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Defesa do consumidor

Concessionária responde por danos sofridos em rodovia

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Apesar o Estado ser obrigado a fornecer estradas em condições decentes aos milhares de cidadãos-contribuintes, o mesmo, através de sua inércia, criou a figura das concessionárias, que fazem as funções do Estado e passam a explorar o trânsito de veículos por um bem comum, mediante o pagamento do pedágio.

Com isto, as Concessionárias se sub-rogam nos deveres e obrigações do Estado na exploração das rodovias, devendo oferecer ao cidadão e consumidor o direito de trafegar por rodovias seguras, com piso em boas condições e sinalização adequada, oferecendo ainda no caso de acidentes, um atendimento médico gratuito e ágil.

Recentemente fomos procurados por um usuário de uma Rodovia pedagiada no Rio de Janeiro, vítima de assalto onde foi roubado seu automóvel e todos os pertences pessoais que lá estavam. A pergunta foi no sentido de saber se cabe o pedido de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Decerto que sim.

Quando do evento de um dano ao automóvel por cair em um buraco, ou desgovernar-se em razão de má sinalização, ou ainda, for o motorista vítima de roubo ou seqüestro, cabe o pedido de indenização à Concessionária.

As próprias Concessionárias afirmam que o sistema de concessões rodoviárias prevê a execução dos chamados Serviços Delegados, dentre eles: operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego, operação dos postos de pedágio, operação dos postos móveis e fixos de pesagem de veículos, prestação de apoio aos usuários no atendimento pré-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, com eventual remoção para hospitais; atendimento mecânico a veículos avariados; guinchamento; desobstrução de pista; operação de serviço de telefonia de emergência e orientação e informação aos usuários, inspeção de pista, monitoração das condições de tráfego na rodovia, conservação de rotina (pavimento, drenagem, túneis, obras de artes especiais, sinalização, dispositivos de segurança rodoviária, revestimento vegetal, etc), conservação especial (recapeamento de pista, recuperação de obras de artes especiais, substituição de sinalização vertical e horizontal, etc).

A cláusula do contrato de concessão obriga a concessionária a manter seguro de responsabilidade civil por danos que atinjam a integridade física e patrimonial de terceiros, decorrentes da exploração da concessão, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Nossa Constituição Federal consagra o princípio, em seu art. 37, § 6º: "§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Assim, defende-se a responsabilidade da Administração, registra-se ademais, a orientação jurisprudencial em favor do reconhecimento da responsabilidade objetiva do prestador de serviço, com uma previsível escalada de pedidos de indenização.

Como se não bastassem as garantias legais acima, temos ainda o Código de Defesa do Consumidor, que determina que a responsabilidade do Estado pelo serviço público remunerado por tarifa ou preço público, é de natureza objetiva, tanto para as condutas comissivas como para as omissivas.

Sendo assim, em casos onde o usuário seja alvo de qualquer tipo de violência, tal como assalto, seqüestro ou roubo, deve a Concessionária responder perante o usuário, sendo condenada ao pagamento de todos os danos causados a ele, tais como franquias, consertos, além dos demais danos materiais e danos morais.

 é sócio do escritório Neves Bezerra Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2004, 18h17

Comentários de leitores

3 comentários

A Constituição Federal, atribui competência com...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

A Constituição Federal, atribui competência comum às entidades federadas e municipais para: "XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito." A necessidade de educação para a segurança do trânsito, evidentemente, pressupõe a existência de condições materiais de segurança dos equipamentos comuns a todos os que se utilizam de veículos, vale dizer, das vias públicas. Efetivamente, compete ao DERSA ( SP) a implantação de estradas e rodovias, bem como manutenção das mesmas. Já é comum, no país, especialmente a existência de rodovias construídas pelos respectivos órgãos e que se encontram sob administração de concessionárias privadas, cabendo aos usuários o pagamento de pedágio. Nesse norte, destaque-se que a responsabilidade da concessionária encontra supedâneo na Carta Magna, que reza: " (...)- A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte: (...) - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa." O Poder judiciário tem firmado entendimento no sentido de danos materiais e morais causados em rodovias no importe de R$ 95.000,00. Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalves Dr. Robson Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

Por outro lado, o texto não foi capaz de demons...

Junior (Estudante de Direito)

Por outro lado, o texto não foi capaz de demonstrar aonde e como deveria ser a concessionária da rodovia responsabilizada pela segurança pública dos usuários da rodovia. Confundiu dispositivo de segurança rodoviária, que se refere à sinalização rodoviária, com segurança pública. Tenta impor às concessionárias de rodovias obrigação que lhes é impossível de cumprir, pois como poderiam estar policiando cada quilômetro, cada pedaço da rodovia, como se fossem o "grande irmão? As concessões chegam a centenas de quilômetros e as concessões não incluem a segurança pessoal dos usuários. O texto também faz uma referência equivocada ao seguro de responsabilidade civil, pois faz entender que segurado seria o usuário, quando na verdade é a concessionária da rodovia que é segurada por danos provocados a terceiros, quando houver de indenizá-los. Mesmo a responsabilidade objetiva pode ser afastada pela culpa exclusiva da vítima ou na ocorrência de caso fortuito / força maior. Do mesmo jeito o Estado não é responsabilizado pelos assaltos nas ruas e residências, não faz sentido responsabilizar as concessionárias pela ocorrência de fato análogo nas rodovias.

Antes de tudo, gostaria de pabenizar o d. coleg...

Lendro Jorge Araujo Hinrichsen ()

Antes de tudo, gostaria de pabenizar o d. colega que confeccionou a dissertação supra, muito bem redigida e fundamentada. Devo ressaltar que partilho totalmente de sua posição frente às concessionárias de serviços público, principalmente no que diz respeito à responsabilidade civil objetiva. Porém, não se pode negar que a justiça brasileira além de morosa, muitas vezes acaba por favorecer a parte mais afortunada, não por deliberação, mas pelo próprio desiquilibrio imposto pela desigualade econômica. Gostaria tabém de aproveitar para manifestar minha profunda indignação pelos péssimos serviços prestados por quase todas as concessionárias de serviços público, em especial pelas exploradoras do ramos de transportes coletivos, que muitas das vezes se socorrem de determinadas teorias jurídicas para excluir suas responsabilidades. Refiro-me principalmente aos constantes assaltos ocorridos no interior de onibus (coletivo) cuja própriedade é de empresas concessionárias de serviço público e que se utilizam de algumas teorias como por exemplo, a teoria do fortuito externo para se eximirem de suas obrigaçõs. No frigir dos ovos, o Estado peca na segurança pública, as concessionárias de serviço público eximem suas responsabilidades, e o consumidor que paga pelos serviços assume todos os prejuizos. Onde esta a dignidade da pessoa humana, elencada nada mais que no Art. 1º da Carta Magna? www.hinrichsen_l@hotmail.com

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