Consultor Jurídico

Cartada final

Somente União pode autorizar funcionamento de bingo, decide STF.

O Distrito Federal não pode legislar sobre a abertura e funcionamento de empresas de consórcios e sorteios, nos quais se incluem as loterias e os bingos. A permissão é de competência exclusiva da União. Ao estabelecer que a competência é da União, o Supremo Tribunal Federal antecipou a resposta que dará a todas as ações que pretendem derrubar as leis estaduais no país.

O STF declarou, nesta quinta-feira (5/8), inconstitucionais as leis do Distrito Federal que permitem a exploração desse tipo de jogo.

Por dez votos a um, o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público Federal contra quatro leis (1.176/96; 2.793/2001; 3.130/2003 e 232/1992) que versam sobre loterias sociais.

Segundo o relator Carlos Velloso o julgamento deve servir de orientação jurisprudencial que norteará os próximos julgamentos sobre o assunto. Ou seja, as outras 14 ADI’s em trâmite no Supremo devem ser apreciadas com o mesmo entendimento.

O julgamento, iniciado em fevereiro, havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

Na ocasião, Velloso, considerou existir ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal, bem como sobre consórcios e sorteios.

Segundo o STF, o ministro Carlos Ayres Britto acompanhou Velloso, afastando apenas a alegada violação à competência privativa da União. Os demais ministros acompanharam o relator. Apenas Marco Aurélio considerou constitucionais as leis e ficou vencido no julgamento.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2004, 19h41

Comentários de leitores

5 comentários

Quanto ao aspecto jurídico, preocupa-me sempre ...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Quanto ao aspecto jurídico, preocupa-me sempre como é que o consumidor fica na questão. Porque se o Estado não regula a atividade, e ela for legal, o que se admite para argumentar, precisaria de proteção ao consumidor. Senão os sorteios e máquinas viciados prejudicam os jogadores. Sou a favor da regulamentação da atividade. A CEF explora os jogos, e não há prejuízo a ninguém, ninguém sai por aí dizendo que lavam dinheiro, fazem crime organizado, que vicia etc... Aliás, viciar não é argumento, porque cigarro, bebidas, carros, até mesmo comida, tudo pode tornar vício se o sujeito é compulsivo. Se o Estado simplesmente proíbe cria-se o mercado negro, onde o consumidor não possui proteção. Parabéns aos leitores, pelo debate jurídico, e chega de hipocrisia. O pior para o País é ter lei que não é cumprida, porque é péssimo exemplo, taí o jogo do bicho.

Perfeita a observação do dr. Felipe. O foco ...

Manuel Eduardo de Sousa Santos (Advogado Sócio de Escritório)

Perfeita a observação do dr. Felipe. O foco da discussão deve centrar-se na questão técnico-jurídica e, fixada esta premissa, o que se viu nos jornais de hoje é a mais absoluta deturpação, não se sabe se por má orientação ou motivo outro, do decidido pelo STF. Com efeito, o acolhimento do pedido formulado na ADIN, longe de reconhecer o caráter ilícito da conduta de explorar bingos, limitou-se a reconhecer a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, afetando, portanto, apenas e tão somente os estabelecimentos situados em Estados que editaram legislação regulando a exploração de bingos e loterias. Nada mais foi alterado no cenário jurídico sobre a matéria. Permanece, pois, um vácuo legislativo, que conduz à indagação: na ausência de Lei é ou não permitida a exploração do jogo de bingo. Penso, respeitadas vozes em sentido oposto, que a resposta é afirmativa, pela aplicação do Princípio Constitucional da Livre Iniciativa, inserto no artigo 170, § único da CF, que dispensa a autorização de órgãos públicos, precisamente por não haver previsão legal impondo tal exigência. Prova viva do cenário de licitude decorrente da ausência de legislação, está na edição da MP 168/04, que reconhecia, em seu art. 1º, § único, a derrogação excepcional das normas de Direito Penal. Ora, se a atividade, com a revogação da Lei Pelé, era ilícita, qual a necessidade de edição de medida provisória proibindo-a? Assim, o arquivamento desta MP pelo Senado Federal só veio a reforçar a tese de que, no vácuo legislativo, a conduta em tela não se enquadra no tipo aberto do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, especialmente porque é inconcebível, no Direito Penal, o fenômeno da repristinação. Para mim, a melhor alternativa, seja qual for a posição adotada, é mesmo a de que o Congresso Nacional, mediante Lei, a ser observada pelo processo legislativo constitucional, defina se proíbe ou permite o jogo.

Mais uma vez pretendo contribuir com uma discus...

Felipe Luiz Costa (Advogado Assalariado)

Mais uma vez pretendo contribuir com uma discussão jurídica e não ficar fazendo aqui elocubrações morais, religiosas ou políticas. Em minha opinião o STF analisou somente UM dos aspectos da controvérsia bingos, qual seja, se os Estados podem ou não legislar sobre a matéria. Outros, mais profundos, existem. Uma Lei federal (não me recordo o número) veio a permitir a abertura em todo País dos bingos. Posteriormente alguns artigos daquela Lei, entre eles o que permitia a abertura dos bingos, vieram a ser revogados por nova Lei. Conforme voto do Exmo. Ministro Eros Grau, a União detem, no caso dos sorteios, competência privativa para trazer para o "Mundo da Licitude" algo que antes era considerado ilícito. Ora, se a União permite os bingos OU qualquer outra atividade e posteriormente vem a proibí-los não se estaria ferindo o Direito à Propriedade, à Livre Iniciativa e, pior, ao Direito Adquirido (este aliás irrevogável por simples lei)? A segunda questão, mais profunda, seria a do princípio da estrita legalidade, o Estado somente pode fazer aquilo que estiver previsto em normas legais, enquanto ao particular tudo pode fazer, desde que não proibidos por normas legais. Assim vejam, a lei que permitia os bingos foi revogada, porém não há qualquer lei que proíba os bingos, portanto será que qualquer particular pode abrir bingos? (Entendo que a Lei de Contravenções Penais na parte que proibia o jogo veio a ser revogada pela Lei que permitiu a abertura dos bingos, portanto não há que se falar na volta da Lei de Contravenções Penais para os bingos). Considero estes alguns dos aspectos para um debate jurídico de alto nível.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.