaí (MG), ocorrido em janeiro, como "uma das provas mais contundentes da existência da chaga do trabalho escravo, que precisa ser definitivamente varrida do Brasil".

O presidente da Anamatra -- Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho --, Grijalbo Fernandes Coutinho, lamentou que uma medida tão importante para o combate ao trabalho escravo ainda não tenha sido aprovada de forma definitiva. “Compreendemos que essas mudanças fazem parte do jogo político, mas não podemos deixar de ressaltar que esse retorno ao Senado retardará em alguns meses sua implementação”, afirmou ao ressaltar que nos próximos meses os juízes do trabalho irão centrar esforços para aprovar a PEC até outubro.

Para o diretor legislativo da Anamatra, José Nilton Pandelot, o trabalho escravo é uma ferida social grave que não está recebendo atenção devida pelo estado brasileiro. “A modificação que se implementou no texto e que determina seu retorno ao Senado revela, no mínimo, uma desatenção do governo pra com a vida e sorte dos trabalhadores nessas condições, independente do mérito da mudança”, disse.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil -- Ajufe -- elogiou a aprovação da PEC. “É um passo fundamental nessa luta defendida pela Ajufe, mas agora esperamos que a Câmara dos Deputados conclua rapidamente a votação em segundo turno e que o Senado viabilize a aprovação dessa emenda constitucional ainda este ano”, afirmou o presidente da Ajufe, juiz Jorge Maurique.

“Os juízes federais, que participam do Conselho Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, criado pelo governo federal, e atuam há anos em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT/Brasil) no combate a esse crime, esperam que 2004 fique marcado na história como o ano em que o Congresso Nacional deu o passo final para acabar com essa prática degradante no Brasil”, diz Maurique.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2004, 11h54

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