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Especialização em jogo

Resolução institui foro privilegiado do colarinho branco

Por 

“Excelência, rogo, candentemente, que V. Exa. não se reporte às portarias, atos próprios dos porteiros, mas sim à Constituição, Lei Fundamental da Nação !!!” (O imortal Professor Geral Ataliba, aparteando julgador que recalcitrava em fundamentar seu voto em atos normativos infralegais).

Invocando a Constituição, Lei Fundamental da Nação, peço vênia à catilinária contra a Resolução nº 20/03 do Egrégio TRF/4ª, ato que referendou a Resolução nº 314 do Conselho da Justiça Federal, determinando que as persecuções relativas a crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro sejam declinadas dos Juízos do interior às varas especializadas das capitais, instituindo espécie de foro privilegiado do colarinho branco.

De plano, diga-se que não se trata de especialização de vara. Sim de deslocamento, desaforamento, da competência dos foros do interior às capitais.

Quando se reúnem processos de foros distintos (Circunscrição, Subseção, Comarca, etc.), divisões judiciárias estanques, portanto, a especialização ou não é um minus. Fundamental, o majus, é dizer que se afetou a competência de todos eles a uma só, in casu, a capital.

Especialização, portanto, é dentro do próprio foro. Jamais avocação dos demais foros. Exceto quando excepcionado pela Carta Magna, a exemplo dos conflitos fundiários(art. 126 da CRFB) e, mesmo na hipótese, através de lei, nunca de resolução.

No Estado de SC, v.g., sequer especialização houve. À única vara criminal da capital, com jurisdição sobre todos os delitos, desaforou-se os processos do interior. Nos Estado do RS e PR, também manteve-se competências diversas.

Truísmo dizer-se que interpreta-se a Lei segundo a Constituição, jamais essa subordinada àquela, sob pena de absoluto vilipêndio à Carta Política, vértice da ordem jurídica.

A “Lex Fundamentalis” é exaustivamente repetitiva quanto à estrita legalidade nas divisões judiciárias. Confere ao Egrégio STJ, puramente, a faculdade de propor ao PODER LEGISLATIVO “a alteração da organização e da divisão judiciárias”(art. 96, II, ‘d’, da CRFB), bem assim ao Egrégio TRF/4ª “propor a criação de novas varas judiciárias”(art. 96, I, ‘d’, da CRFB). Note-se, o Egrégio STJ!!!

O Conselho da Justiça Federal tem atribuições exclusivamente administrativas(v.g., critérios de designação e incorporação de funções gratificadas dos funcionários da Justiça Federal, etc.) e orçamentárias(art. 105, §único, da CRFB). Inexiste qualquer atribuição quanto à gestão jurisdicional. A Lei nº 8.472/92, obviamente, extrapolou.

A organização judiciária sequer pode ser objeto de lei delegada(art. 68, §1º, I, da CRFB), tampouco de medida provisória(art. 62, §1º, ‘c’, da CRFB).

Sobre a JUSTIÇA FEDERAL, enfatiza, cansativamente, que será institucionalizada por “... varas localizadas segundo o estabelecido em lei” (art. 110 da CRFB – grifou-se).

Contrastando com essa peroração da Carta Política pela mais estrita legalidade na organização judiciária, o Egrégio TRF/4ª edita a Resolução nº 20/03 sem invocar qualquer dispositivo da “Lex Fundamentalis”.

Fundamentou o normativo, tão somente, em atos infraconstitucionais. Em suma, busca submeter a Carta Magna à interpretação das leis ordinárias. E que leis ordinárias são essas?!? Arts. 11 e 12 da Lei nº 5.010/66, não apenas anterior a atual Carta Política, de notórios avanços no devido processo legal, mas também editada à época que a Justiça Federal era privilégio das capitais, inexistindo no interior.

Aduz, também, o art. 11, §único, da Lei nº 7.727/89, que refere a vigência da Lei nº 5.010/66, naquilo em que recepcionada pela “Lex Fundamentalis”/88, enfatizando “... respeitadas as normas constitucionais pertinentes.”

Embora não referida pela Resolução nº 20/03, poderia ser invocada a Lei nº 9.664/98, “verbis”: Art. 3º Caberá ao Tribunal Regional Federal da 4a Região, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, estabelecer a respectiva localização, competência e jurisdição, bem como transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.

Evidente que, interpretada isoladamente, não subordinada aos ditames constitucionais, tal qual pretende o Egrégio TRF/4ª com a Resolução nº 20/03, essa norma vilipendia a Carta Política, arroga-se poderes constituintes originários, haja vista que derroga até mesmo cláusulas pétreas, a exemplo do Princípio do Juiz Natural.

A regra mais cara à história evolutiva do devido processo penal é a competência pelo local da infração, ou seja, o “locus delicti commissi” ´é o “forum delicti commissi”.

Sequer a competência “ratione materiae” e “ratione personae”, embora hoje gravadas pela nulidade absoluta, tem a relevância histórica da competência pelo lugar da infração. Tamanha a relevância do “locus delicti commissi” que prevê-se o desaforamento unicamente aos delitos sujeitos à competência do Tribunal do Júri, mediante incidente próprio, provada sua necessidade (art. 424 do CPP). Onde perpetrado o fato, cumpre exercer-se a jurisdição: UBI FACINUS PERPETRAVIT, IBI PENA REDDITA.

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 é procurador da República em Tubarão (SC)

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2004, 15h56

Comentários de leitores

1 comentário

Prezado Procurador Celso Tres ...

Alessandro Davis ()

Prezado Procurador Celso Tres Admiro sua coragem, em ir de contra, sem falsos pruridos , contra a "menina dos olhos" de um dos ministros do STJ,e na qual, estas varas especializadas, sao verdadeiras varas inquisitoriais, em que tudo vale e os meios justificam os fins...As maiores arbitrariedades contra a constituicao estao sendo praticadas nestas varas. Na minha modesta opiniao,seria desnecessario fundamentar tao profundamente , tal tema pois , bastaria , a "mutilacao" do pricipio do juiz natural, que todo o cidadao tem, haja visto as diferentes formas de pensar , dos diversos juizes...e estes juizes especializados...deixariam Torquemada contrangido, com o absurdo poder "branco" e ilimitado destas varas... Existem precedentes historicos de varas especializadas.Roma, no direito canonico para julgar os hereges.e na Alemanha para julgar cidadoes alemaes de Fé judaica...bem sabemos o resultado...Espero que nosso netos nao tenha de ler em livros de historia, nossa historia juridica ,e comentar com seus amigos...Como era primitivo, injusto, parcional o direito Brasileiro...sera que terei que fazer parte deste constrangimento tambem? Nao gostaria...

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