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Expansão da rede

Telecom é obrigada a implantar telefonia fixa em região de SC

A operadora Brasil Telecom está obrigada a implantar o serviço de telefonia fixa na região das praias do Balneário Camboriú. A região abrange Laranjeiras, Taquarinhas, Taquaras, Pinho, Estaleiro e Estaleirinho. A liminar foi concedida pela juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso em Ação Civil Pública proposta pela promotora de Justiça Claudia Mara Nolli Melo.

A juíza determinou, ainda, que a empresa amplie a área de tarifa básica de forma a alcançar esta região. O prazo para o cumprimento da determinação é de 30 dias, a partir da notificação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Conforme a promotora de Justiça, a Brasil Telecom vinha argumentando que a região não estava caracterizada como uma única localidade com mais de mil habitantes, requisito legal para a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia.

O MP de Santa Catarina demonstrou, porém, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contabilizou 1.178 moradores na área, interligada pela Rodovia Interpraias, o que também preenche o critério de "área continuamente construída com arruamentos reconhecíveis, ou dispostas ao longo de uma via de comunicação".

As exigências e requisitos estão descritos no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo e Comutado (Decreto Federal nº 2.592/98), e no Código de Defesa do Consumidor.

"Não podem se sobrepor aos direitos dos consumidores os interesses financeiros de uma concessionária de serviço público", afirmou a juíza.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2004, 20h39

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