Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Menor infrator

A hipocrisia da menoridade penal no Brasil

Por 

Nesta história de aumento de criminalidade com os “adolescentes” cometendo crimes cada vez mais bárbaros, alguém está sendo muito hipócrita. Os ilustres autores da Constituição de 88 estabeleceram que quem “já” tem 16 anos tem discernimento para escolher quem deve governar o País (artigo 14, inciso I, alínea c).

Os mesmos constituintes estabeleceram, porém, que quem “só” tem dezesseis anos é inimputável, não tendo discernimento para saber que não deve matar, estuprar ou roubar (art. 228). E nós nos sentimos como o personagem de Elio Gaspari, o Eremildo o idiota: afinal que raio de discernimento é este que é tão grande a ponto de permitir escolher os supremos mandatários do País e é inexistente quando se trata da simples convivência social?

Alguma coisa tem que ser mudada na Constituição: ou se retira dos “adolescentes” o direito de votar ou eles deixam de ser penalmente inimputáveis.

Mas fora esta questão de lógica simples, é óbvio que pensar, nos dias de hoje, que um sujeito de 16 anos (ou até menos) não sabe quão grave é roubar, matar ou estuprar, é querer ignorar a realidade.

Em primeiro lugar até os animais sabem quando praticam o ilícito, fazendo-o às pressas ressabiados. Quem ainda não viu como fica ressabiado um cachorro quando faz algo que não deveria ter feito? Em segundo lugar o nível de informação dos “adolescentes” de hoje os deixa mais sabidos do que muita gente de idade. E o interessante que os “adolescentes” não conhecem seus deveres, mas conhecem, e muito bem, seus direitos. Tanto assim que a primeira coisa que dizem quando apanhados em falta é o famoso: sou “di menó”.

Por outro lado é também óbvio que só mudar a lei, reduzindo a idade para a imputabilidade penal, não mudará coisa alguma no comportamento, não só dos marginais juniors, como nos dos seniors.

Enquanto continuarmos apurando menos do que 10% dos crimes ocorridos e punindo muito menos do que isto, a criminalidade continuará aumentando em progressão geométrica. Ninguém tem medo de castigo improvável ou remoto. Repito sempre que milhões de pessoas pagam para fumar, sabendo todos os riscos e males gravíssimos que o fumo pode causar. Entretanto, se oferecermos a esses fumantes o dinheiro de um maço de cigarros para quem der um soco na ponta de uma tachinha será dificílimo encontrar quem o aceite. E porque pagam para fumar, com riscos tão sérios e não aceitam ganhar para dar o soco na tachinha, cujo ferimento no máximo em dois dias estará curado, sem qualquer conseqüência? Porque o fumo pode dar câncer, pode dar infarto, pode dar enfisema e isto tudo em futuro não próximo. Já o soco na tachinha é certo que dói e dói na hora.

Se, no Brasil, no caso dos marginais “seniors” a impunidade é quase certa, no caso dos “di menó” a impunidade é certeza absoluta. Quando muito, passarão algum tempo -- só até a próxima fuga -- em algum estabelecimento da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor.

Então, a única providência eficaz para reduzir a criminalidade é acabar com a impunidade. Todo o mundo tem que saber que se fizer besteira será punido com certeza e sem demora. Mas há que acabar também com a hipocrisia e todos aqueles que têm discernimento para votar devem responder pelos seus atos.

Antes que algum “humanista” venha com a história que não se pode jogar os “adolescentes” nas cadeias infectas que não ressocializam, deixo claro há que mudar-se também o sistema prisional. E não são só os “di menó” que não devem ser misturados aos marginais “seniors” mas também os criminosos adultos de menor periculosidade, hoje misturados com traficantes e homicidas de todo tipo.

Da mesma forma os “di menó” de maior periculosidade não podem ser misturados com pequenos infratores. Aliás, nossos constituintes de 88, cheios de boas intenções, já haviam posto no artigo 5º, inciso XLVIII que as penas seriam cumpridas em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Assim, é também hipocrisia dizer-se que não se deve mudar porque não se pode misturar. Deve-se mudar a Constituição naquilo em que ela é hipócrita e não se deve misturar, cumprindo-se a Constituição naquilo que ela está correta. Eis então o lema da batalha: abaixo a impunidade e a hipocrisia!

