Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Banco dos réus

PMs acusados de matar dentista vão a Júri Popular

Por 

A Douta Defesa dos demais acusados, em síntese, pugnou: a) pela impronúncia dos acusados Carlos Alberto, Luciano, Ivanildo e Deivis quanto ao crime de transporte ilegal de arma de fogo porque o delito foi assumido exclusivamente pelo acusado Ricardo, bem como porque os demais não tinham conhecimento da existência da referida arma de fogo; b) a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9099/95 com relação ao crime de fraude processual, mediante a impronúncia dos acusados referidos e o desmembramento do feito em relação ao crime citado para a aplicação da suspensão condicional do processo, pleiteando, também, na hipótese de não aceita a pretensão processual preliminar, a impronúncia dos acusados Carlos Alberto, Luciano, Ivanildo e Deivis; c) a impronúncia do acusado Ricardo quanto ao crime de coação no curso do processo, tecendo, também, comentários acerca do pedido formulado pela Defesa dos acusados Edson e Magno. d) a impronúncia do acusado Ricardo em relação ao crime de homicídio por não existir indícios de que tenha ele participado da ação delituosa, pugnando, por fim, a oportunidade dos acusados aguardarem o julgamento em liberdade (fls. 1312/1394).

É, em síntese, o relatório.

DECIDO

Trata-se de ação penal pública incondicionada que se desenvolveu por rito especial.

De fato, como observado pela Douta Defesa dos acusados Carlos Alberto e outros, cabe ao Magistrado responsável pela análise desta fase processual o critério e cuidado para não cercear do Juízo Natural da causa às questões pretendidas pela Sociedade, assim como servir como garantidor das garantias constitucionais previstas, principalmente para que não ocorra eventual excesso de acusação.

No entanto, como bem observa José Frederico Marques, “o magistrado que prolata a sentença de pronúncia, deve exarar a sua decisão em termos sóbrios e comedidos, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados. É aconselhável, por outro lado, que dê a entender, sempre que surja controvérsia a propósito de elementares do crime, que sua decisão, acolhendo circunstância contrária ao réu ou repelindo as que lhe sejam favoráveis, foi inspirada no desejo de deixar aos jurados o veredicto definitivo sobre a questão, a fim de não subtrair do Júri o julgamento do litígio em todos os seus aspectos.” [1]

Dessa maneira, a denúncia é procedente, pois ao cabo da instrução sumária ficou evidenciada a materialidade, bem como indícios preliminares capazes nesse sentido.

Do crime de homicídio qualificado:

A materialidade do delito de homicídio está comprovada pelo laudo de exame necroscópico constante de fls. 646/649, demonstrando que a vítima morreu em decorrência de hemorragia interna aguda traumática provocada por agente perfuro contundente.

No que se refere aos indícios de autoria deste crime, a prova coligida nos autos recomenda que os acusados Luciano, Carlos Alberto e Ricardo sejam submetidos a julgamento perante o Segundo Tribunal do Júri desta Comarca para que os Senhores Jurados possam apreciar a referida prova e decidir sobre a materialidade e as acusações que lhes pesam.

Nesse sentido, os acusados Carlos Alberto e Luciano foram interrogados em Juízo e confirmaram os disparos que efetuaram no momento da abordagem da vítima, vindo a atingi-la (fls. 794/810 e 824/844), porquanto Carlos afirmou ter efetuado um disparo para o chão porque a vítima fizera um movimento brusco como se fosse sacar uma arma de fogo e Luciano confirmou o movimento da vítima para, em seguida, ouvir um disparo que, por reação instantânea, motivou com que ele, também, efetuasse dois disparos e percebeu que a referida vítima fora atingida. Na ocasião, os referidos acusados especificaram que Ricardo não participara dos disparos.

Todavia, existe laudo de exame de confronto balístico juntado aos autos (fls. 1243/1250), onde especifica que cinco dos estojos dos projéteis deflagrados e apreendidos na ocasião, possuem picote da pistola “Taurus” com número de série SV164251, arma de fogo que estava em poder de Ricardo no momento dos disparos (fls. 328 e 916), circunstância que conflita com os relatos dos demais atiradores.

De outro modo, a vítima do roubo Antonio Alves dos Santos foi ouvida em Juízo (fls. 983/1013) e afirmou que o tenente e Ricardo foram os policiais que desceram de seu veículo para efetuarem os disparos por ele noticiado (vide fls. 987).

Logo, os indícios existentes recomendam que os três acusados denunciados pelo crime de homicídio devam ser submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri para que o Conselho de Sentença possa valorar a prova coligida nos autos e decidir sobre o crime de homicídio, assim como sobre as autorias imputadas a eles, para que, assim, possa prevalecer a decisão em última análise do Juízo natural da causa, principalmente ante o princípio in dúbio pro societate que vigora nesta fase processual, uma vez que os exaustivos argumentos bem expostos pela Douta Defesa em suas alegações finais não podem ser reconhecidos neste momento e deverão ser objeto de valoração pelo corpo de jurados em plenário do Júri.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2004, 17h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.