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Devolução de crédito-prêmio IPI deve ser feito por precatório

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao julgar ação da Henrich e Companhia Ltda, condicionou o pagamento do crédito-prêmio IPI -- Imposto sobre Produtos Industrializados -- à expedição de precatório.

O recurso no STJ foi impetrado para rever a forma de restituição do benefício. Sustentou violação da lei (artigo 535, II, do Código de Processo Civil – CPC), "porque o julgado do TRF deixou de apresentar os motivos pelos quais não haveria ofensa à coisa julgada quando tratou da forma de liquidação do crédito".

A Henrich alegou a existência de omissão do artigo 3º do Decreto 64.833/69 -- que afasta a submissão ao recebimento por meio de precatório. Para a ministra Eliana Calmon, inexiste a alegada omissão, "pois o Tribunal considerou que o crédito deve ser deduzido do valor do IPI devido nas operações do mercado interno e, somente depois, seria possível a restituição em espécie, mas a condicionou à expedição de precatório".

Afastamento de violação

Segundo ela, se a empresa optar pela compensação com tributos diversos, é a Lei nº 9.430/96 que deve ser obedecida. Eliana entendeu também que houve, ainda que implicitamente, "pré-questionamento em torno do artigo terceiro do Decreto 64.833/69, o que afasta a violação ao artigo 535 do CPC".

"Relatei o que ocorreu no curso da demanda para justificar o afastamento do artigo 535 e para deixar demonstrado que, por opção da Henrich, não se fez a compensação como autorizado em lei (artigo terceiro do Decreto 64.833/69), preferindo a devolução que deverá obedecer à legislação que regula a matéria – segundo o disposto no artigo 31 da Lei nº 4.502/64."

Eliana concluiu que "não se conhece, em Direito Tributário, outra forma de devolução senão a compensação ou o pagamento, mediante precatório, sendo certo que até mesmo as dívidas alimentares obedecem ao requisitório, por exigência constitucional".

Forma de pagamento

A questão passou a ser debatida quando a Henrich e Companhia Ltda. ajuizou ação ordinária contra a União Federal objetivando a declaração do direito ao crédito-prêmio do IPI relativo às exportações feitas entre outubro de 1989 e o início de outubro de 1990, de acordo com o STJ.

Pediu que a União fosse condenada a pagar os valores convertidos por meio da taxa cambial em vigor no dia em que o pagamento fosse efetuado – aplicando-se, a partir de então, súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos (Súmula 46/TFR), mediante utilização dos mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional na cobrança de seus tributos, além de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

O TRF da 4ª Região entendeu pela permanência dos incentivos fiscais concedidos por lei (Decreto-lei 491/69 e restabelecidos pela Lei nº 8.4023/92). Ao final, determinou a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e de juros moratórios de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado.

A seguir, em julgamento de novos recursos, foi determinada a aplicação dos IPCs de março, abril e maio de 1990 e de fevereiro de 1991, além dos INPCs de março e abril de 1991. Conclui-se, portanto, ser devida a correção monetária desde o recolhimento indevido e juros de mora do trânsito em julgado.

Segundo o STJ, a partir de janeiro de 1996, somente deveria incidir a Selic, sem os acréscimos de correção monetária e juros de mora. Com esses parâmetros, a ação transitou em julgado.

Em outubro de 1997, a empresa requereu a execução da sentença na parte relativa aos honorários advocatícios e administrativamente efetuou pedido de restituição com base no mesmo título judicial.

A Delegacia da Receita Federal entendeu que o pedido não se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito-prêmio. Assim, determinou o arquivamento do processo administrativo.

Essa última ação da Delegacia da Receita Federal levou a empresa a entrar no STJ com o pedido de liminar, objetivando o pronunciamento da Fazenda Nacional sobre o pedido de restituição em consonância com a sentença condenatória proferida na ação ordinária.

Em sentença monocrática, a segurança foi concedida em parte e determinou-se que a Fazenda Nacional desse andamento ao pedido de restituição -- para tanto, o pedido foi apreciado administrativamente e foi observada a legislação aplicável a outros tributos federais.

O TRF da 4ª Região entendeu que, em nenhum momento, a recorrente foi dispensada de se submeter ao regime de precatório para receber seu crédito. Segundo a lei (Decreto 64.833/69), primeiramente o pagamento pretendido deve ser deduzido do valor do IPI devido nas operações do mercado interno e, somente depois e havendo excedentes, é que se poderá cogitar o recebimento em espécie, a título de restituição – nos casos, limites, normas, condições e modelo que o ministro da Fazenda venha a estabelecer.

Resp nº 433.160

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2004, 18h33

Comentários de leitores

1 comentário

Não vejo fundamento jurídico que impeça o credo...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não vejo fundamento jurídico que impeça o credor do erário de optar pela compensação em lugar do recebimento de seu crédito em dinheiro, via precatório. Não podem ser confundidos os intitutos jurídicos da compesnação e da repetição de indébito, um com o outro. Compensação não é modalidade de repetição de indébito. Na compensação, evita-se novo desembolso por quem detenha o crédito a ser compensado. Na repetição de indébito, obtém-se a restituição em moeda corrente nacional, do pagamento indevido. Assim, quem desiste de receber via precatório por optar pela compensação de seu crédito junto ao erário, não aufere vantagem nem se antecipa aos demais credores do erário. Apenas abrevia para estes o recebimento de seu precatório. Só não poderá fazer compensação, evidentemente, quem nada deva ao erário, situação em que haverá de aguardar o momento do recebimento do valor de seu crédito. Ou quem, tendo créditos superiores ao do montante devido ao erário, se veja com excedentes a receber em restituição, aí sim, via precatório. Plínio Gustavo Prado Garcia advocacia!pradogarcia.com.br

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