AMB condena criação de Conselho Federal de Jornalismo

A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros – divulgou nota à imprensa, nesta segunda-feira (9/8), em repúdio à criação do Conselho Federal de Jornalismo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou hoje o projeto de lei que prevê a criação do órgão que pretende “orientar, disciplinar e fiscalizar” o exercício da profissão e que possibilita a cassação do registro dos jornalistas.

Segundo a AMB, “os abusos do mau jornalismo devem ser corrigidos através da Justiça, como prevê a Constituição, sem necessidade de qualquer órgão com poderes para cercear a liberdade de expressão”. O documento condena também a chamada “lei da mordaça”, que impõe limites à divulgação das investigações feitas pelo Ministério Público e Polícia Federal aos órgãos de comunicação.

Leia a íntegra da nota

A Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade que representa mais de 15 mil juízes e juízas em todo o país, condena a criação do Conselho Federal de Jornalismo, proposto em projeto de lei encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

1. Os abusos do mau jornalismo devem ser corrigidos através da Justiça, como prevê a Constituição, sem necessidade de qualquer órgão com poderes para cercear a liberdade de expressão e acarretar até perda de registro profissional;

2. Tal medida vem proposta ao mesmo tempo em que se pretende estabelecer o controle externo do Poder Judiciário e a “lei da mordaça” para o Ministério Público, tentando-se ainda impedir que esta instituição investigue atos criminosos, guardando todas essas tentativas a mesma lógica autoritária e indiscutível relação entre si;

3. Os magistrados brasileiros manifestam sua grave preocupação em face das presentes propostas legislativas de fragilização dos setores essenciais à vida democrática, como o Poder Judiciário, o Ministério Público e a imprensa brasileira.

4. A magistratura, mesmo na iminência de submeter-se a inconstitucional e inaceitável controle externo de um Conselho Nacional de Justiça, não concorda com o controle da imprensa brasileira previsto no projeto de lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo.

5. As razões que levam jornalistas e suas entidades de representação a condenar a criação do Conselho são exatamente as mesmas que levam os magistrados a combater o controle externo do Judiciário.

6. Em uma sociedade livre, não há melhor controle do trabalho jornalístico que a manifestação do público, desde que jornalistas e leitores tenham asseguradas sua liberdade de manifestação, cabendo ao Judiciário, quando provocado, impedir ilegalidades e julgar as controvérsias decorrentes de tal relação.

Cláudio Baldino Maciel

Presidente

Associação dos Magistrados Brasileiros