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Caixa forte

Culpar postura paternalista por altas taxas de juros é mistificação

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Após anos de aplicação de uma política econômica de viés ortodoxo, sem resultados muito alentadores, a nova palavra de ordem dos economistas de plantão é a chamada “instabilidade jurisdicional”. Segundo tais economistas, arrumada a casa (sic) no plano macro-econômico, o Brasil precisa agora de reformas micro-econômicas, de forma a reduzir a chamada “instabilidade jurisdicional”.

Trata-se de um conjunto de medidas cujo objetivo declarado é reduzir o custo do crédito (leia-se: reduzir os juros) e atrair investimentos, através de um arcabouço jurídico que garanta de forma eficiente o cumprimento dos contratos e a segurança das relações jurídicas. Segundo os difusores dessa nova tábua de salvação, nossas leis e nossa Justiça protegem demais os devedores, causando insegurança e desestímulo a investimentos.

Exemplo de tais “microrreformas” são a nova lei de falências -- cuja principal tônica é privilegiar, ainda mais, os credores, notadamente os bancos, em desfavor dos empregados -- e o crédito mediante desconto em folha de pagamento -- no qual o mutuário assina autorização “irrevogável” para desconto em seu salário das parcelas de pagamento do empréstimo empregado, tudo com a chancela dos sindicatos.

Mas será verdade que existe essa “instabilidade jurisdicional”, esse protecionismo dos devedores contra os credores? Ou será que o assunto está sendo mistificado, distorcido, usado como argumento “ad terrorem” pelos bancos e seus defensores, para conseguir a aprovação de leis ainda mais draconianas contra os pobres mortais que tomam empréstimos ou compram a prazo?

Um esforço de memória faz lembrar que continuam em vigor no Brasil algumas leis que nada tem de protecionistas; ao contrário, parecem ter sido redigidas na própria Febraban – Federação Brasileira de Bancos --, tal o caráter sumário dos procedimentos e o cerceamento que impõem à defesa dos supostos devedores.

A execução extrajudicial, flagrantemente inconstitucional, é o exemplo mais gritante de procedimento em que se dispensa até a intervenção da Justiça para a execução de dívidas e de suas garantias.Também a alienação fiduciária com possibilidade de prisão do devedor (cuja constitucionalidade ainda é discutida), recentemente introduzida também para financiamento de compra de imóveis.

E a Justiça, seria mesmo paternalista, protegendo os devedores contra os gananciosos bancos? Ora, quem advoga sabe que ainda é majoritária a mentalidade de que os bancos são instituições idôneas e infalíveis, e que os que se recusam a pagar aquilo que lhes é cobrado não passam de caloteiros contumazes. Uma planilha de cálculo de um banco, ao menos na Justiça paulista, goza, praticamente, de presunção “juris tantum”.

Mas não é só: quem não se lembra da histórica (e vergonhosa) decisão do Supremo Tribunal Federal de ignorar o agora revogado parágrafo 3o do artigo 192 da Constituição Federal, quando a leitura de seu texto (certo ou errado, não cabe aqui discutir) não deixava nenhuma dúvida quanto à sua aplicabilidade.

E da facilidade com que se concedem liminares “inaudita altera parte” em ações de reintegração de posse de veículos em contratos de leasing. Basta a alegação do credor sobre a mora do devedor, sem necessidade de nenhuma prova bilateral a respeito, para que se determine que o veículo deve voltar ao credor, sem que o devedor possa apresentar qualquer defesa antes de ver-se privado da posse do automóvel.

Nota-se que não existe o tal “protecionismo” da Lei ou Justiça a favor dos devedores. Muito ao contrário, pode-se afirmar com certeza de que são os credores, mais especificamente os bancos, que são protegidos.

O único ponto que favorece os devedores é a morosidade da Justiça. Realmente, como dizia Rui Barbosa, justiça tardia é verdadeira injustiça, pelo que o estado de colapso que hoje atinge o Judiciário brasileiro deve, isto sim, ser solucionado. E isso se faz com recursos, com um choque de gerenciamento, com racionalização, com treinamento e motivação dos funcionários, não com leis draconianas.

É mistificação, portanto, culpar a lei ou uma postura “paternalista” da Justiça pelas altas taxas de juros e pela falta de investimentos. E é terrorismo chantagear o Congresso e a opinião pública para que aceitem leis ainda mais favoráveis aos bancos, como condição para uma redução na taxa de juros. Curiosamente, ano a ano seus balanços apresentam lucros recordes.

Esperemos que a imprensa e, sobretudo, o governo, não se deixem enganar, como infelizmente vem acontecendo até agora.

Ricardo Peake Braga é advogado e membro da Comissão de Assuntos Institucionais da OAB-SP

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2004, 19h53

Comentários de leitores

1 comentário

Peço vênia ao ilustre articulista, para fazer u...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

Peço vênia ao ilustre articulista, para fazer um único reparo no singelo, mas bem elaborado trabalho. De efeito, a imprensa e tampouco o governo se deixam enganar pelas instituições financeiras. Em verdade, lhes interessa e, muito, "fingirem" que são enganados. A impresa não é ingênua, mesmo ainda o governo, para não saber o que as instituições fazem pessimamente à economia brasileira, especialmente ao trabalhador.... a) Marco Aurélio Moreira Bortowski

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