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No trilho

Estudante deve pagar apenas por disciplina que cursa em faculdade

Uma estudante deve pagar à faculdade -- Associação Salgado de Oliveira Educação e Cultura --, de Uberlândia, em Minas Gerais, apenas o valor referente à única matéria que estava cursando no semestre e não ao período inteiro. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Cível ajuizada pela estudante.

De acordo com o Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no 2º semestre de 2002, a estudante concluiu o 8º e último período do curso de Educação Física, mas, para concluir o curso, ainda devia uma matéria do 6º período. Ao se matricular para repetir a matéria Metodologia do Handebol II, a instituição exigiu o pagamento do período inteiro, como se estivesse cursando todo o 6º período.

A estudante ajuizou uma ação na Justiça, com o objetivo de anular a cláusula do contrato, na qual a instituição se baseava para cobrar o valor referente a todas as matérias, depositando em juízo o valor referente à matéria que cursou.

O juiz da 4ª Vara Cível de Uberlândia negou o pedido da estudante, sob o entendimento de que o Judiciário não pode interferir nas questões internas dos estabelecimentos de ensino. Por isso, a autora da ação recorreu ao Tribunal de Alçada.

O juiz Antônio de Pádua, relator da apelação, considerou em seu voto que "a cláusula de contrato de prestação de serviços em estabelecimento de ensino que impõe ao aluno o pagamento de um período cheio, quando, na verdade, está ele cursando apenas uma matéria, é abusiva e, por conseguinte, nula de pleno direito, porque propicia enriquecimento sem causa".

Pádua destacou, ainda, que "a estudante já cursou o 6º período e por ele pagou integralmente. Mas como não logrou ser aprovada em uma única matéria, deverá repeti-la, sendo justo pagar por ela, pois, neste particular, a instituição já fez a sua parte, qual seja, ministrar as aulas que lhe incumbiam. Entretanto, se a aluna não conseguiu êxito e deve cursar novamente aquela matéria, justo que ela pague por ela, mas somente por ela. Trata-se de uma questão de justiça e coerência, porque ninguém deve receber mais do que a contraprestação de seu serviço".

Os juízes Fernando Caldeira Brant e Osmando Almeida, também votaram de acordo com o relator.

Apelação Cível 455.320-0

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2004, 15h28

Comentários de leitores

9 comentários

Recentemente conseguimos a condenação de um gra...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Recentemente conseguimos a condenação de um grande centro universitário ( Universidade ) situado em SP por cobrança indevida de mensalidades. Os alunos repetentes estavam sendo obrigados a pagar mensalidade integral apesar de cursarem apenas parte das disciplinas. O MM. Juiz mandou a universidade devolver os valores pagos a mais " m dobro " pelos alunos . Determinou-se também que a universidade se abstenha de cobrar a mensalidade integral de alunos que cursam apenas parte das disciplinas. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de o aluno pagar apenas o número de disciplinas cursadas. Em casos como esse, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido a favor do pagamento proporcional das mensalidades. Tratando-se de contrato de adesão, é de ressaltar que a teor do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, alunos e universidade/ré adentram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor. Nítida, pois, restou pela universidade a cobrança indevida por serviços não prestados. Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

Certamente sou obrigado a crer que o teor da re...

Antonio da Costa (Advogado Autônomo - Tributária)

Certamente sou obrigado a crer que o teor da reportagem saiu incorreta, na medida em que não é crível que um juiz alega na sentença que o poder judiciário não pode interferir nas questoes internas de um estabelecimento. Ora, a justiça existe exatamente para isso mesmo: resolver discórdias havidas entre as partes. De outra forma far-se-ia a justiça com as próprias mãos, sendo desnecessária a própria existencia do judiciário. Em que pese percebemos, à clara evidência, que o judiciário como um todo esta distante daquilo que se almeja, capenga e com sentenças que demonstram total deficiência dos ditos julgadores, ainda acho que não chegamos a um nível tão baixo na magistratura (ainda que não falte muito, na toada em que segue...).

Certamente sou obrigado a crer que o teor da re...

Antonio da Costa (Advogado Autônomo - Tributária)

Certamente sou obrigado a crer que o teor da reportagem saiu incorreta, na medida em que não é crível que um juiz alega na sentença que o poder judiciário não pode interferir nas questoes internas de um estabelecimento. Ora, a justiça existe exatamente para isso mesmo: resolver discórdias havidas entre as partes. De outra forma far-se-ia a justiça com as próprias mãos, sendo desnecessária a própria existencia do judiciário. Em que pese percebemos, à clara evidência, que o judiciário como um todo esta distante daquilo que se almeja, capenga e com sentenças que demonstram total deficiência dos ditos julgadores, ainda acho que não chegamos a um nível tão baixo na magistratura (ainda que não falte muito, na toada em que segue...).

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