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AMB condena criação de Conselho Federal de Jornalismo

A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros – divulgou nota à imprensa, nesta segunda-feira (9/8), em repúdio à criação do Conselho Federal de Jornalismo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou hoje o projeto de lei que prevê a criação do órgão que pretende “orientar, disciplinar e fiscalizar” o exercício da profissão e que possibilita a cassação do registro dos jornalistas.

Segundo a AMB, “os abusos do mau jornalismo devem ser corrigidos através da Justiça, como prevê a Constituição, sem necessidade de qualquer órgão com poderes para cercear a liberdade de expressão”. O documento condena também a chamada “lei da mordaça”, que impõe limites à divulgação das investigações feitas pelo Ministério Público e Polícia Federal aos órgãos de comunicação.

Leia a íntegra da nota

A Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade que representa mais de 15 mil juízes e juízas em todo o país, condena a criação do Conselho Federal de Jornalismo, proposto em projeto de lei encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

1. Os abusos do mau jornalismo devem ser corrigidos através da Justiça, como prevê a Constituição, sem necessidade de qualquer órgão com poderes para cercear a liberdade de expressão e acarretar até perda de registro profissional;

2. Tal medida vem proposta ao mesmo tempo em que se pretende estabelecer o controle externo do Poder Judiciário e a “lei da mordaça” para o Ministério Público, tentando-se ainda impedir que esta instituição investigue atos criminosos, guardando todas essas tentativas a mesma lógica autoritária e indiscutível relação entre si;

3. Os magistrados brasileiros manifestam sua grave preocupação em face das presentes propostas legislativas de fragilização dos setores essenciais à vida democrática, como o Poder Judiciário, o Ministério Público e a imprensa brasileira.

4. A magistratura, mesmo na iminência de submeter-se a inconstitucional e inaceitável controle externo de um Conselho Nacional de Justiça, não concorda com o controle da imprensa brasileira previsto no projeto de lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo.

5. As razões que levam jornalistas e suas entidades de representação a condenar a criação do Conselho são exatamente as mesmas que levam os magistrados a combater o controle externo do Judiciário.

6. Em uma sociedade livre, não há melhor controle do trabalho jornalístico que a manifestação do público, desde que jornalistas e leitores tenham asseguradas sua liberdade de manifestação, cabendo ao Judiciário, quando provocado, impedir ilegalidades e julgar as controvérsias decorrentes de tal relação.

Cláudio Baldino Maciel

Presidente

Associação dos Magistrados Brasileiros

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2004, 20h00

Comentários de leitores

4 comentários

Ao contrário do controle externo do Judiciário ...

Fábio Carvalho (Jornalista)

Ao contrário do controle externo do Judiciário e da denominada "lei da mordaça", o Conselho Federal de Jornalismo é defendido pela representação legalmente constituída dos jornalistas brasileiros. A Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) e sindicatos filiados elaboraram anteprojeto de lei nesse sentido. Também é inegável que essa discussão antecede o atual governo. Os abusos do mau jornalismo devem ser corrigidos pela Justiça? Por essa régua, também são desnecessários outros conselhos profissionais, tais como de advogados, médicos, engenheiros, enfermeiros e outros. Os maus profissionais de todas as áreas respondem na Justiça pelos seus erros, desde que acionados. O Conselho de Medicina não limita o direito à vida. O Conselho de Jornalismo não pode limitar a liberdade de imprensa. E liberdade de imprensa é diferente da liberdade de expressão. Não temos hoje qualquer mecanismo para cobrar a responsabilidade do "jornalista responsável". A observação da conduta ética não pode se resumir a uma ação de dano moral, até porque muitos profissionais condenados continuam jornalistas. Boa parte dos jornalistas acusados e condenados por dano moral, inclusive, é promovida nas redações.Muitos jornalistas sérios são demitidos. A realidade das redações costuma ser arbitrária. Muitas vezes, não temos como nos defender - muito menos zelar pelo direito da sociedade de ser informada corretamente. Conversem com repórteres empregados em diversas redações. Façam uma única pergunta: - Você já teve alguma matéria que não foi publicada, ou que foi significativamente alterada antes da publicação? Terão assim uma prévia da liberdade de imprensa que temos. Não temos liberdade de imprensa. Temos liberdade de empresa. O dono do veículo, não raras vezes, determina o que pode ser publicado e sob que ângulo. Aliás, nada impede que um veículo de comunicação publique exatamente o contrário do testemunho de seus repórteres. E um "jornalista responsável", muitas vezes, submete-se à vontade do patrão para não ser demitido, inclusive alterando informações corretas já redigidas. Por fim, acredito ser oportuno mencionar a entrada do capital estrangeiro em empresas de comunicação. Os interesses dos investidores midiáticos estão cada vez mais difusos. E esse debate, com certeza, será frutífero.

Concordo com o colega Cássio. Controle externo ...

Gilson dos Santos (Advogado Autárquico)

Concordo com o colega Cássio. Controle externo do judiciário não deve se confundir com a necessidade efetiva da criação do Conselho Federal de Jornalismo. Hoje, não existe nenhum órgão fiscalizador da profissão de jornalista legalmente instituído. Esta função vem sendo exercida de forma precária pelos sindicatos da categoria. Todavia, como não são órgão de fiscalização, limitam-se a encaminhar as denúncias ao Ministério do Trabalho. Com a criação do Conselho Federal de Jornalismo, haverá, como todos os demais profissionais liberais, um órgão legítimo de fiscalização da categoria, com poderes de punição disciplinar aos maus profissionais, bem como para a fiscalização do exercício da profissão. Com a instituição do referido Conselho, será dado um grande passo para que sejam afastados do mercado pessoas que "exercem" o jornalismo sem tem a menor formação técnica e científica para tal, acarretando, por vezes, o exercício do mau jornalismo, afetando os direitos dos cidadãos.

Acredito que a situação não está sendo discutid...

Cássio ()

Acredito que a situação não está sendo discutida como deveria. Em primeiro lugar, controle externo do judiciário é uma coisa, e conselho federal dos jornalistas é outra. A comparação é, no mínimo, um absurdo. O Conselho federal pretende criar regras claras para o exercício da profissão, talvez preceitos nunca respeitados por diversos grupos de mídia e por jornalistas, que utilizam-se da "liberdade de imprensa" para manipular dados e informações de forma grosseira e saírem ilesos.

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