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Pedido rejeitado

Município pode cobrar contribuição de Iluminação Pública

Comentários de leitores

4 comentários

Pelo que noto, não há quem dissinta da inconsti...

Fabio Alan Pinto Pimentel ()

Pelo que noto, não há quem dissinta da inconstitucionalidade da referida cobrança, porém a forma pela qual se tem propugnado pela incompatibilidade com a Carta Magna causa grande polêmica no mundo jurídico. Não são poucas as decisões que consideram o MP parte ilegítima para propor tais ações. Os magistrados que fazem parte desta corrente entendem que o direito individual homogêneo a ser defendido em ação civil pública, tendo como autor o MP, deve ter por base o Código do Consumidor. Como a relação de direito público existe entre o fisco e o contribuinte não se classifica como relação de consumo, as ações propostas têm sido indeferidas. Em que pese a autoridade das vozes desta corrente, entendo que tal posição não é a mais acertada. Com efeito, a relação tributária, no meu sentir, é interesse coletivo pois os titulares são determináveis e o seu objeto é indivível, ademais, tem por base uma relação jurídica. Sob a ótica de uma interpretação ideológia, a qual não pode ser esquecida, entendo esta ser a melhor posição. A CF, como é cediço, tem como um dos seus postulados o acesso à jurisdição, e não basta ter o direito, mas é necessário garantir o aceso, facilitando-o como o uso das ações civis públicas. É através delas que a grande massa terá direito à correta aplicação do direito.

Ola a todos, Acho que existe um erro no text...

Defensor Federal (Defensor Público Federal)

Ola a todos, Acho que existe um erro no texto do Conjur, senao vejamos: "... acolheu Agravo de Instrumento interposto pelo município contra sentença ..." Agravo de Instrumento contra Sentença ??? Ou isso está errado ou eu estou aprendendo tudo errado na faculdade e nos meus estudos :) O Agravo de Instrumento deve ter sido proposto contra uma decisão interlocutoria que deve ter dado uma liminar em carater de Antecipação de Tutela ao MP. Alguem pode me ajudar e tirar essa minha duvida ? Se é que ela existe :) Um abraço Joao Paulo

Essa decisão parte do TJ Goiano, pobre do povo ...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

Essa decisão parte do TJ Goiano, pobre do povo que depende de uma justiça como a de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, etc..o colegiado sabe que a matéria é inconstitucional, quanto será pago por um erro intencional desses...as instituições estão moralmente falidas, está na hora da siciedade civil tomar do que é seu de fato e de direito, vamos retomar o estado brasileiro, outro dia o ministro do Supremo afirmou em sentença que crime de usura não se aplica aos bancos...é brincadeira isso.

Limírio Urias Gomes - Advogado, Professor, ex-V...

Limírio Urias Gomes (Advogado Autônomo)

Limírio Urias Gomes - Advogado, Professor, ex-Vereador em São José do Rio Preto SP - E-mail limiriogomes@ig.com.br A Língua Portuguesa, apelidada de "a última flor do lácio", é riquíssima em vocábulos e especialmente permite a criação de neologismos, vale dizer palavras novas, que são criadas no dia a dia da palavra falada e mesmo escrita. Nós, por exemplo, criamos o neologismo "LULAR", que é um verbo significando atrapalhamento, meter os pés pelas mãos, meter-se a comentar o que não entende. Diga-se de passagem, que neologismos assim como nós criamos o LULAR, outros antes criaram o MALUFAR, que todos nós sabemos o que significa. Aqui em São José do Rio Preto, SP, a grande capital dos grandes Lagos, estou criando um neologismo regional, ou seja, SEMAELAR, que também tem o mesmo sentido de MALUFAR. Ante essas premissas, chegamos ao real objetivo desse artigo, ou seja, o engano que causa a informação do assunto em pauta, ou seja, dá a entender que a cobrança da TIP é legal, é constitucional. Entretanto, quando a gente lê o artigo e chegamos ao real entendimento, que o MP não é parte legítima para ajuizar ação contra a TIP, o que todo bom advogado sabe, desde os tempos de Rui Barbosa. Entretanto, é bem de ver e importante assinalar, que a TIP, TAXA DE ILUMINAÇÃO PúBLICA, É ILEGAL, É INCONSTITUCIONAL E É INDEFENSÁVEL. FIM! Limírio Urias Gomes, é Advogado, Professor, Ex-Vereador em São José do Rio Preto SP e articulista de jornais e sites.

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