 é ex-professor universitário, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário IBDT e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2004, 16h33

Comentários de leitores

3 comentários

Todos os dias sabemos de crimes bárbaros envolv...

Roberta Elisa Corrêa ()

Todos os dias sabemos de crimes bárbaros envolvendo "menores infratores", pois é assim que temos que nos referir à esses criminosos. E as barbaridades cometidas por essas crianças são feitas com uma frieza de dar inveja a muito mafioso. Mas, o que podemos esperar que crianças que tem a permissão de seus pais de em seus computadores, matar e roubar para passar para um "level" novo. Será que os pais se perguntam sobre quem patrocina esses sites e jogos??

O que torna o assunto mais importante, levando ...

Antonio da Costa (Advogado Autônomo - Tributária)

O que torna o assunto mais importante, levando em consideraçao o enfoque do "menor infrator" (sic) pois na verdade ele é delinquente, não é o fato de se saber se a criminalidade vai aumentar ou diminuir. Tem que haver uma puniçao para o crime (ou ato transgressor, como querem os hipócritas). Irrelevante, pois, se vai diminuir ou nao os crimes. Uma puniçao severa, consoante dispoe o Código Penal evidentemente, ao menos restabelecerá a norma legal ofendida. É preciso parar de passar a mão na cabeça desses potencialmente criminosos, o que acaba, em consequencia, aumentando o número de menores criminosos. Repito: deve haver puniçao consoante a lei penal. Se vai aumentar ou nao a criminalidade, isso vai depender de um bom suporte familiar; dos governos se atentarem mais para a área social, etc. Em suma, não deve haver nenhuma diferença entre o menor e o maior de idade, pois como já se disse acima, se ate votarem eles podem, porque nao responderem por seus atos na esfera penal? (afinal, quem pode o mais pode o menos).

Parabéns Zanon ! Esse assunto merece ser debat...

Resec (Advogado Autônomo)

Parabéns Zanon ! Esse assunto merece ser debatido sempre, pois os menores não param de abreviar a vida humana... A inimputabilidade do menor é mais uma piada, num país que tem tudo para ser sério. Vejamos, por exemplo, que um menor pode matar uma pessoa durante um roubo num semáforo, como também pode entrar numa sala de cinema lotada e metralhar dezenas ou centenas de pessoas. Sabem o que vai acontecer com esse menor "inocente" né: nada. Pois permanecer em uma FEBEM não significa nada, no sentido de penalização e ressocialização. Serve sim como doutorado para o crime. O "inocente" passará a ter discernimento do que é errado... tadinho. Em suma, para quem não entendeu, ou faz questão de ignorar, pouca diferença faz, para o menor, matar uma pessoa ou tirar dezenas de vidas, de forma bárbara ou não. Nada acontece com o "inocente" menor. Importante lembrar que tais criminosos vêm de todas as classes sociais, como amplamente divulgado na mídia. No mundo atual, onde o menor tem acesso a tudo, muito mais que um trabalhador comum, considerar que o mesmo não tem discernimento sobre o ato criminoso que está praticando significa zombar do cidadão, que não tem direito ao mínimo de segurança. Está na mão dos bandidos "maiores" e "menores". Até quando... Apesar disso, tem gente que se mantém contra o trabalho dos menores (não digo trabalho escravo, mas trabalho digno), que deveria ser incentivado pelo Governo. Preferem que os menores infratores continuem a infringir. O Exército também poderia ser utilizado para ensinar a cidadania aos menores. Se faz isso com os convocados, poderia perfeitamente assumir essa atribuição em prol da sociedade que já não tem esperança. Mas muitos não concordam, preferem o crime. De forma geral, é interessante verificar que o Brasil já se acostumou com o crime. Vejam que as instituições toleram e tentam administrar os problemas decorrentes do crime. NÃO HÁ UM PLANEJAMENTO PARA EXTINGUIR O CRIME. Apenas para combater. Ora, será que estamos cegos... ou faltam cérebros. Não sei. Às vezes surge um idéia interessante, mas rapidamente é abafada ou esquecida, criticada por quem crer em utopia, sociedade perfeita e etc. Enquanto isso vidas são ceifadas diariamente. Parem o mundo, quero descer. A sociedade é quem cria as regras, através de seus representantes. Mas parece que os representantes estão preocupados com outros assuntos.

Comentários encerrados em 17/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.