Posto Fiscal Eletrônico volta a oferecer serviços gratuitos em SP

A Secretaria Estadual da Fazenda do estado de São Paulo restabeleceu a acesso gratuito aos serviços do Posto Fiscal Eletrônico. A medida atende pedido encaminhado pelo Conselho de Defesa do Contribuinte (Codecon) à Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria.

Já estão liberadas as consultas sobre regime de apuração e protocolo da Deca (Declaração Cadastral de Contribuintes do Icms por inscrição estadual), Conta Fiscal (débitos não inscritos na dívida ativa, atualização de débitos fiscais, conta fiscal do mês de referência, cálculos de débitos, valores atualizados de certidões de dívida ativa e conta fiscal das certidões da dívida ativa), GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) e GIA por protocolo.

Essas consultas tinham sido suprimidas nos últimos meses, após a instituição da Taxa de Serviços Eletrônicos (Portaria CAT 22, de 31 de março de 2004), que dá acesso apenas a novos serviços criados desde esta data.

Em audiência recente com o coordenador adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, José Roberto Lobato, o Codecon entregou um documento com nova reivindicação a respeito da cobrança desses serviços.

A proposta é de que a taxa anual tenha valores proporcionais à utilização dos serviços. Hoje, a taxa tem um único valor, onerando de forma mais intensa as empresas que têm um volume de acessos menor.

O tema surgiu de reclamação e sugestões de uma grande empresa do setor alimentício, por meio da Fecomercio, que foram discutidas e votadas pelos conselheiros do Codecon, originando o documento.

Outra questão

Na mesma audiência, o Codecon apontou a existência de um novo problema que exigirá solução rápida da Secretaria da Fazenda. Trata-se da obrigatoriedade da emissão de Notas Fiscais pelas empresas provedoras da Internet. Para se ter uma idéia, apenas um provedor terá de emitir cerca de 1,5 milhão de notas fiscais. Por isso, o Codecon está pleiteando que essas notas ficais possam ser emitidas eletronicamente.

A Secretaria da Fazenda já está agendando reunião com a AdministraçãoTributária, com os técnicos em informática do órgão e com o Codecon para tratar do assunto.