Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jogo complicado

MP de Goiás tenta anular registro de convenção de shopping de MT

O maior shopping de Cuiabá (MT), Pantanal, que tem sua inauguração marcada para novembro, enfrenta uma pendência judicial. O Ministério Público quer anular a permissão do alvará para registro da convenção do shopping e a autorização da transferência de um terreno contíguo ao empreendimento -- que pertencia à massa falida da Encol -- para sócias da Pantanal. O shopping está hoje avaliado em R$ 100 milhões.

A promotora Maria Bernadete Ramos Crispim, da 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia, entrou com uma apelação para questionar a decisão do juiz da 11ª Vara Cível de Goiânia, Gerson Cintra. Segundo a promotora, ele autorizou o registro da convenção do shopping e “de quebra” ainda permitiu a transferência de um terreno contíguo, que não era objeto de discussão dos autos.

Para Maria Bernadete, houve irregularidades nas decisões da 11ª Vara Cível que concedera à Pantanal Plaza Shopping S.A. alvará judicial para que lhe fosse autorizado o registro da convenção do empreendimento.

A promotora também questiona a titularidade da Funcef na participação do shopping. De acordo com ela, a Funcef sequer tem a escritura.

Maria Bernadete afirma que a apelação decorreu "do inconformismo da Promotoria de Justiça com a série de irregularidades apontadas (nos autos do processo 815), as quais trarão prejuízos à Massa Falida da Encol e a seus credores".

Para a promotora Bernadete Crispim, o primeiro pedido (alvará para registro da Convenção) não poderia prosperar. Ela afirma na apelação: "A Massa Falida não participara da referida assembléia, sem contar que esta laborou em erro ao considerar que estava preenchido o quorum de 2/3 da assembléia para elaboração da Convenção, vez que a Funcef não possui titularidade, não possui domínio do empreendimento, o qual ainda se encontrava na propriedade da Massa Falida, seno que a própria transferência desta titularidade para a Funcef está sob júdice, vez que esta não logrou comprovar o efetivo pagamento à Encol".

Segundo ela, "o dirigente processual (juiz) passa por cima de tudo e determina o seu registro, ignorando as várias irregularidades que foram apontadas e de quebra, legitimando a Funcef como proprietária do empreendimento, enquanto a questão pende de um outro procedimento".

O empenho da promotora em atacar as irregularidades nesse e em outros negócios envolvendo a falência da Encol, sempre em resguardo dos direitos dos credores e da Massa Falida, já lhe renderam veladas críticas de juízes que trabalham no caso, assim como elogios da Associação Nacional dos Clientes da Encol (Ance).

O presidente da Associação Nacional dos Clientes da Encol, Charles Belchieur, disse que "não é justo que as pessoas prejudicadas se vejam golpeadas pela segunda vez". Belchieur lamenta, em especial, pela sorte daqueles que já haviam pago pelo seu apartamento mas que, por não terem escriturado a compra em cartório tiveram que entregar seus imóveis à justiça.

Esse ano, o síndico da massa falida da Encol, Olvanir Andrade de Carvalho, entrou com um pedido de anulação do acordo que validou que continuação de obras do shopping. A primeira instância de Goiás negou o pedido do síndico. O Ministério Público ainda não foi intimado dessa decisão.

Segundo a consultora jurídica do shopping, Miguelina Borges, o acordo questionado pelo síndico teve anuência da massa falida e do Ministério Público. Em tese, de acordo com a consultora, cabe Ação Rescisória no caso, mas o recurso será intempestivo. O acordo questionado transitou em julgado há mais de três anos. O prazo para interpor esse recurso, de acordo com ela, é de dois anos. Miguelina disse que a discussão sobre a titularidade da Funcef do shopping não prejudica o andamento das obras. A consultora não se manifestou sobre a transferência do terreno contíguo ao shopping.

A assessoria de imprensa da Pantanal informou que independentemente do que se discute no processo, o shopping será inaugurado em novembro. De acordo com a assessoria de imprensa, a Country Shopping e a Pantanal são sócias majoritárias no empreendimento.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2004, 17h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.